Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE (GAB). SERVIDORA LOTADA NA POLICLÍNICA DE SOBRADINHO. UNIDADE MISTA. REQUISITOS PREENCHIDOS. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. LEI DISTRITAL 318, DE 23/09/1992. SÚMULA 27 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. Trata-se de recurso interposto pelo Distrito Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o ente público a implementar a Gratificação de Atividade Básica de Saúde no percentual de 10% do valor do vencimento da parte autora, bem como a pagar os retroativos, desde outubro/2019 (5 anos do ajuizamento desta ação). Em suas razões, o Distrito Federal afirma que no caso, restou demonstrado, a partir da documentação juntada pela Administração, que a Recorrida labora na Policlínica de Sobradinho, e não na Unidade Básica de Saúde. Sustenta a ausência de um requisito essencial à concessão da gratificação, uma vez que se trata de unidade secundária. Afirma que não há comprovação substancial do direito a percepção de Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de saúde/ GAB no percentual vindicado. Contrarrazões apresentadas. ... (Continua)