Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO PROVENIENTE DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE CLONAGEM DO CARTÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO ILÍQUIDO. AUTOR QUE ANEXOU À PETIÇÃO INICIAL AS FATURAS QUE DESEJA DESCONSTITUIR, RESSALVANDO O VALOR INCONTROVERSO. PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO CPC, art. 319.  PEDIDO GENÉRICO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA EMENDA À INICIAL COM FULCRO NO CPC, art. 321 E NOS PRINCÍPIOS REGENTES DOS JUIZADOS ESPECIAIS INDICADOS na Lei 9.099/1995, art. 2º,  ESPECIALMENTE, SIMPLICIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.