Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA PESSOA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SENTENÇA CONDENATORIA. INSURGENCIA DEFENSIVA.  INIMPUTABILIDADE. EMBRIAGUEZ E DROGADIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

Inimputabilidade ou semi-imputabilidade penal somente se comprova mediante instauração de incidente de insanidade mental, o que, no caso, não correu. Não basta a declaração do réu estava “completamente chapado, sob efeito de álcool, drogas e medicamentos (tudo junto e ao mesmo tempo)”  para afastar a pena e ensejar o reconhecimento da dependência química como patologia apta a fazer incidir a inimputabilidade.... (Continua)