Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. RECONHECIDA A ILEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DISCRIMINADO DOS VALORES QUE PRETENDE A RESTITUIÇÃO. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: A demanda foi proposta contra o Município de Viamão com o objetivo de declarar a ilegalidade da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) e obter a restituição dos valores supostamente pagos. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, levando a parte autora a interpor Recurso Inominado, requerendo a reforma da decisão. ... (Continua)