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  • Número 191

STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5002.6300

Súmula 191/STF - . Falência. Tributário. Multa fiscal moratória. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23 , II.

«Inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória.»
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Jurisprudência - Súmula 191/STF