Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PETIÇÃO DE BALCÃO. CONSUMIDOR. ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. FATURAS COM VALORES EXORBITANTES. PRETENSÃO DE REVISÃO DAS FATURAS DE ÁGUA. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS DO CPC, art. 319.  PEDIDO DE REVISÃO GENÉRICO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA EMENDA À INICIAL, ESPECIFICANDO AS FATURAS IMPUGNADAS, COM FULCRO NO CPC, art. 321 E NOS PRINCÍPIOS QUE REGEM OS  JUIZADOS ESPECIAIS INDICADOS NO ART. 2º DA LEI  9.099/95, ESPECIALMENTE, SIMPLICIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.