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STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5006.3700

1 - Súmula 565/STF - 03/10/1977. Falência. Tributário. Execução fiscal. Multa fiscal. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23 , III.

«A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência.»
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