remissao tributaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. IPTU. Lançamento. Erro de direito. Ausência de prequestionamento. Enunciados 282 e 356 do STF. Remissão tributária. Requisitos. Lei municipal. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal a quo limitou-se a reconhecer a possibilidade de a administração tributária rever seus atos com base na Súmula 473/STF sem, contudo, examinar de modo mais específico as teses deduzidas no recurso especial vinculadas aos arts. 146, 149 e 172, II, do CTN, o que revela a ausência de prequestionamento. Incidência dos verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. ... (Continua)

2 - TJSP Denúncia. Rejeição. Crime contra a ordem tributária. Inconformismo ministerial. Acolhimento. Valores que superam o teto estabelecido pelo Fisco Estadual para a remissão tributária. Necessidade de produção de provas. Indícios do elemento subjetivo da conduta. Comprovação, a ser verificada na instrução criminal. Descrição pela peça acusatória de fato, em tese, criminoso. Denúncia recebida. Recurso provido.

3 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Remissão tributária. Aplicação do Lei 11.491/2009, art. 14. Objetivo da norma. Valor total da dívida. Devedor individualmente considerado. Ônus da prova. Provimento.

«A remissão tributária permite que se atribua o perdão da dívida total (não por débito isolado) àquele sujeito passivo (individualmente considerado), que tenha débitos vencidos há mais de cinco anos e em valor inferior a dez mil reais, nos termos do CTN, art. 174 c/c Lei 11.491/2009, art. 14. Objetiva a norma legal a aplicação do princípio da eficiência da administração, com o fim de não inviabilizar a máquina em relação a valores de pequena monta, considerados individualmente, por devedor passivo, e devidos há muito tempo. A remissão, conforme dispõe o CTN, art. 172, pode ser concedida por intermédio de despacho fundamentado, ou seja, deve ser buscada pela parte, pois inviável sua concessão de ofício. Desse modo, compete ao devedor, que é o sujeito passivo da obrigação, demonstrar que a totalidade da dívida que possui para com a Fazenda Pública está dentro das balizas legais para a concessão da remissão. Não o fazendo, não há como se reputar beneficiário do perdão da dívida. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

4 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Débito tributário alcançado pela superveniente remissão. Lei 10.522/2002, art. 31. Ausência de interesse de agir. Honorários advocatícios indevidos. Precedente.

«1. Hipótese em que o débito tributário foi alcançado pela remissão tributária a que se refere o Lei 10.522/2002, art. 31, após o ajuizamento da demanda e da demonstração, pela contribuinte, dos requisitos necessários ao benefício fiscal. Ausência superveniente do interesse de agir. ... (Continua)

5 - TJDF Ementa: Direito tributário e bancário. Apelação cível. Cédula de crédito comercial. ICMS. Inexigibilidade do crédito tributário. Remissão tributária pela lei distrital 6.225/2018. Validade do título executivo extrajudicial. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Remissão. Lei 11.941/2009. Débitos de FGTS decorrentes da Lei 8.036/90. Prescrição da ação executiva. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. A matéria dos autos limita-se à possibilidade de remissão tributária à luz da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, com relação a débitos de FGTS. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL (QUATRO INGRAÇÕES) - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REMISSÃO TRIBUTÁRIA CONCEDIDA, ADMINISTRATIVAMENTE, DURANTE O CURSO DE AÇÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO ITEM -

Condenação sucumbencial da autora - Cabimento - Pedido administrativo de remissão formulado pela autora, nos termos da Resolução SFP/PGE 1/2019 e da Cláusula 8ª do Convênio ICMS 190/2017, condicionado à «renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, com a quitação integral pelo sujeito passivo das custas e demais despesas processuais - Previsão, no Convênio ICMS 190/2017, de que, apenas, o patrono do sujeito passivo da cobrança (autora) deve renunciar a eventuais honorários de sucumbência da unidade federada (FESP) - Regra de exceção, em benefício tributário - Impossibilidade de aplicação invertida - Inexistência, na espécie, de vulneração aos princípios da isonomia, razoabilidade e causalidade - PAGAMENTO ESPONTÂNEO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ITENS - Desistência do processo, devendo arcar com as despesas e honorários (CPC, art. 90) - Sentença mantida.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Remissão. Não reconhecimento do direito pelo Tribunal de Justiça. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - À luz da Súmula 280/STF, este Tribunal Superior não conhece de recurso especial quando a revisão do acórdão recorrido depender da interpretação de lei local. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Lei 11.941/09, art. 14. Aferição do limite de R$ 10.000,00 (dez mil reis) para fins de remissão tributária. Imposto de renda e contribuição social. Consideração em separado. Revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Incidência da súmula 284/STF.

1 - Não houve a alegada ofensa ao CPC, art. 535, II. O acórdão recorrido está claro e contém suficiente fundamentação para decidir integralmente a controvérsia. O que houve, na verdade, foi mera tentativa de rejulgamento da causa, sob o enfoque desejado pela parte, o que sabidamente não tem lugar entre as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Aferição do interesse de agir com base na exegese de Lei local e de sua compatibilidade com a CF/88. Inviabilidade em recurso especial.

«1 - A tese sustentada pelo Parquet do Distrito Federal e Territórios é de que a demanda não versa sobre cobrança de tributos, e sim possui natureza meramente ressarcitória dos prejuízos causados em função do Termo de Acordo de Regime Especial (TARE), motivo pelo qual a sua revogação pela legislação local não afastou o interesse processual na demanda. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Taxa de funcionamento de estabelecimento. Isenção tributaria. Caráter geral. Lei complementar 783/2008, art. 19, IV. CTN, art. 179, «caput. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RENÚNCIA AO DIREITO EM VIRTUDE DE ADESÃO A BENEFÍCIO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Apelação interposta contra sentença que, ao homologar a desistência dos embargos à execução fiscal em razão de adesão ao benefício de remissão tributária previsto no Decreto Estadual 47.762/2019, condenou a embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. A recorrente pleiteia a reforma da sentença para afastar a condenação em honorários, sob o argumento de que a extinção do débito pela remissão não legitima a imposição dessa obrigação, configurando enriquecimento sem causa da Fazenda Pública. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributaria. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Prestação de declaração falsa à Receita Federal. Dolo comprovado. Acórdão recorrido. Ausência de omissão. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da questão, de acordo com o livre convencimento fundamentado. ... (Continua)

14 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA TRIBUTARIA. LEI MUNICIPAL 1666/2019. MENÇÃO GENÉRICA ÀS CARACTERÍSTICAS E LIMITES DOS IMÓVEIS BENEFICIADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pelo Município contra acórdão que desproveu Recurso Inominado e manteve a sentença de procedência do pedido, sob o argumento de existência de omissão e com o objetivo de prequestionamento da matéria. ... (Continua)

15 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA TRIBUTARIA. LEI MUNICIPAL 1666/2019. MENÇÃO GENÉRICA ÀS CARACTERÍSTICAS E LIMITES DOS IMÓVEIS BENEFICIADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pelo Município contra acórdão que desproveu Recurso Inominado e manteve a sentença de procedência do pedido, sob o argumento de existência de omissão e com o objetivo de prequestionamento da matéria. ... (Continua)

16 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA TRIBUTARIA. LEI MUNICIPAL 1666/2019. MENÇÃO GENÉRICA ÀS CARACTERÍSTICAS E LIMITES DOS IMÓVEIS BENEFICIADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pelo Município contra acórdão que desproveu Recurso Inominado e manteve a sentença de procedência do pedido, sob o argumento de existência de omissão e com o objetivo de prequestionamento da matéria. ... (Continua)

17 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA TRIBUTARIA. LEI MUNICIPAL 1666/2019. MENÇÃO GENÉRICA ÀS CARACTERÍSTICAS E LIMITES DOS IMÓVEIS BENEFICIADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pelo Município contra acórdão que desproveu Recurso Inominado e manteve a sentença de procedência do pedido, sob o argumento de existência de omissão e com o objetivo de prequestionamento da matéria. ... (Continua)

18 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA TRIBUTARIA. LEI MUNICIPAL 1666/2019. MENÇÃO GENÉRICA ÀS CARACTERÍSTICAS E LIMITES DOS IMÓVEIS BENEFICIADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pelo Município contra acórdão que desproveu Recurso Inominado e manteve a sentença de procedência do pedido, sob o argumento de existência de omissão e com o objetivo de prequestionamento da matéria. ... (Continua)

19 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Serviços de radiodifusão sonora e de som e imagem. Rede aberta e gratuita. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Apontada violação ao do Decreto 52.026/1963, art. 6º, item 17, com a redação do Decreto 97.057/1988. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Alegação de contrariedade a Lei complementar 87/1996, art. 2º, III, Lei 4.117/1962, art. 6º, «d, e CTN, art. 106. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Taxa de funcionamento de estabelecimento. Isenção tributaria. Caráter geral. Lei complementar 783/2008, art. 19, IV. CTN, art. 179, «caput. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)