Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATORIA. RECURSO DA DEFESA.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa de Gabriel Henrique Queiroz, contra sentença que o condenou à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Em razões de recurso, a defesa pugna pela absolvição do réu em razão da insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a fixação da pena base no mínimo legal, o afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º do mesmo diploma, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)