sucessao herdeiros desconhecidos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS A TERCEIROS DESCONHECIDOS. GOLPE DA TAREFA. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 479/STJ. INAPLICABILIDADE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta por João Paulo Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha/MG, que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais proposta em face de Banco Itaú Unibanco S/A. e PicPay Instituição de Pagamento S/A. O autor alegou ter sido vítima de golpe aplicado via WhatsApp e Telegram, mediante promessa de retornos financeiros rápidos, realizando voluntariamente quatro transferências bancárias, via PIX e TED, no total de R$ 28.580,00. Sustentou falha na prestação dos serviços das rés. O juízo a quo entendeu haver culpa exclusiva do consumidor e julgou improcedente o pedido. ... (Continua)

2 - STJ Sucessão. Herança. Renúncia. Sobrepartilha. Recurso especial. Saisine. Direito das sucessões, falimentar e processual civil. Falência. Habilitação de crédito. Impugnação. Herança. Herdeiro. Renúncia. CCB/2002, art. 1.808 e CCB/2002, art. 1.812. Efeitos. Indivisibilidade. Irrevogabilidade. Bens desconhecidos. Sobrepartilha. Anterior partilha. Processo e atos. Validade. Manutenção. Coisa julgada. Imutabilidade. Efeitos. Restrição subjetiva. CPC/2015, art. 506. Honorários sucumbenciais. Cabimento. Base de cálculo. CPC/2015, art. 85, § 2º. Equidade. Excepcionalidade. Ausência. CCB/2002, art. 1.804. CCB/2002, art. 1.806. CCB/2002, art. 1.812. CCB/2002, art. 2.022. CPC/2015, art. 669. CPC/2015, art. 670. CCB/1916, art. 1.590.

3 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL. CEDENTE CÔNJUGE MEEIRO SUPÉRSTITE. ALIENAÇÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL NÃO INVENTARIADO. FATO DESCONHECIDO DO ADQUIRENTE. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO COM TERCEIRO DE BOA-FÉ. CEDENTE QUE APARENTAVA SER TITULAR DOS DIREITOS DE POSSE QUE TRANSFERIRA. CONTRATAÇÃO EXCEPCIONALMENTE RECONHECIDA EFICAZ. QUINHÃO DE HERANÇA NÃO TRANSMITIDO AOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOMENTE ATRIBUÍVEL AO GENITOR E MEEIRO. IMPOSSIBILIDADE PARA O CASO CONCRETO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO CESSIONÁRIO, TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. SUCESSÕES. REVOGAÇÃO DE TESTAMENTO POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE REPRISTINAÇÃO PELA INVALIDADE DE TESTAMENTO POSTERIOR. FEITO JÁ SENTENCIADO, DISPENSANDO A REUNIÃO POR CONEXÃO. DESPROVIMENTO.

Recurso contra sentença de improcedência em ação de abertura, registro e cumprimento de testamento público. Pretensão dos apelantes, no sentido de serem reconhecidos como herdeiros testamentários, que foi expressamente afastada pelo autor da herança quando, no exercício do seu direito potestativo, revogou os termos do testamento que os beneficiava. Na sucessão testamentária, inexistindo um substituto nomeado, a parte que caberia ao herdeiro afastado passa à massa hereditária. Afastamento do novo herdeiro que não devolve a condição de sucessor de quem havia sido nomeado no testamento anterior, já revogado por manifestação da vontade do testador. Desnecessidade da reunião por conexão desta com a ação de nulidade do segundo testamento, tendo em vista que o presente feito já se encontra sentenciado. Recurso improvido.... (Continua)

5 - STJ Sucessão. Relação avoenga. Falecimento da autora. Civil. Processual civil. Sucessão processual. Direito sucessório. Reconhecimento de relação avoenga. Natureza declaratória e personalíssima. Petição de herança. Natureza real, universal e condenatória. Transmissão das ações de estado aos herdeiros. Possibilidade, em determinadas hipóteses. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 110. CPC/2015, art. 485, IX. CCB/2002, art. 11. CCB/2002, art. 1.591. CCB/2002, art. 1.594. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 1.606, caput e parágrafo único. CCB/2002, art. 1.852. (Amplas considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o histórico da demanda, sobre a alegada negativa de prestação jurisdicional, sobre a possibilidade de investigação de relação avoenga post mortem e sobre os efeitos da sucessão processual)

«VOTO VENCIDO DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA: [...]. Cinge-se a controvérsia ao exame da legitimidade ativa do cônjuge supérstite para suceder processualmente a falecida - autora da ação -, que buscava a declaração de relação avoenga com avô materno pré-morto. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Insurgência contra decisão que indeferiu justiça gratuita ao herdeiro e determinou o recolhimento da taxa judiciária antes da homologação da partilha, com exceção das custas processuais - Irresignação do herdeiro - Descabimento - Impossibilidade de conhecer a matéria em relação ao inventariante-agravado, porque o agravante não pode pleitear direito alheio em nome próprio (CPC, art. 18) - Mérito - Concedida justiça gratuita ao agravante apenas para processamento do recurso, porque menor impúbere - As custas e despesas processuais no inventário devem ser suportadas pelo espólio, e não pelos herdeiros - A análise da benesse considera o acervo patrimonial do espólio - Indicação de bens imóveis e móveis (v.g.: veículos e dinheiro), que, muito embora desconhecido o valor total até este momento, a princípio são suficientes para custear as taxas judiciais e despesas processuais - Ausência de prejudicialidade, porque incumbe ao inventariante, ora agravado, providenciar o andamento do inventário e adiantar as despesas processuais - Eventual recolhimento ao final deve ser solicitado pelo inventariante ao d. juízo a quo, que analisará sua capacidade de adiantar as despesas processuais e possibilidade de diferir o pagamento, sob pena de supressão de instância - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DE UMA DAS AUTORAS ORIGINÁRIAS. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA HABILITAÇÃO DAS HERDEIRAS ARGUIDA PELO EXECUTADO.

A morte da parte acarreta a suspensão do processo para que se proceda à sucessão pelo espólio ou herdeiro. Art. 313, I e 778, II, ambos do CPC. Não há se perquirir de prescrição, porquanto não existe prazo estabelecido em lei para que seja promovida a habilitação, segundo a iterativa jurisprudência do STJ. ... (Continua)

8 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA

e APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Imposto de Transmissão «Causa Mortis e Doação (ITCMD). Sucessão hereditária. Desconto de 5% concedido na partilha inicial. Patrimônio superveniente. Sobrepartilha. Pretensão à manutenção do benefício fiscal. Possibilidade. Exclusão de multa por atraso na protocolização. Inviabilidade de reversão do desconto de 5% sobre o ITCMD concedido por ocasião da partilha inicial dos bens deixados pelo espólio, mesmo após a retificação da declaração devido à sobrepartilha de patrimônio superveniente, desconhecido dos herdeiros no momento da primeira partilha. Inteligência dos arts. 17, § 2º, da Lei Estadual 10.705/00 e 31, § 1º, item 2, do Decreto Estadual 46.655/02. Ausência de má-fé por parte dos herdeiros reconhecida. Precedentes. Recursos desprovidos... (Continua)

9 - STJ Família. Alimentos. Sucessão. Espólio. Transmissão do dever jurídico de alimentar. Impossibilidade. Ação de alimentos. Propositura contra o espólio. Impossibilidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.694, 1.696, 1.700 e 1.784.

«... O espólio, visualizado pela ótica da sua natureza jurídica, constitui uma universalidade de bens que, embora tenha personalidade judiciária, não tem personalidade jurídica. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO SUCESSÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Sucessão. Inventário. Investigação de paternidade. Reconhecimento post mortem. Petição de herança. Prescrição. CCB/2002, art. 205. Termo inicial. Trânsito em julgado. Teoria da actio nata.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO SUCESSÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Investigação de paternidade. Agravo de instrumento. Não conhecido na origem. Ausência das hipóteses do CPC/2015, art. 1.015. Mitigação do rol admitida pela jurisprudência do STJ. Urgência e inutilidade do julgamento da apelação. Inocorrência. Parte falecida. Determinação de sucessão processual. Ilegitimidade de parte. Matéria que se confunde com o mérito da ação. Dissídio jurisprudencial não evidenciado. Agravo não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE VALORES. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o levantamento de valores depositados em nome dos herdeiros de exequente falecida, em cumprimento de sentença para recálculo de benefício previdenciário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o levantamento dos valores pelos herdeiros sem a realização de inventário e partilha dos bens da falecida. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 110 estabelece a sucessão processual pelo espólio ou sucessores, mas o levantamento de valores requer o inventário para assegurar a titularidade legítima do crédito. 4. A jurisprudência do STJ e do TJSP confirma que, mesmo sendo possível a habilitação de herdeiros, o levantamento de valores está condicionado à formalização da partilha ou da adjudicação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A habilitação de herdeiros não implica direito automático ao levantamento de valores. 2. O procedimento sucessório é necessário para garantir a titularidade legítima do crédito e resguardar interesses de sucessores desconhecidos ou de credores. Legislação Citada: CPC/2015, art. 110, art. 778, § 1º, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 29/5/2023. STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, j. 22/6/2021. STJ, AgInt na ExeMS 6.864/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Terceira Seção, j. 13/5/2020. TJSP, Agravo de Instrumento 2263933-26.2023.8.26.0000, Rel. Ricardo Feitosa, 4ª Câmara de Direito Público, j. 06/11/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2182244-57.2023.8.26.0000, Rel. OSVALDO MAGALHÃES, 4ª Câmara de Direito Públicj. 28/08/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2170929-32.2023.8.26.0000, Rel.  PAULO BARCELLOS GATTI, 4ª Câmara de Direito Público, j. 14/08/2023... (Continua)

15 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RECONHECIDA PELO STJ. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM REJULGAMENTO DO RECURSO, QUE VAI DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Embargos declaratórios opostos a apelação cível interposta por corretor de imóveis contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de comissão de corretagem no valor de 6% sobre cessões de direitos hereditários. 2. Retorno dos autos do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ) com determinação para sanar omissões apontadas nos embargos de declaração. 3. Pretensão de recebimento de comissão sobre cessões realizadas pelas herdeiras Berenice Dreher Bittencourt e Eunice Dreher Gameiro, nos valores de R$ 3.180.000,00 e R$ 3.200.000,00. ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA DA MODALIDADE VGBL CONTRATADA POR PESSOA QUE VIRIA A FALECER. BENEFICIÁRIAS DESCONHECIDAS PELO ÚNICO HERDEIRO. IMPUTAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO ATÉ DECISÃO FINAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO.

Ação proposta por filho e único herdeiro de pessoa falecida e instituidora de previdência privada na modalidade VGBL em favor de outras pessoas a quem o autor afirma desconhecer; aventada possibilidade de vício de consentimento. Pedido de tutela de urgência no sentido de que a seguradora não proceda a qualquer pagamento até o deslinde da demanda. Denegação a ensejar interposição de agravo de instrumento. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - SUCESSÃO LEGÍTIMA - DESCENDENTES EM GRAU MAIS PRÓXIMO EXCLUEM OS MAIS REMOTOS - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE AFETIVA - INSTRUÇÃO PROBATORIA - INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO JUDICIAL - MANUTENÇÃO.

sucessão legítima se dá na ordem do art. 1.829 do CC/02, sendo destinada, inicialmente aos descendentes. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que deferiu a tutela provisória requerida pela parte autora, consistente no bloqueio de valores transferidos de sua conta bancária para a conta de terceiros desconhecidos - Irresignação da ré Ewally - Ilegitimidade passiva suscitada que será apreciada, oportunamente, pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância - Mérito - Autora que alega ter sido vítima de golpe praticado mediante aplicativo Whatsapp, em que terceiros teriam se apresentado como o seu advogado - Requerente que acostou extratos bancários, que denota que quase a integralidade de seus recursos foram subtraídos de suas contas bancárias - Possibilidade de bloqueio dos valores nas contas de destino das importâncias subtraídas, enquanto estiverem sub judice - Presença dos requisitos legais - Possibilidade de fixação de multa - Penalidade que visa à garantia da eficácia da determinação judicial - Inteligência do CPC, art. 537, caput - Valor da multa que já foi readequado no julgamento do Agravo de Instrumento 289379-94.2024.8.26.0000 - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos morais e materiais - Demanda julgada improcedente - Documentos apresentados pelo próprio autor que demonstra ter ele fornecido seus dados bancários a terceiros desconhecidos, que se passaram por prepostos de instituição financeira - Requerente incauto ao efetuar o pagamento de boleto recebido sem os dados do empréstimo que pretendia quitar, os quais são fornecidos antes da confirmação da transação bancária - Fraude cometida fora da esfera de vigilância do réu, não se podendo atribuir a ele a responsabilidade pelo infortúnio sofrido pelo autor - A conduta do apelante é que foi determinante para que o estelionatário tivesse sucesso na fraude - Culpa do próprio apelante, o que afasta o dever da parte ré de indenizar (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Litigância de má-fé não caracterizada - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC)... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - BEM CONSTRUÍDO SOBRE IMÓVEL DE TERCEIRO - ACESSÃO - PARTILHA - DIREITO DE INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELO PROPRIETÁRIO - PENDÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA NO TOCANTE AO DIREITO DECORRENTE DAS EDIFICAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.

Nos termos do CCB, art. 1.255: «aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização". ... (Continua)