seguradora
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguro. Indenização securitária. Estipulação em favor de terceiro. Ação proposta diretamente em face da seguradora sem que o segurado fosse incluído no polo passivo. Legitimidade passiva da seguradora reconhecida. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI e § 3º. CCB/2002, art. 787.

«3. A interpretação do contrato de seguro dentro de uma perspectiva social autoriza e recomenda que a indenização prevista para reparar os danos causados pelo segurado a terceiro seja por este diretamente reclamada da seguradora. 4. Não obstante o contrato de seguro ter sido celebrado apenas entre o segurado e a seguradora, dele não fazendo parte o recorrido, ele contém uma estipulação em favor de terceiro. E é em favor desse terceiro – na hipótese, o recorrido – que a importância segurada será paga. Daí a possibilidade de ele requerer diretamente da seguradora o referido pagamento. 5. O fato de o segurado não integrar o polo passivo da ação não retira da seguradora a possibilidade de demonstrar a inexistência do dever de indenizar. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Contrato de seguro de responsabilidade civil. Sinistro em automóvel. Cobertura. Conserto realizado por oficina credenciada ou indicada pela seguradora. Defeito no serviço prestado pela oficina. Solidariedade. Responsabilidade solidária da seguradora e da oficina credenciada. Reconhecimento. Danos materiais acolhidos. Danos morais rejeitados. Relação de consumo. Existência. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CDC, arts. 3º, § 2º, 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º e 34.

«... Cinge-se a controvérsia à análise da responsabilidade solidária da seguradora perante o segurado pela má prestação de serviço por oficina automotiva credenciada ou indicada pela seguradora ao segurado, para o conserto de veículo sinistrado. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA. DIREITO DE REGRESSO. OSCILAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS A EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA.

Ação regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária de serviços públicos. Alegação de danos em razão de oscilações na rede de energia elétrica, atingindo patrimônio dos segurados, aos quais foram pagas as respectivas indenizações securitárias Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DELIMITAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS - AÇÃO SECUNDÁRIA - CONDENAÇÃO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA NOS LIMITES DA APÓLICE - TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE VÍTIMA E SEGURADO - PRETENSÃO DE REVISAR A QUESTÃO ATINENTE AOS VALORES FIXADOS PARA OS DANOS MATERIAIS EM RELAÇÃO À SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO DA SEGURADORA EM VERBAS SUCUMBENCIAIS - LIDE SECUNDÁRIA - REFORMATIO IN PEJUS.

De acordo com o art. 757, caput, do Código Civil, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados, sendo que os riscos assumidos pelo segurador são exclusivamente os assinalados na apólice, dentro dos limites por ela fixados, não se admitindo a interpretação extensiva, nem analógica. Considerando-se a realização de acordo extrajudicial entre segurado e vítima do acidente de trânsito, após a prolação da sentença, onde restaram delimitados os valores a título de danos materiais a serem ressarcidos pela seguradora litisdenunciada, verifica-se a impossibilidade de se rediscutir a questão em sede recursal, com o fim de ampliar o alcance dos aludidos danos, em relação a esta última. Apenas os litisdenunciantes detém legitimidade para discutir a questão atinente ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência pela seguradora litisdenanciada, e inexistindo recurso por parte destes, eventual condenação implicaria em reformatio in pejus. Não obstante a nítida resistência apresentada pela seguradora, mormente a apresentação de contestação nos autos, eventual condenação em verba sucumbencial, seria destinada aos procuradores dos litisdenunciantes e não aos autores da ação indenizatória.... (Continua)

5 - 1TACSP Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Denunciação da lide, pela ré, à sua seguradora. Demora judicial devida ao indeferimento do Juiz, por decisão reformada em agravo. Suspensão do prazo prescricional de um ano, neste período. Ação secundária do segurado contra seguradora. Prescrição, no caso, inocorrente. CCB, art. 178, § 6º, II. (Cita precedente).

«Se a denunciação da lide, pela segurada ré à sua seguradora, foi formulada tempestivamente, a demora por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, para efetivar a citação da denunciada, não pode prejudicar a segurada, suspendendo-se o prazo prescricional de uma ano neste período.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUB-ROGAÇÃO DE SEGURADORA - AÇÃO PROPOSTA NO FORO DE SUA SEDE - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CDC, art. 101, I - DESCABIMENTO: -

Ação de regresso - Seguradora contra concessionária de energia elétrica - Pagamento de indenização ao segurado - Sub-rogação da seguradora - Ajuizamento da ação no foro de sua sede - Impossibilidade - Inteligência dos arts. 101, I, do CDC e 786 do Código Civil - Seguradora que se sub-roga apenas nos direitos materiais dos segurados: - Ocorrendo o pagamento de indenização por parte da seguradora, esta se sub-roga apenas nos direitos materiais de seus segurados, afastando a possibilidade de ajuizamento da ação na Comarca de sua sede. Exegese dos arts. 101, I, do CDC e 786 do Código Civil. ... (Continua)

7 - STJ Seguro. Indenização securitária. Estipulação em favor de terceiro. Ação proposta diretamente em face da seguradora sem que o segurado fosse incluído no polo passivo. Legitimidade passiva da seguradora reconhecida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI e § 3º. CCB/2002, art. 787.

«... III – Da legitimidade passiva da seguradora (violação dos arts. 3º; 267, VI e § 3º, do CPC/1973 e 787 do Código Civil). ... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Ação de cobrança. Contrato de seguro. Acidente de trânsito. Atropelamento. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Cobertura. Dever. CCB. Abrangência. Acordo. Seguradora. Anuência. Desnecessidade. Parte seguradora. Ressarcimento. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Restituição dos valores pagos pela parte segurada a terceiro. Desnecessidade de anuência da seguradora. Evento danoso ocorrido na vigência do CCB/2002. CCB.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiros. Seguradora que não foi denunciada à lide pelo segurado no processo de conhecimento. Impossibilidade de sofrer constrição pela vítima na fase de cumprimento de sentença. Ausência de título executivo em desfavor da seguradora.

1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de a seguradora, que não integrou a ação indenizatória movida pela vítima contra a empresa segurada, sofrer penhora de crédito oriundo de apólice de seguro para satisfazer o cumprimento de sentença.... (Continua)

10 - 1TACSP Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Inobservância, pelo segurado, de formalidades quanto ao aviso do sinistro. Suprimento pelo inspetor da seguradora, que autoriza o conserto na oficina. Cobrança contra a seguradora. Procedência.

«Comparecendo o inspetor da seguradora na oficina onde se encontrava o veículo para conserto, e concordando com o valor da reparação dos danos, implicitamente concordou com o valor a ser coberto pela seguradora.... (Continua)

11 - TJSP Relação de consumo - Contrato de Seguro - Veículo segurado - Encaminhamento para seguradora - Posterior composição e restituição do veículo ao autor - Danos ao veículo durante a permanência com a seguradora ré - Dever de ressarcir - Ônus da inexistência de danos da empresa seguradora que poderia ter realizado relatório de recebimento, inclusive com fotografias e filmagem - Danos caracterizados - Ementa: Relação de consumo - Contrato de Seguro - Veículo segurado - Encaminhamento para seguradora - Posterior composição e restituição do veículo ao autor - Danos ao veículo durante a permanência com a seguradora ré - Dever de ressarcir - Ônus da inexistência de danos da empresa seguradora que poderia ter realizado relatório de recebimento, inclusive com fotografias e filmagem - Danos caracterizados - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento. 

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE VEÍCULO - SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO - ACORDO ENTRE RÉU E TERCEIRO SEGURADO INEFICAZ EM FACE DA SEGURADORA - 1.

Nos termos do art. 786, caput c/c §2º do Código Civil, é ineficaz, perante a seguradora, qualquer ato do segurado que diminua ou extinga tal direito, não podendo o causador do dano se esquivar da ação de regresso, sob a alegação que entabulou acordo com o segurado.... (Continua)

13 - STJ Civil e processual civil. Seguro. Sinistro. Aviso à seguradora. Interesse de agir. Ausência, salvo se houver oposição da seguradora ao pedido de indenização. Ação de indenização securitária. Prescrição. Prazo. Contagem.

«1. O comando do art. 1.457 do CC/16, cuja essência foi mantida pelo CCB/2002, art. 771, não autoriza a seguradora a recusar o pagamento da indenização pelo simples fato de o segurado não ter comunicado o sinistro. A obrigação de informar a seguradora do sinistro «logo que o saiba desaparece desde que se torne supérfluo qualquer aviso, pela notoriedade do fato ou quando, pela espécie de seguro, não tenha a seguradora interesse algum em ser avisada imediatamente da ocorrência. ... (Continua)

14 - STJ Execução. Seguro. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Denunciação da lide da seguradora e da resseguradora. Penhora de bens de titularidade da resseguradora para a satisfação do crédito. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 655. Decreto-lei 73/66, art. 68, § 3º e 6º. Lei Complementar 126/2007, art. 14.

«... I – Violação dos arts. 68 do Decreto-lei 73/66 e 14 da Lei Complementar 126/2007 ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Transporte marítimo. Armazenagem de mercadoria. Ação regressiva de cobrança de segurado contra seguradora. Prescrição. Termo inicial. Sub-rogação. Limites.

«1. Ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado em decorrência de danos causados por terceiro, a seguradora sub-roga-se nos direitos daquele, mas nos limites desses direitos, ou seja, a «sub-rogação não transfere à seguradora mais direitos do que aqueles que a segurada detinha no momento do pagamento da indenização (REsp 1.385.142). ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA. DIREITO DE REGRESSO. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO. DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTO DO SEGURADO. SINISTRO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. REFORMA.

Ação de regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária de serviços públicos. Danos em razão de oscilações na rede de energia elétrica, atingindo patrimônio do segurado, ao qual foi paga a respectiva indenização securitária. Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Acidente fatal em pouso forçado de helicóptero. Indenização paga pela seguradora. Resseguro. Cobrança. Prescrição ânua.

«1. A qualificação jurídica do resseguro como um contrato de seguro decorre do fato de a resseguradora obrigar-se, mediante o pagamento de um prêmio, a proteger o patrimônio da seguradora/cedente do risco substanciado na responsabilidade desta perante seu segurado. Logo, presentes as características principais da relação securitária: interesse, risco, importância segurada e prêmio. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Juros de mora sobre o valor da cobertura securitária. Responsabilidade da seguradora. Arts. 389, 772 e 781 do CCB/2002. Termo inicial. Citação da seguradora na denunciação da lide. CPC/1973, art. 219. Precedentes.

«1. No presente caso, a seguradora é responsável pelo pagamento dos juros de mora em virtude da denunciação à lide. Inteligência dos arts. 389, 772 e 781 do Código Civil de 2002. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. SEGURO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. DEDUÇÃO DE FRANQUIA. IMPOSSIBILIDADE.

Agravo de instrumento interposto pela seguradora contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a exatidão dos cálculos apresentados pelo exequente. ... (Continua)

20 - STJ Agravo no recurso especial. Ação de ressarcimento movida por seguradora contra transportadora. Transporte de carga. Avaria na mercadoria. Sub-rogação da seguradora nos direitos da segurada. Prescrição. Termo inicial. Efetivo pagamento.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que «o termo inicial do prazo prescricional do direito de a seguradora pleitear a indenização do dano causado por terceiro ao segurado é a data em que foi efetuado o pagamento da indenização securitária (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 17/06/2020). ... (Continua)

21 - TJSC Seguro. Prescrição. Ação do segurado contra a seguradora. Termo inicial com a negativa do seguradora em pagar a indenização. Princípio do «actio nata. (Cita doutrina e jurisprudência).

22 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURADORA - DIREITO DE REGRESSO - FRANQUIA - 1.

No contrato de seguro que visa cobrir danos provados em acidente de trânsito, cabe ao segurado o pagamento do valor da franquia e à seguradora o restante do preço dos reparos realizados - 2. Caso em que a seguradora cobra do causador dos danos o ressarcimento do prejuízo que ela teve, em direito de regresso - 3. Ausência de prova do valor desembolsado pela seguradora - 4. Sentença que acolhe o pedido de ressarcimento, porém determina a dedução do valor da franquia - 5. Causador do dano que prova ter feito acordo com a parte segurada, com pagamento de valor que supera o da franquia - 6. Demanda mal instruída e com elementos de convicção que apontam no sentido de que a cobrança abarcou o valor da franquia - 7. Ônus da seguradora de provar a regularidade do valor cobrado - 8. Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

23 - TJSP Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Segurado que teve seu veículo roubado. Pagamento integral do valor segurado. Transferência do salvado à seguradora. Segurado que veio a ser acionado, em execução fiscal, por divida de IPVA incidente sobre o veículo roubado. Demora na baixa do veículo no DETRAN e ausência de transferência à seguradora. Penhora de bens do segurado. Impossibilidade. Responsabilidade da seguradora pelos prejuízos materiais e morais causados ao cliente, segurado. Reconhecimento. Negligência da seguradora evidenciada. Competia a esta tomar as providências necessárias para impedir que seu cliente viesse a ser futuramente acionado, em execução, por IPVA não devido. Recurso não provido.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA.

Decisão ordenando a comprovação de prévio pedido administrativo, para comprovar o interesse de agir. Descabimento. Ausência de previsão legal. Sub-rogação da seguradora nos direitos e nas ações do segurado (art. 786, CC). Direito de ação e princípio de inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). Súmula 188, STF. Abertura de canal direto para a abertura dos pedidos das seguradoras não condiciona a ação judicial ao prévio requerimento administrativo. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido... (Continua)

25 - STJ Seguro. Contrato de seguro. Ação. Segurado. Seguradora. Prazo prescricional. Prescrição ânua. Termo inicial. Conhecimento inequívoca da recusa do pagamento pela seguradora. CCB, art. 178, § 6º, II. Súmula 229/STJ.

«Na esteira de julgados da 2ª Seção do STJ, o termo inicial do prazo prescricional ânuo previsto no art. 178, § 6º, II do revogado Código Civil Brasileiro é a data em que o segurado teve conhecimento inequívoco da recusa do pagamento da indenização pela seguradora, fato este que faz surgir o direito de ação para o adimplemento coercitivo.... (Continua)

26 - STJ Prescrição. Ação regressiva. Seguradora.

«Sub-rogando-se a seguradora nos direitos do segurado, o prazo de prescrição da ação contra o causador do dano será o mesmo estabelecido para aquela que poderia ser movimentada pelo titular originário dos direitos.... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Ação regressiva de indenização securitária paga pela seguradora autora a segurada em razão de danos sofridos por oscilações de fornecimento da rede elétrica da concessionária ré. Decisão que acolheu exceção de incompetência, determinando a redistribuição do feito à comarca de Florianópolis-SC. Inconformismo da seguradora autora. Não acolhimento. Faculdade prevista no art. 101, I do CDC que não se estende à seguradora, que se sub-rogou apenas em relação ao direito material do segurado. Decisão mantida. Recurso não provido

28 - TJSP Seguro facultativo de veículo. Ação de reparação de danos morais. Cobrança. Roubo de veículo segurado. Falsa imputação de crime de estelionato por fraude de seguro aos requerentes por prepostos sindicantes da seguradora, amparados em documentos falsos. Ameaça dos segurados para que renunciassem à cobertura securitária e custeassem os custos da falsa investigação sobre o sinistro, sob pena de responsabilidade criminal. Renúncia dos requerentes por medo das ameaças da seguradora. Posterior promoção de «notitia criminis pela seguradora que deu ensejo a persecução penal, extinta por comprovação de que o fato criminoso imputado aos requerentes não existiu, pois se tratava de expediente ilegal produzido pela seguradora para se esquivar das obrigações contratualmente assumidas para com seus segurados. Conduta ilícita da seguradora relevada posteriormente à ameaça dos requerentes por força de investigação criminal que desvendou amplo esquema criminal, envolvendo sindicantes, policiais, delegados e diretores de diversas seguradoras. Afronta aos direitos da personalidade dos requerentes, por mácula aos seus nomes, honra, imagem, privacidade e dignidade. Fixação de reparação por danos morais na sentença no importe de R$ 50.000,00 ( cinquenta mil reais ) para cada um dos requerentes. «Quantum reparatório, porém, insuficiente a atingir o caráter punitivo e compensatório que se deve revestir a fixação no caso concreto. Elevação do montante da reparação para R$ 80.000,00 ( oitenta mil reais ) para cada um dos requerentes. Procedência parcial. Sentença reformada para majorar o quantum indenizatório. Recurso de apelação em parte provido.

29 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Denunciação da lide. Seguro. Seguradora. Dano material. Acidente automobilístico. Ação indenizatória ajuizada por terceiro contra o segurado e a seguradora. Litisconsórcio passivo. Possibilidade. Observância dos limites contratados na apólice. Precedentes do STJ tomados em recurso especial repetitivo. CPC/1973, arts. 46, 70, 71, 72, 75 e 76.

«1. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de o terceiro prejudicado no acidente automobilístico promover a ação convocando à lide, em litisconsórcio passivo, o segurado e a seguradora, no seguro de responsabilidade civil facultativo. ... (Continua)

30 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA - DEDUÇÃO DA FRANQUIA RECEBIDA - ISENÇÃO DO SEGURADO - RESSARCIMENTO DO VALOR TOTAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. -

Nos termos do art. 786 do Código Civil e da Súmula 188/STF, o segurador tem ação regressiva contra o proprietário do veículo e seu condutor causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite da apólice. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA. DIREITO DE REGRESSO. OSCILAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS A EQUIPAMENTOS DO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA.

Ação regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária de serviços públicos. Alegação de danos em razão de oscilações na rede de energia elétrica, atingindo patrimônio do segurado, ao qual foi paga a respectiva indenização securitária. Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. ... (Continua)

32 - STJ Responsabilidade civil. Seguro. Transação extrajudicial perfectibilizada entre vítimas e seguradora. Limitação ao valor da apólice. Responsabilidade do segurado, causador do acidente, que, em tese, subsiste. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.025. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 840.

«Muito embora não seja desinfluente o pagamento realizado pelo segurador diretamente à vítima, sem participação do segurado, não é esse fato apto a afastar por completo a responsabilidade civil do causador do dano, tampouco obsta a instauração do processo em face deste. 2. Tendo em vista que a indenização por dano moral deve ser ampla, eventual sub-rogação operada com o pagamento pela seguradora, diretamente aos familiares das vítimas do acidente, não abarca necessariamente todo o crédito decorrente do infortúnio, porquanto não se equipara o instituto da sub-rogação à cessão de crédito. 3. Com efeito, não se deve ter por extinta toda e qualquer responsabilização do segurado pelos danos advindos do acidente automobilístico, uma vez que não poderia mesmo a seguradora transacionar valores além da apólice, uma vez que sua responsabilidade está limitada à quantia segurada.... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de dano proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. CPC/2015, art. 373, I.

«Ocorrência de danos em aparelhos eletrônicos na residência dos segurados em razão de descarga elétrica e oscilações na rede de energia elétrica. Ação julgada procedente. Apelação de ambas as partes. Apelação da Seguradora para que os juros sejam contados da data do desembolso. Apelação da Companhia Elétrica para que seja julgada improcedente a ação. Ausência de prova de relação jurídica entre segurados e Seguradora. Ausência de prova de efetivo pagamento da indenização securitária aos segurados. Prints de telas do sistema interno da seguradora que não comprovam a relação jurídica, não substituindo a apólice, bem como não comprova o desembolso, não substituindo o recibo emitido pelo segurado ou comprovante de transferência de valores com a devida autenticação. Ausente demonstração do pagamento da indenização em favor dos segurados e, consequentemente da sub-rogação (Súmula 188/STF). Não comprovado fato constitutivo do direito da seguradora (CPC/2015, art. 373, I). ... (Continua)

34 - TJSP Seguro. Empresarial. Cobertura. Furto de mercadorias no interior do estabelecimento da segurada. Recusa da seguradora no pagamento sob a alegação de que os equipamentos furtados se encontravam em local semi-aberto. Descabimento. Dever da seguradora em vistoriar as características do estabelecimento comercial da segurada ao aceitar o contrato. Cláusula excludente que somente favorece a seguradora em detrimento do consumidor. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

35 - STJ Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Ação regressiva da seguradora.

«A ação regressiva da Seguradora, como sub-rogada no direito do Segurado, contra o causador do dano, prescreve em vinte anos (CCB, art. 177).... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento - ação regressiva de reparação de danos - indenização securitária paga à segurada da recorrente - alegação da ré de incompetência da Justiça Brasileira, em razão de cláusula de eleição de foro firmada com a segurada, prevendo a competência do local da sede da ré, situada na Alemanha - seguradora que se sub-roga nos direitos do consumidor apenas em relação ao direito material dos segurados, e não no tocante às regras processuais de competência - cláusula de eleição do foro estabelecida no contrato entre segurado e transportador que não opera efeitos com relação ao agente segurador sub-rogado - prescrição não reconhecida em razão da suspensão do prazo prescricional do protesto interruptivo de prescrição ajuizado pela seguradora, decorrente do disposto na Lei 14.010/1920 - agravo improvido

37 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS DA SEGURADA (CONSUMIDORA) AO EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DA PERDA TOTAL DO VEÍCULO SEGURADO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CDC. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ. DEMANDADA QUE, APESAR DE REGULARMENTE NOTIFICADA PELA SEGURADORA, DEIXOU DE ENTREGAR A PEÇA REQUERIDA PARA O CONSERTO DO AUTOMÓVEL, LEVANDO À PERDA TOTAL, COM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO À SEGURADA. RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS DA SEGURADORA. RAZOABILIDADE. FORÇA-MAIOR ALEGADA PELA RÉ, COM FUNDAMENTO NA PANDEMIA DA COVID-19 E NA GUERRA ENTRE RÚSSIA E UCRÂNIA NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE RELATIVAMENTE À MESMA MONTADORA. PEDIDO PROCEDENTE.

Recurso de apelação desprovido... (Continua)

38 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos materiais e lucros cessantes. Acidente de trânsito envolvendo veículo baixado junto ao DETRAN pela seguradora ré por ter se transformado em sucata. Seguradora que procedeu à venda do salvado (sucata) a terceiro. Adquirente que indevidamente, remonta o veículo e o coloca em circulação, envolvendo-se em acidente de trânsito. Ausência de responsabilidade da seguradora. Nada impede que a seguradora proceda à venda do salvado a terceiro após ter pago a indenização ao respectivo segurado, ter realizado à transferência de titularidade e a baixa do registro junto ao DETRAN. Tomadas as devidas providências, não se há como exigir da seguradora a garantia de que o adquirente não vai remontar o veículo e colocá-lo novamente em circulação. Seguradora que não pode, por isso, ser responsabilizada pelos prejuízos causados em acidente de trânsito somente porque envolvendo tal veículo. Recurso provido.

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. OSCILAÇÕES DE ENERGIA QUE ENSEJARAM A QUEIMA DE EQUIPAMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Cuida-se de ação de regressiva de ressarcimento de danos causados ao segurado pela Concessionária de Serviços Públicos, em razão de oscilações na rede de energia elétrica. ... (Continua)

40 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. INDENIZAÇÃO PAGA POR SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 188/STF. ACORDO CELEBRADO ENTRE SEGURADO E CAUSADOR DO DANO. INEFICÁCIA PERANTE O SEGURADOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento ajuizados em ação regressiva contra o causador de acidente de trânsito que gerou danos materiais ao veículo segurado. ... (Continua)

41 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE SEGURADO E CAUSADOR DO DANO. INEFICÁCIA PERANTE A SEGURADORA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação interposto por Geraldo Carlos de Lima contra a sentença que julgou procedente a ação regressiva ajuizada por Tokio Marine Seguradora S/A, condenando-o ao pagamento de R$13.000,00 (treze mil reais) a título de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. O apelante sustenta a ineficácia da sub-rogação da seguradora, em razão de acordo extrajudicial celebrado diretamente com o segurado, e a existência de culpa concorrente no sinistro. ... (Continua)

42 - STJ Civil. Plano de saúde. Corretor. Representante da seguradora. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O segurado, agindo com boa-fé, não pode ser penalizado quando o corretor não repassar as parcelas do prêmio à seguradora... (Continua)

43 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA EM FACE DO CAUSADOR DO DANO AO SEU SEGURADO - CULPA DO RÉU - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA - CPC, art. 373, I - DESINCUMBÊNCIA.

Deve ser acolhida a pretensão regressiva de indenização, deduzida pela seguradora, se demonstrado que a parte ré foi a culpada pela ocorrência do acidente de trânsito.... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. DANO DECORRENTE DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. CONCESSIONÁRIA AFASTADA DO PROCEDIMENTO CONDUZIDO PELA SEGURADORA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO REJEITADA.

Trata-se na origem de ação regressiva de ressarcimento por indenização paga ao segurado, em que pretende a seguradora receber em face da concessionária ré o valor que pagou a seu cliente, por conta de falha na prestação de serviço, causadora direta do dano. ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - Prestação de serviços - Energia Elétrica - Danos a equipamentos de segurados da autora - Sentença que julgou improcedente o pedido - Pretensão da Seguradora autora de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Em relação a dois de três segurados, os documentos apresentados pela seguradora constituem prova unilateral e, por isso, não servem para a comprovação do nexo causal. Inobservância dos princípios do contraditório e da participação da concessionária de energia elétrica na elaboração da prova. Em relação ao outro segurado, os documentos comprovam os danos e o nexo de causalidade. Seguradora que paga a indenização sub-roga-se nos direitos do segurado - Art. 349 do CC e Súmula 181/STJ. Sentença parcialmente reformada.

46 - STJ Seguro. Acidente pessoal. Suicídio involuntário. Cláusula que exclui a responsabilidade da seguradora, neste caso. Invalidade. A premeditação do suicídio é ônus de prova da seguradora. Equiparação de suicídio involuntário a acidente. Indenização devida. CCB, art. 1.440, parágrafo único. Súmula 105/STF. (Considerações doutrinárias. Cita jurisprudência).

«Direito Civil. Seguro. Suicídio involuntário. É inoperante a cláusula que, nos seguros de acidentes pessoais, exclui a responsabilidade de seguradora em casos de suicídio involuntário. À seguradora, ainda, compete a prova de que o segurado se suicidou premeditadamente, com a consciência de seu ato. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

47 - TJSP Contrato de seguro de dano - Pedido de condenação ao pagamento de indenização securitária em razão de sinistro - Acidente de transito - Sentença de improcedência - Realização de acordo entre o segurado e o terceiro sem anuência da seguradora - Acordo em que consta expressamente a isenção da Seguradora quanto ao pagamento dos danos suportados pelo terceiro a justificar a improcedência do pedido - Ementa: Contrato de seguro de dano - Pedido de condenação ao pagamento de indenização securitária em razão de sinistro - Acidente de transito - Sentença de improcedência - Realização de acordo entre o segurado e o terceiro sem anuência da seguradora - Acordo em que consta expressamente a isenção da Seguradora quanto ao pagamento dos danos suportados pelo terceiro a justificar a improcedência do pedido - Não obstante, constatada a existência de cláusula contratual que estabelece a ausência de responsabilidade da seguradora com relação ao sinistro decorrente de responsabilidades assumidas pelo segurado com terceiros por meio de contrato ou acordo, sem a prévia anuência da Seguradora - Cláusula válida que afasta a cobertura contratual pretendida - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com fixação de verba honorária.

48 - TJRS Direito privado. Transporte áereo. Carga roubada. Seguro aberto. Averbação. Indenização. Cabimento. Apelação cível. Seguro. Transporte aéreo de carga. Negativa de pagamento. Apólice em aberto. Averbação da mercadoria. Acordo celebrado entre seguradora e proprietária da carga roubada.

«O acordo celebrado entre a segurada com a proprietária da carga roubada, sem comunicação à seguradora, por si só, não afasta o dever da seguradora ao pagamento da indenização. A previsão legal no sentido de impedir o segurado de transigir em processo judicial promovido pelo terceiro prejudicado somente é aplicável enquanto não houver posição de recusa da indenização por parte da seguradora Uma vez comprovado que houve a averbação da carga sinistrada, mostra-se injustificada a recusa da seguradora em pagar a indenização perseguida. ... (Continua)

49 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO EM LITISCONSORTE COM A EMPRESA SEGURADA - POSSIBILIDADE.

entendimento jurisprudencial é no sentido de que a vítima afetada por um acidente de trânsito envolvendo um veículo coberto por seguro pode ajuizar a ação em face da seguradora e do proprietário do automóvel segurado, visando a condenação solidária deles. ... (Continua)

50 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO EM LITISCONSORTE COM A EMPRESA SEGURADA - POSSIBILIDADE.

entendimento jurisprudencial é no sentido de que a vítima afetada por um acidente de trânsito envolvendo um veículo coberto por seguro pode ajuizar a ação em face da seguradora e do proprietário do automóvel segurado, visando a condenação solidária deles. ... (Continua)