servico de iluminacao publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Contribuição para o serviço de iluminação pública. Órgão Especial. Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 355, 356, 357, «caput, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, «caput e, I e II, todos da Lei 749/2011, do município de são josé da lapa. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Ofensa aos princípios da legalidade, isonomina e da vinculação. Inocorrência. Representação julgada improcedente

«- A definição da base de cálculo da contribuição para o custeio de serviços de iluminação pública, determinando que essa coincida com a base tarifária que a concessionária de energia elétrica estabelece para o Município, isto é, a contribuição será calculada mensalmente sobre o valor da tarifa de iluminação pública vigente, referente ao consumo de KWK mensal, não afronta o princípio da legalidade. ... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Lei municipal. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Iluminação pública. Contribuição. Custeio. Possibilidade. Apelação cível. Ação de restituição. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Lei municipal. Inexistência de inconstitucionalidade.

«A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública tem matriz constitucional (art. 149-A da CF). Segundo entendimento sedimentado no âmbito do STF, a contribuição de intervenção no domínio econômico não é imposto e, por isso, não se exige que lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponível e contribuinte. A sua instituição está jungida aos princípios gerais da atividade econômica, conforme discriminado nos artigos 170 a 181 da Constituição Federal, a qual, por evidente, se insere o serviço de iluminação pública. Inexistência de inconstitucionalidade na Lei Municipal 2.653/2002. Apelação provida. Prejudicado o recurso adesivo. Voto vencido.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP/COSIP).

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Insurgência quanto à inexigibilidade da cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP/COSIP) na fatura de energia elétrica. Descabimento. Trata-se de tributo de natureza sui generis, distinto da taxa, pois não exige contraprestação individualizada do serviço ao contribuinte. Entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema 44). A contribuição, instituída pela Lei Municipal 180/2002, com alterações posteriores introduzidas pela Lei Complementar 249/2004, tem como finalidade o custeio do serviço de iluminação pública, de forma potencial ou efetiva. A cobrança é justificável, ainda que não haja prestação direta ao contribuinte. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

4 - TJMG Contribuição para o custeio do serviço de iluminação. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que dispõe sobre a base de cálculo da cosip (contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública) constitucionalidade

«- Afigura-se constitucional o artigo da Lei 10.710, do Município de Uberaba, que instituiu como base de cálculo da Cosip (Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública) a mesma base tarifária estabelecida pela concessionária de energia pública, para o município, porquanto observados os princípios constitucionais existentes para a matéria.... (Continua)

5 - STF Recurso extraordinário. Tema 696/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral. Constitucional. Tributário. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Destinação dos recursos arrecadados. Melhoramento e expansão da rede. Possibilidade. CF/88, art. 30, I e III. CF/88, art. 149-A. CF/88, art. 150, I e III. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 696/STF - Validade da destinação de recursos advindos da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública também ao melhoramento e à expansão da rede.
Tese jurídica fixada: É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 149-A, a possibilidade de destinação de recursos provenientes da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP/CIP) não só ao ressarcimento do valor gasto com a manutenção do serviço de iluminação pública, mas também ao melhoramento e à expansão da rede. ... (Continua)

6 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública. Constitucionalidade.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573.675-RG, assentou a constitucionalidade da cobrança da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃ PÚBLICA - COSIP/CIP - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - VINCULAÇÃO COM O FATO GERADOR - INEXISTÊNCIA - MERO AGENTE ARRECADADOR.

Consoante entendimento do Suprem Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 302, não é permitido que a atribuição de responsabilidades tributárias fique ao livre-arbítrio do sujeito ativo, o qual observar as limitações do CTN, art. 128. Ausente vínculo entre o serviço de iluminação pública fornecido pelo Município (fato gerador) e a venda da energia à Prefeitura e aos munícipes, não é possível imputar responsabilidade tributária à empresa arrecadadora. ... (Continua)

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. RECONHECIDA A ILEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DISCRIMINADO DOS VALORES QUE PRETENDE A RESTITUIÇÃO. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: A demanda foi proposta contra o Município de Viamão com o objetivo de declarar a ilegalidade da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) e obter a restituição dos valores supostamente pagos. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, levando a parte autora a interpor Recurso Inominado, requerendo a reforma da decisão. ... (Continua)

9 - TJPR Direito tributário. Agravo de instrumento cível. Cobrança de COSIP. Pleito de reconhecimento da inexigibilidade. Não acolhido. Legalidade da cobrança. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento cível interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade da cobrança de IPTU, mas mantendo a legalidade da cobrança de COSIP. Os agravantes sustentam a impossibilidade de cobrança da COSIP, alegando que o imóvel não é servido de iluminação pública.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) em relação ao imóvel que não é servido de iluminação pública, mas que está situado em área com rede elétrica instalada.III. Razões de decidir3. A cobrança da COSIP é legal, pois a Lei Municipal 2387/2002 abrange a instalação e manutenção da rede de iluminação pública, independentemente da ligação regular de energia elétrica no imóvel.4. A presença de rede elétrica e de iluminação pública na área do imóvel justifica a exigência da COSIP, mesmo que o imóvel não esteja diretamente servido por iluminação pública.5. A jurisprudência já reconheceu a possibilidade de cobrança da COSIP em áreas onde não há serviço de iluminação pública, considerando a natureza da contribuição e sua destinação para a melhoria da rede.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo de instrumento cível conhecido e não provido.Tese de julgamento: A cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) é legal mesmo na ausência de iluminação pública direta._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 149-A; Lei 2.387/2002, arts. 2º, 3º e 4º.... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DE JALES - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 350/2021 - INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO - INCONSTITUCIONALIDADE BEM PRONUNCIADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE CONFERIU AOS MUNICÍPIOS COMPETÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DE JALES - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 350/2021 - INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO - INCONSTITUCIONALIDADE BEM PRONUNCIADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE CONFERIU AOS MUNICÍPIOS COMPETÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A NATUREZA JURÍDICA DE TAXA - INOCORRÊNCIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL - INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE LIXO - VEDAÇÃO À PROGRESSIVIDADE DA TAXA - CARACTERÍSTICA DE RETRIBUTIVIDADE - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

11 - STJ Tributário. Taxa de iluminação pública. Especificidade e divisibilidade inexistentes.

«O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado por taxa, porque lhe faltam as características de especificidade e divisibilidade.... (Continua)

12 - STF Recurso extraordinário. Tema 696/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Taxa. Iluminação pública. Custeio de melhoramento e expansão da rede. CF/88, art. 149-A. Afastamento na origem. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 696/STF - Validade da destinação de recursos advindos da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública também ao melhoramento e à expansão da rede.
Tese jurídica fixada: É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 149-A, a possibilidade de destinação de recursos provenientes da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP/CIP) não só ao ressarcimento do valor gasto com a manutenção do serviço de iluminação pública, mas também ao melhoramento e à expansão da rede.» ... (Continua)

13 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP). COBRANÇA EM CONJUNTO COM A FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. CÓDIGO DE BARRAS ÚNICO. POSSIBILIDADE. RATIO DECIDENDI DO RE Acórdão/STF/SC. TEMA 44 DO EMENTÁRIO DA REPERCUSSÃO GERAL.

1. No julgamento do RE Acórdão/STF/SC (Tema 44 do ementário da Repercussão Geral), reconheceu-se a constitucionalidade da instituição, por lei municipal, de contribuição para custeio da iluminação pública, cobrada na fatura de consumo de energia elétrica 2. O parágrafo único do CF/88, art. 149-A possibilitou a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública em conjunto com a fatura de consumo de energia elétrica. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.... (Continua)

14 - STJ Tributário. Taxa de iluminação pública. Ilegalidade. Mandado de segurança. Repetição de indébito. Impossibilidade.

«O serviço de iluminação pública por seu caráter genérico e indivisível não pode servir como fato gerador de taxa (precedente do STJ: Rec. Esp. 19.430/RS). ... (Continua)

15 - TJSC Tributário. Repetição de indébito. Tip e cosip. Prescrição quinquenal. Condenação já restrita aos pagamentos dos últimos cinco anos e à vigência apenas da contribuição. Prejudicial irrelevante. Apelo não conhecido nesse ponto. Denunciação da lide à empresa fornecedora de energia elétrica. Descabimento. Mera arrecadadora dos tributos. Precedentes. Inépcia da inicial. Ausência de documentos supostamente indispensáveis. Exação e pagamentos incontroversos. Possibilidade de liquidar valores posteriormente. Preliminar rejeitada. Residência do contribuinte localizada em área não servida de iluminação pública. Alegada inexigibilidade dos tributos referentes ao serviço. Descabimento. Iluminação oferecida em áreas de uso comum, ainda que não no logradouro em que reside a contribuinte. Inviabilidade da repetição.

«Tese - A exigibilidade de tributo referente ao serviço de iluminação pública é devida ainda que a residência do contribuinte, proprietário ou não do imóvel, localize-se em área não servida de iluminação pública. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM RAZÃO DE ISENÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL - RECURSO DO AUTOR - PRETENSÃO DE APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO DECENAL, PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - A PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (NO CASO, MUNICIPAL) É QUINQUENAL - NORMA ESPECIAL PREVALECE SOBRE A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM RAZÃO DE ISENÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL - RECURSO DO AUTOR - PRETENSÃO DE APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO DECENAL, PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - A PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (NO CASO, MUNICIPAL) É QUINQUENAL - NORMA ESPECIAL PREVALECE SOBRE A GERAL (CÓDIGO CIVIL) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Multa administrativa. Exercício de 2023. Rejeição de objeção de não executividade. Alegação de falta de responsabilidade da promitente vendedora do imóvel pelo pagamento dos tributos. Parcial procedência. Compromisso de venda e compra do imóvel firmado em 2015. Sujeição passiva de ambas as partes do ajuste no que toca ao imposto. Precedente do STJ.

18 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU,

taxa de custeio para serviço de iluminação pública, multa de regularização comercial e taxa de construção comercial de 2020 e 2021 - Insurgência em face da sentença que julgou procedentes os embargos e extinguiu a execução fiscal, em razão da ilegitimidade passiva - Cabimento - Legitimidade daquele que ainda figura como titular do domínio - Inexistência de registro do contrato de compra e venda no Registro de Imóveis - Legitimidade concomitante do compromissário vendedor e do promitente comprador para figurar no polo passivo da execução fiscal - Inteligência do CTN, art. 34 - Súmula 399/STJ - Possibilidade de cobrança da contribuição de custeio para o serviço de iluminação pública, instituída pela Emenda Constitucional 39/2002 e prevista no CF/88, art. 149-A- Precedente do STF que confirma a constitucionalidade de sua instituição e forma de cobrança - Legitimidade da proprietária do imóvel beneficiado pela rede de energia elétrica - Taxa de construção devida - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Cobrança em conjunto da contribuição de iluminação pública com a tarifa de energia elétrica em único código de barras. Impossibilidade. Aplicação do CDC. Necessidade de prévia e expressa autorização dos consumidores.

«1. Hipótese em que o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública a fim de impedir que os Municípios de Imbé e Tramandaí e a Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE exigissem o pagamento da tarifa de energia elétrica em conjunto com a contribuição de custeio do serviço de iluminação pública. ... (Continua)

20 - STF DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, reconheceu a repercussão geral do tema em exame e assentou que a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública constitui, dentro do gênero tributo, um novo tipo de contribuição que não se confunde com taxa ou imposto. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)