Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATORIA. RECURSO DEFENSIVO.
Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos dos policiais e provas documentais harmônicas. Qualificadoras bem demonstradas. Impossibilidade de desclassificação para o delito de receptação. Condenação mantida. Dosimetria. Penas e regime semiaberto fixados de forma favorável ao acusado, ele que ostenta maus antecedentes e reincidência específica. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido... ()
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