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  • Número 565

STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5006.3700

Súmula 565/STF - 18/12/2017. Falência. Tributário. Execução fiscal. Multa fiscal. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23 , III.

«A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência.»

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Jurisprudência - Súmula 565/STF