Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ATENDIMENTO AO REQUISITO DE PEDIDO LÍQUIDO. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote