regime de comunhao universal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Penhora. Meação. Possibilidade. Casamento pelo regime de comunhão universal. Entrega posterior da metade do valor do bem ao outro cônjuge. Ressalva do relator. CPC/1973, art. 591.

«De acordo com precedentes deste Tribunal, pode ser penhorada a integralidade do bem indivisível, na execução por dívida de um só dos cônjuges casados em regime de comunhão universal. Ressalva do relator.... (Continua)

2 - STJ Família. Casamento. Impedimento. Regime de bens. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Casamento em regime de comunhão universal de bens. Constituição de sociedade com terceiros por um dos cônjuges. CCB/2002, art. 977. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - A interpretação do CCB/2002, art. 977 permite concluir pela inexistência de impedimento legal para que alguém casado sob o regime de comunhão universal ou de separação obrigatória participe, sozinho, de sociedade com terceiro, sendo a restrição apenas de participação dos cônjuges casados sob tais regimes numa mesma sociedade. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJMG Agravo de instrumento. Regime de comunhão universal. Bem adquirido após a separação de fato e ajuizamento do divórcio. Não é partilhável

«- No regime de comunhão universal, em regra, os bens devem ser partilhados pelo casal, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos cônjuges. Bem adquirido depois da separação de fato e do ajuizamento do divórcio não deve ser partilhado.... (Continua)

4 - STJ Família. Casamento. Regime de bens. Comunhão universal. Separação. Indenização em decorrência indenização trabalhista. Comunicabilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a comunicação de salário no regime de comunhão universal de bens, regido pelo CCB/1916. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 263, I e XIII, CCB/1916, art. 265 e CCB/1916, art. 271. CCB/2002, art. 1.668 e CCB/2002, art. 1.669. Lei 4.121/1961.

«Integra a comunhão a indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos durante o tempo de casamento sob o regime de comunhão universal.»... (Continua)

5 - TRT3 Penhora. Bem. Cônjuge. Regime de comunhão universal de bens. Penhora sobre bem comum do casal.

«Em se tratando de casamento por regime de Comunhão Universal de Bens, de conformidade com os artigos 1.667 do Código Civil/02 (art. 262 do CC de 1916) e 592, IV, c/c 596 do CPC/1973, os bens dos cônjuges ficam sujeitos à execução trabalhista, mormente, em face da presunção de que a Agravante se beneficiou dos resultados financeiros decorrentes do empreendimento do qual o seu cônjuge figurou como sócio.... (Continua)

6 - TJMG Separação e divórcio. Divórcio direto. Casamento pelo regime de comunhão universal. Bens adquiridos pelo varão após prolongada separação de fato. Incomunicabilidade. Fruto civil do trabalho. CCB, art. 263, XII.

7 - TJMG Família. Prestação de contas. Ação proposta pela mulher casada contra o marido. Casamento pelo regime de comunhão universal de bens. Dissolução da sociedade conjugal. Ausência. Partilha. Inexistência. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC/1973, arts. 267, I e VI e 914.

«Tratando-se de ação de prestação de contas proposta pela mulher casada sob regime de comunhão universal de bens contra o marido, há impossibilidade jurídica do pedido, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, I e VI, uma vez que tal pretensão somente é possível após a dissolução da sociedade e conseqüente partilha.... (Continua)

8 - TJMG Regime de bens. Partilha de bens. Regime de comunhão universal. Bens adquiridos durante a separação de fato. Não comunicabilidade

«- Independentemente do regime jurídico patrimonial a que se sujeite o casamento, não se comunicam os bens adquiridos durante a separação de fato do casal.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de terceiro. Imóvel. Constrição judicial determinada em ação de improbidade administrativa. Regime de comunhão universal de bens. Proveito econômico para a família. Exceção.

10 - TRT2 Família. Execução. Bens do cônjuge. Responsabilidade do cônjuge. Comunhão universal de bens. No regime de comunhão universal de bens há a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, que o patrimônio do casal responde pelas obrigações, observadas as disposições do CCB/2002, art. 1.659, CCB/2002, art. 1.663 e CCB/2002, art. 1.667 a CCB/2002, CCB, art. 1.670. Outrossim, presume-se que o produto da atividade empresarial, à qual se dedicava o sócio foi usufruído por ambos os cônjuges e, em prol da família, devendo, o patrimônio do casal responder pelos créditos trabalhistas. Todavia, na hipótese, observo que o exequente sequer apresenta certidão de casamento do sócio, tampouco o pacto antenupcial citado nos autos, não havendo maiores informações sobre a manutenção do casamento ou quanto aos limites da responsabilidade patrimonial decorrente da assunção do matrimônio pelo regime de comunhão universal.

11 - STJ Direito civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de anulação de testamento público. Viúva meeira e legatária da parte disponível. Regime de comunhão universal de bens. Ausência de ilegalidade.

1 - A adoção do regime de comunhão universal em nada influencia a capacidade de a viúva meeira suceder a título testamentário em relação à disponível do, visto de cujus que o regime de bens adotado pelo casal somente possui pertinência em relação à vocação hereditária do cônjuge supérstite como herdeiro necessário, consoante o disposto no art. 1.829, I, do Código Civil, quando da análise da existência ou não de bens particulares para fins de partilha da herança após a reserva da meação.... (Continua)

12 - STJ Família. Casamento. Regime de bens. Comunhão universal. Separação. Sobrepartilha. Verbas trabalhistas. Comunicabilidade. Precedentes do STJ. CCB, arts. 263, I e XIII e 265. CCB/2002, art. 1.668 e CCB/2002, art. 1.669. Lei 4.121/1961.

«No regime de comunhão universal de bens, admite-se a comunicação das verbas trabalhistas nascidas e pleiteadas na constância do matrimônio e percebidos após a ruptura da vida conjugal.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sobrepartilha. Regime de comunhão universal. Partilha de quantia advinda de reclamação trabalhista ajuizada na constância do casamento. Verba recebida post mortem. Comunicabilidade. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Súmula 284/STF afastada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A decisão agravada, proferida com base na Súmula 284/STF, deve ser reconsiderada, pois evidenciados os arts. 1.668, V, 1.659, V, VI e VII, do Código Civil, atinentes ao regime de comunhão universal de bens, como objeto do recurso especial. ... (Continua)

14 - TJSP INTERDIÇÃO. Curador. Esposa nomeada curadora. Partes casadas em regime de comunhão universal de bens. Exigência de prestação de contas anual. Desnecessidade. Ausência de motivo para justificar a obrigação imposta à curadora. Recurso provido.

15 - TJMG Regime de bens. Novo casamento de viúva sem inventário do cônjuge anterior. Separação obrigatória de bens. Inaplicabilidade, no caso. Inexistência de qualquer oposição e menção, pelo próprio oficial do registro, da adoção do regime de comunhão universal. Inventário que provavelmente foi realizado ou que era inútil, por inexistirem bens. Regime obrigatório incabível. CCB, art. 183, XIII e CCB, art. 226.

16 - TJSP Penhora. Incidência sobre veículo pertencente à cônjuge do executado. Admissibilidade. Devedor casado no regime de comunhão universal. Comunicação dos bens em razão do regime de casamento do devedor. Constrição sobre a totalidade do bem. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 655-B. Recurso provido.

17 - TJMG Inventário e partilha. Inventário simultâneo de marido/esposa. Habilitação de herdeira, neta só da inventariada, por representação da mãe. Prova documental do parentesco. Único bem adquirido pelo varão, antes do casamento. Irrelevância. Regime de comunhão universal de bens. Inexistência de usucapião pelos herdeiros do varão. Desnecessidade de remessa às vias ordinárias. Habilitação deferida.

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA- AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - CASAMENTO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916 - ART. 2.039 DO CC/02 - DÍVIDA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO JUDICIAL - COMUNICAÇÃO DO PATRIMÔNIO ATIVO E PASSIVO - SENTENÇA MANTIDA.

Conforme o art. 2.039 do CC/02, o regime de bens dos casamentos celebrados sob a égide do Código Civil de 1.916, é o por ele estabelecido. ... (Continua)

19 - STJ Família. Casamento. Regime de bens. Comunhão universal. Indenização trabalhista que se integra a comunhão. Precedente do STJ. CCB/1916, art. 246, CCB/1916, art. 263, XIII, CCB/1916, art. 269, IV e CCB/1916, art. 271, VI. CCB/2002, arts. 1.659, VI e 1.668, V.

«Integra a comunhão a indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos durante o tempo de casamento sob regime de comunhão universal.»... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de sobrepartilha. Regime de comunhão universal de bens. Verba trabalhista. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso. Irresignação do cônjuge varão.

«1. A indenização trabalhista recebida por um dos ex-cônjuges após a dissolução do vínculo conjugal, mas correspondente a direitos adquiridos na constância do casamento celebrado sob o regime da comunhão universal de bens, integra o patrimônio comum do casal e, portanto, deve ser objeto da partilha. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Família. Sucessão. Casamento. Regime de bens. Inventário. Primeiras declarações. Aplicação financeira mantida por esposa do de cujus na vigência da sociedade conjugal. Depósito de proventos de aposentadoria. Possibilidade de inclusão dentre o patrimônio a ser partilhado. Perda do caráter alimentar. Regime de comunhão universal. Bem que integra o patrimônio comum e se comunica ao patrimônio do casal. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.659, VI e 1.668, V. Exegese. CCB, art. 263, XIII.

«2. Os proventos de aposentadoria, percebidos por cônjuge casado em regime de comunhão universal e durante a vigência da sociedade conjugal, constituem patrimônio particular do consorte ao máximo enquanto mantenham caráter alimentar. ... (Continua)

22 - STF Separação e divórcio. Aquisição de bens, pelo varão, em decorrência de herança, após a separação de fato. Direito à meação dos mesmos, reconhecida para a mulher na posterior separação litigiosa. Descabimento. Casamento no regime de comunhão universal de bens. Irrelevância. Bens excluídos da partilha. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 8º. (Com doutrina).

23 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Falta de outorga uxória. Aval. Negócio jurídico extracambiário. Vínculo conjugal, sob regime de comunhão universal de bens, anterior ao aval prestado. Inteligência do CCB, art. 1647, inciso III. Recurso provido para julgar procedentes os embargos, declarando-se a nulidade do aval.

24 - STJ Direito de família e processual civil. Agravo regimental. Regime da comunhão universal de bens. Integram a comunhão as verbas indenizatórias trabalhistas, correspondentes a direitos adquiridos durante o matrimônio sob o regime da comunhão universal. Entendimento pacificado no âmbito do STJ.

1 - Com o julgamento dos EREsp 421.801-RS, ficou pacificado no STJ que «Integra a comunhão a indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos durante o tempo de casamento sob o regime de comunhão universal". (EREsp 421801/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p/ Acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/09/2004, DJ 17/12/2004, p. 410) ... (Continua)

25 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Legitimidade ativa e interesse processual de ex-Cônjuge de herdeira contra inventariante. Casamento sob regime de comunhão universal de bens. Comunicação imediata de bens a partir do óbito. Dever legal de prestação de contas atribuído ao inventariante. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - O propósito recursal consiste em definir a legitimidade ativa e o interesse processual de ex- cônjuge - casado com a filha do autor da herança em regime de comunhão universal de bens - para o ajuizamento de ação de prestação de contas em desfavor de inventariante.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD EM NOME DO CÔNJUGE. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. SUBSISTÊNCIA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. RECURSO PROVIDO.

Independente de estar no polo passivo da demanda, a pesquisa por bens que integram o patrimônio comum em nome do cônjuge é cabível, considerando o regime matrimonial de comunhão universal de bens (fls. 169 da origem). Assim, a pretensão recursal deve ser acolhida. arts. 1.667 do Código Civil e 790, IV, do CPC ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de divórcio. Comunhão universal de bens. FGTS. Comunicabilidade.

«1. Os valores depositados a título de FGTS configuram frutos civis do trabalho, suscetíveis, portanto, de partilha em regime de comunhão universal de bens. ... (Continua)

28 - STJ Família. Casamento. Regime de bens. Comunhão universal. Separação. Indenização em decorrência de anistia política. Comunicabilidade. Precedentes do STJ. CCB, arts. 263, I e XIII e 265. Lei 10.559/2002, art. 6º. CCB/2002, art. 1.668 e CCB/2002, art. 1.669. Lei 4.121/1961.

«1. No regime de comunhão universal de bens, regida pelo Código Civil de 1916, admite-se a comunicação da indenização decorrente de anistia política, mesmo que percebida após a ruptura da vida conjugal, na medida em que coincidirem o período considerado para o cálculo da indenização e a constância do matrimônio. 2. Recurso especial não provido.... (Continua)

29 - TJRS Separação e divórcio. Ação anulatória de cessão de direitos e reivindicatória de meação. Ex-marido que, no desquite, sonegou imóvel da partilha. Concubina e filhos que, falecido o varão, cederam os direitos a terceiro. Aquisição do bem após longa separação de fato da esposa. Não comunicação. Falta de contribuição da autora. Regime de comunhão universal irrelevante. Improcedência.

30 - TJSP Inventário. Partilha. Bens transmitidos pelo falecimento dos genitores da ex-exposa. Pretendida meação em decorrência do regime de comunhão universal de bens. Descabimento. Separação de fato no momento da transmissão de bens. Comprovação. Regime de bens dissolvido, sob pena de enriquecimento sem causa. Ação de anulação da partilha improcedente. Recurso não provido.

31 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. INCLUSÃO DE IMÓVEL NA PARTILHA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AQUISIÇÃO PELO CASAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra a sentença proferida na ação de divórcio e partilha de bens, na qual foi decretado o divórcio e determinada a partilha do imóvel situado em Santa Bárbara/MG, na proporção de 50% para cada parte. A apelante pleiteia a inclusão, na partilha, do imóvel localizado na Rua Acesita, 184, alegando que foi adquirido na constância do casamento. ... (Continua)

32 - TJRJ Casamento. Regime de comunhão universal. Bens reservados da mulher, adquiridos com o produto do seu trabalho. Direito especial a um dos cônjuges, incompatível com a isonomia da atual Constituição. Dúvida, ainda, sobre a origem lícita do patrimônio. Propinas cartorárias. Bens integrantes da comunhão. CCB, art. 246, revogado pela CF/88, art. 5º, I, e CF/88, art. 226, § 5º. CPC/1973, art. 302.

33 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de bloqueio das contas do cônjuge virago do executado. Inconformismo acolhido. Possibilidade de penhora, ante a presunção de comunicabilidade. Regime de comunhão universal de bens. Exceção que deve ser provada, em caso de constrição. Confirmação do efeito ativo. Recurso provido

34 - TJSP Inventário. Habilitação de herdeiros. Abertura do inventário dos pais quando já falecido filho que era casado pelo regime de comunhão universal de bens. Exclusão da viúva da sucessão, uma vez que seu direito a parte da herança cessou juntamente com o regime de bens, com a morte de seu marido. Inaplicabilidade da representação prevista no CCB, art. 1851. Recurso não provido.

35 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BEM - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PARTILHA DE BENS - SEPARAÇÃO DE FATO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

arrependimento quanto ao acordo celebrado à época do divórcio do casal não conduz, por si só, à anulação da partilha homologada em juízo, se resta ausente prova do alegado vício de forma.... (Continua)

36 - TJMG Família. Casamento. Regime de bens. Comunhão universal. Mulher maior de 50 (cinqüenta) anos. Possibilidade. Igualdade entre homem e mulher. Inteligência do CF/88, art. 5º, I. Proibição contida no CCB, art. 258, parágrafo único, II.

«Com o advento da norma ínsita no CF/88, art. 5º, I, que define a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres, não resta dúvida de que a proibição contida no CCB, art. 258, parágrafo único, II, relativamente à mulher, se igualou, no mínimo, àquela definida para o homem, ou seja, somente após os sessenta anos de idade completos é que ficaria a nubente proibida de contrair matrimônio em regime de comunhão universal de bens.... (Continua)

37 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL - DIREITO REAL DE USUFRUTO - CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO - INCLUSÃO NA PARTILHA - POSSIBILIDADE - BENS DE TITULARIDADE DE TERCEIROS - DIVISÃO E INSTITUIÇÃO DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - BENS ADQUIRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO CÔNJUGE ADQUIRENTE - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

Nos termos do CCB, art. 1.667, o regime de comunhão universal de bens importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, salvo as hipóteses previstas no art. 1.668 do mesmo Diploma legal, desde que comprovadas. ... (Continua)

38 - STJ Família. Casamento. Ação declaratória de nulidade de escritura pública. Homem maior de 60 anos. Pacto antenupcial. Regime de comunhão universal de bens. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.515/1977, art. 45. CCB/1916, art. 258, parágrafo único, II.

«Não comprovado que o casamento se seguiu a uma comunhão de vida existente antes de 28/06/77, elemento indispensável e pressuposto para verificação da presença dos dois requisitos legais - união de pelo menos 10 anos consecutivos ou existência de prole em comum - afasta-se a exceção prevista na Lei 6.515/1977, art. 45 da Lei do Divórcio.... (Continua)

39 - TJRS Família. Direito de família. Enriquecimento ilícito. Ação trabalhista. Comissão de corretagem. Crédito recebido pelo cônjuge varão. Provento pessoal. Casamento. Regime de bens. Partilha. Incomunicabilidade. Meação. Exclusão. Embargos infringentes. Ação ordinária de enriquecimento ilícito. Comissão de corretagem. Verba trabalhista. Incomunicabilidade, ainda que em regime de comunhão universal de bens. Provento do trabalho pessoal de cada cônjuge. Embargos infringentes acolhidos, por maioria. (segredo de justiça)

40 - STJ Família. Sucessão. Casamento. Comunhão universal de bens. Separação de fato. Preservação do condomínio patrimonial. CCB/2002, art. 1.658 e CCB/2002, art. 1.725.

«A preservação do condomínio patrimonial entre cônjuges após a separação de fato é incompatível com orientação do novo Código Civil, que reconhece a união estável estabelecida nesse período, regulada pelo regime da comunhão parcial de bens (CCB/2002, art. 1.725). Assim, em regime de comunhão universal, a comunicação de bens e dívidas deve cessar com a ruptura da vida comum, respeitado o direito de meação do patrimônio adquirido na constância da vida conjugal.... (Continua)

41 - TRT2 Execução. Dívida trabalhista. Sociedade. Bem do sócio. Regime de comunhão universal. Responsabilidade subsidiária do casal, independentemente de constarem ou não da sentença. CPC/1973, arts. 568, I, 592, IV e 596.

«A lei não exige a participação nominal dos sócios e de suas esposas na relação processual para dar validade à penhora sobre imóvel. A responsabilidade surge, subsidiariamente, nos autos do próprio processo onde a sentença condenatória foi proferida contra a empresa da qual o marido é sócio.O sócio está, «ex vi lege, inserido no título executivo, assim como sua esposa, para efeito do CPC/1973, art. 568, I, inclusive sobre bens próprios ou reservados ou de meação, quando a lei o permitir.... (Continua)

42 - TJSP Família. Possessòria. Reintegração de posse. Réus que são familiares do autor, subsistindo formalmente o casamento, pelo regime de comunhão universal de bens, entre ele e a primeira corré. Réus que têm direitos sobre o imóvel. Irrelevância da separação de fato do casal. Relação jurídica de comodato inviável nessa situação, não tendo sido, aliás, comprovada. Ação improcedente. Recurso improvido.

43 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Prazo. Termo inicial. Penhora. Bem imóvel adquirido na constância de casamento sob regime de comunhão universal de bens. Ex-cônjuge não intimada da constrição. Inaplicabilidade do termo inicial previsto no CPC/1973, art. 1048. Oposição dos embargos antes da lavratura da carta de adjudicação. Embargos de terceiro tempestivos. Petição inicial recebida. Apelação provida para esse fim.

44 - TJSP Doação. Concubinato. Ação anulatória. Doação de imóvel à concubina. Doador que era casado em regime de comunhão universal com a autora, mas separado de fato há onze anos. Convivência duradoura com a concubina, sequer controvertida nos autos. Inviabilidade de trazer aquele bem à comunhão para partilha. Caracterização de bem reservado. Improcedência. (Cita precedentes e jurisprudência).

Existente antiga separação de fato e, tendo sido o bem doado à concubina adquirido com recursos originados muito tempo após esta separação, não emerge justo que seja trazido à comunhão, pois deve ser tido como importe reservado e, por conseguinte, não submetido à partilha.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISAS DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. EXECUTADO CASADO SOB REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CABIMENTO DE POSSÍVEL PENHORA, RESPEITADA A MEAÇÃO. EXEGESE DOS arts. 1667 E 1668 DO CÓDIGO CIVIL E CPC, art. 843 e CPC art. 790. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

46 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE IMÓVEL. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE DO BEM. REGISTRO EM NOME DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra a sentença que deixou de reconhecer a partilha de imóvel situado no Bairro Chácaras Tubaína, sob o fundamento de ausência de comprovação de sua titularidade pelos litigantes. O apelante alegou que o bem pertence aos ex-cônjuges, embora esteja registrado em nome de terceiros. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação de sobrepartilha. Regime de comunhão universal de bens. Verba trabalhista. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental. Irresignação do cônjuge varão.

«1. Nos estreitos lindes do CPC/1973, art. 535, I e II, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... (Continua)

48 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - IMÓVEL - BEM INDIVISÍVEL - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO - IGUALDADE DE QUINHÕES - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO

São de titularidade de ambos os cônjuges os bens adquiridos na constância do casamento, em condomínio e à razão de 50%. ... (Continua)

49 - STJ Condomínio em edificação. Despesas. Família. Casamento. Separação judicial. Partilha não ultimada. Regime universal de bens. Persistência da propriedade sob as regras do condomínio. Cobrança de despesas condominiais. Solidariedade. Litisconsórcio passivo necessário. Lei 4.591/64, art. 12. CPC/1973, art. 10, § 1º, II. CPC/1973, art. 46.

«Sendo os ex-cônjuges casados sob o regime de comunhão universal. Co-proprietários da unidade autônoma ensejadora da ação de cobrança de despesas condominiais, incumbe-lhes a obrigação pelo respectivo pagamento, pois, estas nos termos do Lei 4.591/1964, art. 12, são de responsabilidade de todos os condôminos. Há litisconsórcio necessário, pois, a separação judicial, não acompanhada da respectiva partilha do imóvel, não afasta a comunhão de direitos e obrigações relativas ao imóvel comum.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão em agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Negativa de jurisdição. Não ocorrência. Execução. Nota promissória. Aval prestado isoladamente pelo marido. Esposa. Regime de comunhão universal de bens. Embargos de terceiro. Defesa da meação. Suprimento da intimação pelo ajuizamento tempestivo. Embargos à arrematação. Propósito de discutir o débito em embargos à execução. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Citação para o praceamento do imóvel penhorado. Não necessidade. Direito pessoal.

1 - Se as matérias trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535. ... (Continua)