Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃ PÚBLICA - COSIP/CIP - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - VINCULAÇÃO COM O FATO GERADOR - INEXISTÊNCIA - MERO AGENTE ARRECADADOR.

Consoante entendimento do Suprem Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 302, não é permitido que a atribuição de responsabilidades tributárias fique ao livre-arbítrio do sujeito ativo, o qual observar as limitações do CTN, art. 128. Ausente vínculo entre o serviço de iluminação pública fornecido pelo Município (fato gerador) e a venda da energia à Prefeitura e aos munícipes, não é possível imputar responsabilidade tributária à empresa arrecadadora. ... (Continua)