Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE VEÍCULO - SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO - ACORDO ENTRE RÉU E TERCEIRO SEGURADO INEFICAZ EM FACE DA SEGURADORA - 1.

Nos termos do art. 786, caput c/c §2º do Código Civil, é ineficaz, perante a seguradora, qualquer ato do segurado que diminua ou extinga tal direito, não podendo o causador do dano se esquivar da ação de regresso, sob a alegação que entabulou acordo com o segurado.... (Continua)