Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA E DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Nos termos do CPC, art. 1.021, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado. ... ()
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