Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Direito tributário e bancário. Apelação cível. Cédula de crédito comercial. ICMS. Inexigibilidade do crédito tributário. Remissão tributária pela lei distrital 6.225/2018. Validade do título executivo extrajudicial. Sentença mantida. Recurso desprovido.
I. Caso em exame... ()
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