Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito tributário. Agravo de instrumento cível. Cobrança de COSIP. Pleito de reconhecimento da inexigibilidade. Não acolhido. Legalidade da cobrança. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento cível interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade da cobrança de IPTU, mas mantendo a legalidade da cobrança de COSIP. Os agravantes sustentam a impossibilidade de cobrança da COSIP, alegando que o imóvel não é servido de iluminação pública.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) em relação ao imóvel que não é servido de iluminação pública, mas que está situado em área com rede elétrica instalada.III. Razões de decidir3. A cobrança da COSIP é legal, pois a Lei Municipal 2387/2002 abrange a instalação e manutenção da rede de iluminação pública, independentemente da ligação regular de energia elétrica no imóvel.4. A presença de rede elétrica e de iluminação pública na área do imóvel justifica a exigência da COSIP, mesmo que o imóvel não esteja diretamente servido por iluminação pública.5. A jurisprudência já reconheceu a possibilidade de cobrança da COSIP em áreas onde não há serviço de iluminação pública, considerando a natureza da contribuição e sua destinação para a melhoria da rede.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo de instrumento cível conhecido e não provido.Tese de julgamento: A cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) é legal mesmo na ausência de iluminação pública direta._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 149-A; Lei 2.387/2002, arts. 2º, 3º e 4º.... (Continua)