Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE VALORES. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o levantamento de valores depositados em nome dos herdeiros de exequente falecida, em cumprimento de sentença para recálculo de benefício previdenciário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o levantamento dos valores pelos herdeiros sem a realização de inventário e partilha dos bens da falecida. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 110 estabelece a sucessão processual pelo espólio ou sucessores, mas o levantamento de valores requer o inventário para assegurar a titularidade legítima do crédito. 4. A jurisprudência do STJ e do TJSP confirma que, mesmo sendo possível a habilitação de herdeiros, o levantamento de valores está condicionado à formalização da partilha ou da adjudicação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A habilitação de herdeiros não implica direito automático ao levantamento de valores. 2. O procedimento sucessório é necessário para garantir a titularidade legítima do crédito e resguardar interesses de sucessores desconhecidos ou de credores. Legislação Citada: CPC/2015, art. 110, art. 778, § 1º, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 29/5/2023. STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, j. 22/6/2021. STJ, AgInt na ExeMS 6.864/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Terceira Seção, j. 13/5/2020. TJSP, Agravo de Instrumento 2263933-26.2023.8.26.0000, Rel. Ricardo Feitosa, 4ª Câmara de Direito Público, j. 06/11/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2182244-57.2023.8.26.0000, Rel. OSVALDO MAGALHÃES, 4ª Câmara de Direito Públicj. 28/08/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2170929-32.2023.8.26.0000, Rel.  PAULO BARCELLOS GATTI, 4ª Câmara de Direito Público, j. 14/08/2023... (Continua)