Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS A TERCEIROS DESCONHECIDOS. GOLPE DA TAREFA. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 479/STJ. INAPLICABILIDADE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta por João Paulo Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha/MG, que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais proposta em face de Banco Itaú Unibanco S/A. e PicPay Instituição de Pagamento S/A. O autor alegou ter sido vítima de golpe aplicado via WhatsApp e Telegram, mediante promessa de retornos financeiros rápidos, realizando voluntariamente quatro transferências bancárias, via PIX e TED, no total de R$ 28.580,00. Sustentou falha na prestação dos serviços das rés. O juízo a quo entendeu haver culpa exclusiva do consumidor e julgou improcedente o pedido. ... (Continua)