Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DIRIGIDA CONTRA AUTARQUIA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. DETRAN/MG. INDEFERIMENTO PREMATURO DA INICIAL. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA (CPC/2015, art. 1.013, § 3º). INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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