Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - SUCESSÃO LEGÍTIMA - DESCENDENTES EM GRAU MAIS PRÓXIMO EXCLUEM OS MAIS REMOTOS - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE AFETIVA - INSTRUÇÃO PROBATORIA - INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO JUDICIAL - MANUTENÇÃO.

sucessão legítima se dá na ordem do art. 1.829 do CC/02, sendo destinada, inicialmente aos descendentes. ... (Continua)