Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA RECONHECENDO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ESTRUTURA LÓGICA. PEDIDO EM CONEXÃO COM NARRATIVA AUTORAL. PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INFRAÇÃO PREVISTA NO CTB, art. 165-A AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE NO PRAZO REGULAMENTAR. DECADÊNCIA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)