Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Prescrição pretensão punitiva. Publicação do acórdão confirmatório da sentença condenatória. Interrupção. Não ocorrência. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental não provido.
«I - É pacifico o entendimento no âmbito desta Corte de que o acórdão que apenas confirma a sentença condenatória não tem o condão de interromper o curso da prescrição da pretensão punitiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote