sentenca condenatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATORIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos dos policiais e provas documentais harmônicas. Qualificadoras bem demonstradas. Impossibilidade de desclassificação para o delito de receptação. Condenação mantida. Dosimetria. Penas e regime semiaberto fixados de forma favorável ao acusado, ele que ostenta maus antecedentes e reincidência específica. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA PESSOA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SENTENÇA CONDENATORIA. INSURGENCIA DEFENSIVA.  INIMPUTABILIDADE. EMBRIAGUEZ E DROGADIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

Inimputabilidade ou semi-imputabilidade penal somente se comprova mediante instauração de incidente de insanidade mental, o que, no caso, não correu. Não basta a declaração do réu estava “completamente chapado, sob efeito de álcool, drogas e medicamentos (tudo junto e ao mesmo tempo)”  para afastar a pena e ensejar o reconhecimento da dependência química como patologia apta a fazer incidir a inimputabilidade.... (Continua)

3 - STF RECLAMAÇÃO. LEI 8.492/1992. ALTERAÇÕES PROVOMIDAS PELA LEI 14.230/2021. TEMA 1199 DA REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA CONDENATORIA. TRÂNSITO EM JULGADO. IRRETROATIVIDADE. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - CASO EM EXAME 1. Acórdão que negou provimento a agravo interno da decisão que inadmitiu recurso extraordinário, afastando a aplicação retroativa das alterações promovidas pela Lei 14230/2021 à Lei 8492/1992 ante a formação de coisa julgada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se houve, ou não, má aplicação do tema de repercussão geral invocado na origem. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A reclamação constitucional não se revela instrumento processual adequado para se questionar o acerto de decisão do Tribunal de origem que, aplicando ao caso concreto precedente desta Corte em sede de repercussão geral, inadmite recurso extraordinário, sob pena de converter o instituto em sucedâneo recursal. 4. Ao apreciar o Tema 1199 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) , mas permitiu a aplicação das modificações implementadas pela lei mais recente aos atos de improbidade praticados na vigência do texto anterior, nos casos em que a condenação ainda não transitou em julgado. 6. Inexiste a apontada teratologia na aplicação do tema invocado, pois, na espécie, o Tribunal de origem assentou a intempestividade da apelação então interposta e, com, isso a ocorrência do trânsito em julgado da sentença condenatória. IV - DISPOSITIVO 7 - Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TJSP RECEPTAÇÃO CULPOSA. CP, art. 180, § 3º. SENTENÇA CONDENATORIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Prova suficiente acerca da materialidade e da autoria a autorizar o decreto condenatório. Conduta ilícita do réu que, frente à desproporção entre o valor do objeto e o preço, deveria presumir que o bem por ele adquirido era produto de ação criminosa.

5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATORIA. RECURSO DA DEFESA.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa de Gabriel Henrique Queiroz, contra sentença que o condenou à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Em razões de recurso, a defesa pugna pela absolvição do réu em razão da insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a fixação da pena base no mínimo legal, o afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º do mesmo diploma, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial representativo da controvérsia. Direito penal. Prescrição. Sentença condenatória. Recurso de apelação. Acórdão condenatório. Marco interruptivo do prazo prescricional. Alteração promovida no CP, art. 117, IV pela Lei 11.596/2007. Interpretação gramatical, histórica, sistemática e finalística. Legalidade. Caso concreto. Observância da prescrição superveniente.

1 - Não se vê impropriedade, sob o prisma da interpretação gramatical, na conclusão de que as disposições normativas do CP, art. 117, IV objetivam que o acórdão condenatório proferido na primeira instância recursal em apelação interposta contra a sentença condenatória seja causa interruptiva da prescrição. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATORIA. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de apelação interposto pela defesa de Diego de Souza Silva e Rodrigo Gutierrez contra a r. sentença que condenou o primeiro à pena de 04 anos, 06 meses e 04 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 dias-multa, e o segundo à pena de 03 anos, 10 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, como incursos no art. 155, §4º, I, III e IV, e no art. 288, caput, na forma do art. 69, todos do CP. Pleito defensivo objetivando a absolvição dos réus em razão da insuficiência probatória. Pleito subsidiário objetivando a fixação da pena base no mínimo legal, bem como a imposição do regime aberto para o início do cumprimento da pena. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo impróprio tentado. Pedido de desclassificação da conduta para furto e ameaça. Subsunção dos fatos ao tipo penal. CP, art. 157, § 1º, c/c o CP, art. 14, II. Análise da corte de origem. Impossibilidade de modificação. Necessidade de reexame de provas. Alegação de violação ao princípio da correlação. Inserção na sentença condenatoria de circunstância não descrita na denúncia. Pleito de diminuição da pena-base. Ausência de pronunciamento da corte de origem sobre as referidas matérias. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito do CP, art. 312, § 1º do Pleito de intimação pessoal do réu da sentença condenatória. Desnecessidade. Réu solto. Intimação do defensor constituído pelo diário da justiça. Ocorrência. Trânsito em julgado da condenação mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Em se tratando de Réu solto, não se faz necessária sua intimação pessoal da sentença condenatória, bastando a intimação do seu defensor constituído pela imprensa oficial, o que se deu nestes autos, à fl. 623. ... (Continua)

10 - STJ Revisão criminal. CPP, art. 621, I.

«A revisão criminal, ação, embora situada no Título dos - Recursos - exclusiva da defesa, visa a submeter ao Judiciário novo exame da matéria, tendo como objeto a sentença condenatória. Trata-se de oportunidade de outra análise de legalidade e justiça da decisão judicial, todavia, conforme o disposto no CPP, art. 621, I - «quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Interprete-se a norma na seguinte extensão: não é mero reexame do conjunto probatório. É imprescindível a prova reexaminada, por si só, ser bastante. Se outra continuar a respaldar o decreto condenatório, ainda que falha, ou imprópria, a prova impugnada não será suficiente para alterar a sentença condenatória.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.100/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito penal. Prescrição. Sentença condenatória. Recurso de apelação. Acórdão condenatório. Marco interruptivo do prazo prescricional. Alteração promovida no CP, art. 117, IV pela Lei 11.596/2007. Interpretação gramatical, histórica, sistemática e finalística. Legalidade. Caso concreto. Observância da prescrição superveniente. CP, art. 117, IV (redação da Lei 11.596/2007) . CF/88, art. 5º, XL. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.100/STJ - Definir se, nos termos do CP, art. 117, IV (redação da Lei 11.596/2007) do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.
Tese jurídica firmada: - O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do CP, CP, art. 117 interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/6/2021 e finalizada em 22/6/2021 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 266/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no RISTJ, art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes.» ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.100/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito penal. Prescrição. Sentença condenatória. Recurso de apelação. Acórdão condenatório. Marco interruptivo do prazo prescricional. Alteração promovida no CP, art. 117, IV pela Lei 11.596/2007. Interpretação gramatical, histórica, sistemática e finalística. Legalidade. Caso concreto. Observância da prescrição superveniente. CP, art. 117, IV (redação da Lei 11.596/2007) . CF/88, art. 5º, XL. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.100/STJ - Definir se, nos termos do CP, art. 117, IV (redação da Lei 11.596/2007) do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.
Tese jurídica firmada: - O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do CP, CP, art. 117 interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/6/2021 e finalizada em 22/6/2021 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 266/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no RISTJ, art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estupros de vulneráveis. Duas vítimas menores de quatorze anos de idade, filhas da companheira. Crime cometido reiteradas vezes por mais de cinco anos. Prisão preventiva. Superveniente sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade negado. Insurgência já apreciada no RHC 170.841/SC. Alegada nulidade por édito condenatório não exaurir motivação da manutenção da custódia cautelar. Improcedente. Jurisprudência não requer fundamentação exaustiva. Precedentes. Ausência de contemporaneidade da prisão preventiva e aventada nulidade da sentença condenatória não levadas a debate na corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A insurgência contra a prisão preventiva do Agravante, mantida pela sentença condenatória, já foi apreciada e considerada bem fundamentada nos autos do RHC 170.841/SC, do qual também fui relatora. Logo, novo questionamento contra esse mesmo tópico não pode ser conhecido. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico. Prescrição da pretensão punitiva. Publicação do acórdão confirmatório da sentença condenatória. Não configura marco interruptivo. Não ocorrência. Precedentes. Habeas corpus concedido de ofício. Recurso especial prejudicado. Agravo regimental desprovido.

«I - É pacifico o entendimento no âmbito desta Corte de que o acórdão que apenas confirma a sentença condenatória não tem o condão de interromper o curso da prescrição da pretensão punitiva. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico. Prescrição da pretensão punitiva. Publicação do acórdão confirmatório da sentença condenatória. Não configura marco interruptivo. Não ocorrência. Precedentes. Habeas corpus concedido de ofício. Recurso especial prejudicado. Agravo regimental desprovido.

«I - É pacifico o entendimento no âmbito desta Corte de que o acórdão que apenas confirma a sentença condenatória não tem o condão de interromper o curso da prescrição da pretensão punitiva. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Prescrição pretensão punitiva. Publicação do acórdão confirmatório da sentença condenatória. Interrupção. Não ocorrência. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental não provido.

«I - É pacifico o entendimento no âmbito desta Corte de que o acórdão que apenas confirma a sentença condenatória não tem o condão de interromper o curso da prescrição da pretensão punitiva. ... (Continua)

18 - STF Denúncia. Inépcia. Sentença condenatória. Preclusão.

«Alegação de inépcia da denúncia. Questão preclusa ante a existência de sentença condenatória.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Marco interruptivo. Agravo regimental não provido.

«1 - O acórdão que confirma a sentença condenatória é marco interruptivo do prazo prescricional. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade do RHC. Agravo regimental não provido.

1 - Infere-se dos autos a superveniência de sentença condenatória e, nos termos da jurisprudência, «A superveniência de sentença e/ou acórdão condenatórios inviabiliza a análise do reconhecimento de inépcia da denúncia» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 9/8/2022). ... (Continua)