requisitos especiais peticao inicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO PROVENIENTE DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE CLONAGEM DO CARTÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO ILÍQUIDO. AUTOR QUE ANEXOU À PETIÇÃO INICIAL AS FATURAS QUE DESEJA DESCONSTITUIR, RESSALVANDO O VALOR INCONTROVERSO. PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO CPC, art. 319.  PEDIDO GENÉRICO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA EMENDA À INICIAL COM FULCRO NO CPC, art. 321 E NOS PRINCÍPIOS REGENTES DOS JUIZADOS ESPECIAIS INDICADOS na Lei 9.099/1995, art. 2º,  ESPECIALMENTE, SIMPLICIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.  

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. PETIÇÃO DE BALCÃO. CONSUMIDOR. ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. FATURAS COM VALORES EXORBITANTES. PRETENSÃO DE REVISÃO DAS FATURAS DE ÁGUA. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS DO CPC, art. 319.  PEDIDO DE REVISÃO GENÉRICO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA EMENDA À INICIAL, ESPECIFICANDO AS FATURAS IMPUGNADAS, COM FULCRO NO CPC, art. 321 E NOS PRINCÍPIOS QUE REGEM OS  JUIZADOS ESPECIAIS INDICADOS NO ART. 2º DA LEI  9.099/95, ESPECIALMENTE, SIMPLICIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.

3 - TJMG AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA E DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 1.021, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado. ... (Continua)

4 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO DE BALCÃO. CONSUMIDOR. PROTESTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. CDC, art. 22. PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO E CANCELAMENTO DO PROTESTO EFETUADO. FALTA DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA ADIMPLIR O DÉBITO DE FORMA INTEGRAL. VERIFICADA OMISSÃO DA DECISÃO EMBARGADA SOBRE AS CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO. SANADA OMISSÃO PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS DO CPC, art. 319.  PEDIDO DE PARCELAMENTO GENÉRICO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA EMENDA À INICIAL COM FULCRO NO CPC, art. 321 E NOS PRINCÍPIOS REGENTES DOS JUIZADOS ESPECIAIS INDICADOS na Lei 9.099/1995, art. 2º,  ESPECIALMENTE, SIMPLICIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

5 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ATENDIMENTO AO REQUISITO DE PEDIDO LÍQUIDO. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DIRIGIDA CONTRA AUTARQUIA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. DETRAN/MG. INDEFERIMENTO PREMATURO DA INICIAL. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA (CPC/2015, art. 1.013, § 3º). INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

  ... (Continua)

7 - TJSP Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Pedido administrativo que não se configura válido. Inexistência de procuração específica com poderes especiais para recebimento da documentação por terceiro. Falta do pagamento do custo do serviço. Ausência de interesse de agir que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido.

8 - TJSP Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Pedido administrativo que não se configura válido. Inexistência de procuração específica com poderes especiais para recebimento da documentação por terceiro. Falta do pagamento do custo do serviço. Ausência de interesse de agir que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido.

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ABANDONO DE CAUSA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. I. CASO EM EXAME 1.1. Ação proposta pela pessoa física e pela pessoa jurídica, com alegação de bloqueio indevido de valores em conta bancária pela parte ré, acarretando contratempos e pleito de indenização por danos morais. 1.2. Após a distribuição, a parte autora foi intimada para emendar a inicial e juntar documentos conforme exigência da Portaria 02/2021 do Juizado Especial de Sarandi. Apesar de intimada pessoalmente, quedou-se inerte. 1.3. Sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito devido à ausência de documentos essenciais, como comprovante de endereço atualizado, balancete e outros exigidos para a regular tramitação da ação e abandono de causa pelos autores. 1.4. Em recurso, o autor pleiteou a anulação da sentença, alegando suposta ausência de intimação pessoal válida e existência de documentos capazes de comprovar o endereço informado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de documentos indispensáveis justifica a extinção do processo sem resolução do mérito; (ii) saber se a intimação pessoal foi realizada de forma válida, sendo capaz de cumprir os requisitos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A petição inicial deve ser acompanhada de documentos indispensáveis, conforme CPC, art. 320, essenciais à definição da competência territorial e à propositura da demanda. 3.2. No âmbito dos Juizados Especiais, a comprovação de endereço é obrigatória, considerando a possibilidade de reconhecimento da incompetência territorial de ofício, nos termos do Enunciado 89 do FONAJE. 3.3. No caso concreto, os comprovantes de endereço apresentados pela parte autora foram insuficientes para afastar a inépcia da inicial, pois não demonstraram residência em local compatível com o juizado onde a ação foi ajuizada. 3.4. Quanto à alegada nulidade da intimação pessoal, verificou-se que o Aviso de Recebimento foi enviado ao endereço constante nos autos e assinado por terceiro que declinou seu RG. Aplicando-se, por analogia, o CPC, art. 248, § 4º, cabia ao recorrente comprovar que o terceiro não era responsável pelo recebimento, o que não foi feito. 3.5. O entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná é claro ao considerar a ausência de documentos essenciais motivo para extinção do processo por inépcia da inicial, corroborando a manutenção da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 4.2. Tese de julgamento: «A ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação acarreta a extinção do processo por inépcia da inicial, sendo válida a intimação pessoal realizada no endereço informado nos autos, salvo prova em contrário.... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGADA PARCIALIDADE DA MAGISTRADA. PROCURAÇÃO. PODERES ESPECIAIS. REQUISITO NÃO OBSERVADO. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Arguição, em ação penal, de parcialidade de magistrada. 2. Petição inicial assinada por advogado. Instrumento de mandato sem poderes especiais para suscitar exceção de suspeição. Inobservância do CPP, art. 98. Exigências legais que não podem ser dispensadas. Súmula 89/TJSP. Precedentes desta Câmara e do STJ. 3. EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA... (Continua)

11 - STJ Petição inicial. Pedido. Cumulação. Procedimentos distintos. Conversão para o rito ordinário. Requisitos. Aproveitamento dos pedidos compatíveis com a ação ajuizada. Pedido sem nexo lógico com a narrativa dos fatos. Inépcia da petição inicial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 292, § 1º, III e § 2º.

«De acordo com o CPC/1973, art. 292, § 1º, III e § 2º, a cumulação de pedidos se sujeita, entre outros requisitos, à identidade de procedimento ou à possibilidade de que todos os pedidos sejam processados pelo rito ordinário. Em nosso sistema processual prevalece a regra da indisponibilidade do procedimento, segundo a qual as partes não podem alterar a espécie procedimental prevista para determinada situação litigiosa. Todavia, há situações em que o ordenamento jurídico possibilita que pedidos sujeitos a procedimentos especiais sejam também formulados via procedimento comum, como é o caso das ações possessórias e monitórias. Dessa forma, a partir de uma análise sistemática do CPC/1973, conclui-se que a regra do art. 292, § 2º, não se aplica indiscriminadamente, alcançando apenas os pedidos sujeitos a procedimentos que admitam conversão para o rito ordinário. Na cobertura do CPC/1973, art. 292, § 2º, os pedidos que guardam compatibilidade e não demonstram diversidade de procedimento podem e devem ser apreciados.... (Continua)

12 - STJ Civil e processo civil. Recursos especiais manejados sob a égide do CPC/2015. Ação «declaratória». Razões do recurso de apelação. Alegada cópia da contestação. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inexistência. Julgamento extra petita. Não configuração. Observância ao princípio da adstrição. Irrelevância do nomen juris. Delimitação do objeto da controvérsia a partir do pedido e das causas de pedir. Pedido de anulação fundada em erro substancial. Prazo decadencial quadrienal, que se inicia com a realização do ato ou contrato. Recursos especiais desprovidos.

1 - Os presentes recursos foram interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Aposentadoria especial. Termo inicial. Data do requerimento administrativo, quando já preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. Incidente de uniformização de jurisprudência provido.

«1. O Lei 8.213/1991, art. 57, § 2º confere à aposentadoria especial o mesmo tratamento dado para a fixação do termo inicial da aposentadoria por idade, qual seja, a data de entrada do requerimento administrativo para todos os segurados, exceto o empregado. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA A EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO ADMINISTRATIVO JUNTO AOS BANCOS RÉUS DEMASIADAMENTE GENÉRICO, NÃO CONTENDO O MÍNIMO DE INFORMAÇÃO NECESSÁRIA PARA O ATENDIMENTO PELOS BANCOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO REQUERENTE OU DA COMPROVAÇÃO DO MANDATO OUTORGADO PARA O ADVOGADO QUE ASSINA A SOLICITAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA SOLICITAÇÃO E RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS EM NOME DO APELANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO SERVIÇO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 648, DO C. STJ. RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR À PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

15 - STJ Agravos regimentais em recurso especial e agravos. Penal e processo penal. Recursos especiais e agravos em recursos especiais tempestivos. Reconsideração da decisão da presidência desta corte superior. Conhecimentos dos agravos em recurso especial. Divergência jurisprudencial não evidenciada. Paradigma proferido em habeas corpus. Impossibilidade. Dispositivo de Lei não indicado. Súmula 284/STF. Recurso em duplicidade. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Omissão na decisão que julgou os embargos de declaração. Não ocorrência. Análise de todas as questões submetidas a corte de origem. Pleito pela absolvição pelos crimes de peculato e associação criminosa. Tribunal que entendeu pela materialidade e autoria. Rever tal entendimento. Necessário reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Instauração de incidente de insanidade mental. Obrigatoriedade. Nulidade subjetiva. Incomunicável. Lei 9.807/1999. Colaboração com a justiça. Perdão judicial. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos do art. 13 da referida lei. Alegação de violação do CPC, art. 383. Não ocorrência. Sentença condenatória que se ateve aos termos da inicial. Dosimetria. Não verificação de bis in idem. Fundamentos diferentes. Substituição da penas privativas por restritivas. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Participação de menor importância. Corte estadual que entendeu que a participação do réu foi essencial para o cometimento do deslinde. Rever o entendimento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«Agravo regimental interposto em duplicidade por Humberto Teixeira Júnior não conhecido (Petição 297068/2016). Demais agravos regimentais providos para reconsiderar a decisão agravada e reconhecer a tempestividade dos recursos especiais e agravos, porém, por fundamentos diversos: a) conhecer parcialmente do recurso especial de Sidlei Alves da Silva e, nessa extensão, negar-lhe provimento; b) conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por Amilton Salina; e c) conhecer dos agravos de de Humberto Teixeira Júnior e Rodrigo Ribas Terra para conhecer parcialmente dos recursos especiais e, nessa extensão, negar-lhes provimento.... (Continua)

16 - TJDF JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA RECONHECENDO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ESTRUTURA LÓGICA. PEDIDO EM CONEXÃO COM NARRATIVA AUTORAL. PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INFRAÇÃO PREVISTA NO CTB, art. 165-A AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE NO PRAZO REGULAMENTAR. DECADÊNCIA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP "CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DESCONTOS VARIÁVEIS AO LONGO DO CURSO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AFASTADA. Controvérsia dos autos que pode ser dirimida por simples cálculos aritméticos, não se mostrando necessária realização de perícia contábil. NULIDADE. Sentença que deve ser anulada. Aditamento da inicial realizado após a contestação, sem que fosse Ementa: «CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DESCONTOS VARIÁVEIS AO LONGO DO CURSO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AFASTADA. Controvérsia dos autos que pode ser dirimida por simples cálculos aritméticos, não se mostrando necessária realização de perícia contábil. NULIDADE. Sentença que deve ser anulada. Aditamento da inicial realizado após a contestação, sem que fosse oportunizado ao réu o conhecimento de seu teor e chance de manifestação, violando o art. 329, II do CPC. Emenda que se revelava indispensável ao prosseguimento do próprio feito, na medida em que a petição inicial não cumpriu o requisito estabelecido no art. 14, III da Lei 9.099/95, formulando pedido genérico, que resultaria em sentença ilíquida, vedada pelo art. 38, p. único da mesma legislação. Obstáculo apenas superado com a indicação dos valores de reembolso pretendidos, segundo demonstrativo do débito que foi trazido com a emenda. Violação ao contraditório e direito de defesa. RECURSO PROVIDO para anular, de ofício, a sentença, para retomada do feito a partir do aditamento, com oportunidade ao réu de manifestação e requerimento de provas suplementares.

18 - TJMG EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DA MAGISTRADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.

Nos termos do CPP, art. 98, quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes especiais. A petição inicial assinada somente por procurador sem poderes especiais impede o conhecimento da exceção de suspeição.... (Continua)

19 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE (GAB). SERVIDORA LOTADA NA POLICLÍNICA DE SOBRADINHO. UNIDADE MISTA. REQUISITOS PREENCHIDOS. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. LEI DISTRITAL 318, DE 23/09/1992. SÚMULA 27 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. Trata-se de recurso interposto pelo Distrito Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o ente público a implementar a Gratificação de Atividade Básica de Saúde no percentual de 10% do valor do vencimento da parte autora, bem como a pagar os retroativos, desde outubro/2019 (5 anos do ajuizamento desta ação). Em suas razões, o Distrito Federal afirma que no caso, restou demonstrado, a partir da documentação juntada pela Administração, que a Recorrida labora na Policlínica de Sobradinho, e não na Unidade Básica de Saúde. Sustenta a ausência de um requisito essencial à concessão da gratificação, uma vez que se trata de unidade secundária. Afirma que não há comprovação substancial do direito a percepção de Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de saúde/ GAB no percentual vindicado. Contrarrazões apresentadas. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, CPC. Improbidade administrativa. Impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Conhecimento do agravo interno. Violação ao CF/88, art. 5º, LV. Impedimento de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Cerceamento de defesa. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão que enquadra a conduta em dispositivo de Lei diverso do indicado na petição inicial. Julgamento extra petita. Inocorrência. Presença de elemento subjetivo para caracterização de ato ímprobo. Entendimento adotado pela corte de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Configuração de conduta culpa. Reexame de fatos e provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Comprovação similitude fática entre os julgados. Necessidade revisão fática. Impedimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravos em recursos especiais conhecidos para negar seguimento aos recursos especiais.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015, embora os Agravos em Recursos Especiais estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)