recruso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Decisão que deixa de receber recurso de apelação contra decisão interlocutória. Insurgência aduzindo que há dubiedade objetiva quanto à natureza do pronunciamento jurisdicional exarado. Desacolhimento. Ausência de dúvida objetiva a justificar a aplicação do princípio da fungibilidade. Decisão mantida. Recruso improvido.

2 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECRUSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

Não há que se falar em violação direta à Constituição da República nos moldes preconizados no CLT, art. 896, § 2º, e na Súmula 266/STJ, quando a lesão a esses dispositivos depende de interpretação sobre a aplicação da legislação infraconstitucional processual que disciplina a matéria. Na espécie, a matéria objeto do recurso - aplicação da multa do CPC, art. 774, II - não alcança o patamar constitucional. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

3 - STJ processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recruso especial

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. AGRAVANTE QUE APÓS ANOS APRESENTOU DOCUMENTO PARTICULAR, NÃO LEVADO A REGISTRO BUSCANDO COMPROVAR A COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E O VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPUGNAÇÃO DO AGRAVADO. DECISÃO ACOLHENDO A IMPUGNAÇÃO. QUE NÃO MERECE REFORMA. DOCUMENTO SEM FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA. PRECEDENTES DO TJRJ. RECRUSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO - PRELIMINAR - DESCABIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO CABÍVEL - JUROS - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - PERCENTUAL INFERIOR AO INDICADO NAS FATURAS - ENCARGOS MORATÓRIOS - POSSIBILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA MENTIDA - RECRUSO DESPROVIDO.

Não se conhece do apelo no tocante a irresignação pelo afastamento da prescrição, uma vez que, tendo sido a questão decidida previamente, por meio de decisão interlocutória, é o agravo de instrumento via própria de irresignação, conforme decidido em IRDR, tema 47. Em se tratando de crédito rotativo, oriundo de inadimplência de cartão de crédito, os juros incidentes são aqueles descritos na fatura. Inexiste abusividade se a taxa de juros aplicada na planilha de débito é inferior a indicada na fatura para o período. É lícita a cobrança de juros de mora e multa em hipótese de não pagamento, dada a previsão contratual. Sentença mantida.... (Continua)

6 - TRT2 Recruso. Embargos de declaração. Pressupostos. Livre apreciação das provas. Revisão da decisão. Impossibilidade. Enfrentamento de todos os argumentos da desenvolvidos nas razões. Desnecessidade. Resposta a questionários da parte. Impossibilidade. Fundamentação da decisão nos moldes da CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 535.

«Os embargos de declaração não constituem substitutivo recursal voltado para a revisão da moldura fática, assumindo natureza infringente. Na sentença, o juiz expressa seu convencimento, cumprindo-lhe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes do processo (CPC, art. 131). E já assumiu definitividade que não há obrigatoriedade de se enfrentar todos os argumentos desenvolvidos nas razões recursais, bastando que o juiz defina os fundamentos adotados, atendendo a determinação do CF/88, art. 93, IX. De resto, revelam-se impróprios para responder questionário ou consulta sobre pontos de fato ou para polemizar teses jurídicas, como ressalta Kátia Magalhães Arruda (Rev. do TRT 16ª Reg. 29, 1998). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recruso especial. Feraido local. Demonstração no ato da interposição do recurso. Não ocorrência. Decreto desatualizado. Extração a partir da plataforma do tribunal de origem e data sugerida pelo projudi. Irrelevância. Ônus da parte. Intempestividade. Observância. Decisão monocrática mantida.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recruso especial. Apelação. Seguro de vida. Pretensão de recebimento de indenização securitária julgada improcedente. Negativa da cobertura fundada na alegação de doença preexistente e de que o segurado sabia ser portador de moléstias. CDC, art. 6º, VIII. Violação. Alegação. Súmula 7/STJ. Incidência. Súmula 609/STJ. Violação. Súmula 518/STJ. Aplicação.

1 - A negativa de indenização por morte, fundamentada na constatação de doença preexistente omitida em informação relevante para a avaliação de risco, foi concluída pelo acórdão recorrido mediante a análise do acervo fático probatório, o que impede sua revisão em razão do disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Acórdão que nega gratuidade da justiça. Inadequação da via recursal eleita. Expressa previsão de cabimento de recruso especial na CF e no CPC/2015. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Erro grosseiro.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, contra as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios, é cabível recurso especial, que deve ser apresentado à presidência do Tribunal a (CPC, art. 1.029, caput). quo... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recruso especial. Execução. Recorrido no regime intermediário. Ausência de vagas na modalidade semiaberta. Interdição total do estabelecimento prisional local. Concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Ausência de ilegalidade. Entendimento em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

1 - Além de o Tribunal de Justiça ter consignado a inexistência de vagas no regime intermediário - ao qual o agravado progrediu - foi-se além: instada mais uma vez a se manifestar, a Corte local destacou que «diante da portaria 01/2023, foi decretada a interdição total do estabelecimento prisional desta localidade, e, diante dessa situação, os reeducandos do regime semiaberto estão cumprindo suas penas na condição domiciliar com utilização de tornozeleira eletrônica". Incidência do enunciado da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - FRAUDE - GRAVAÇÃO TELEFÔNICA - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 429, II - NÃO ATENDIMENTO - INVALIDADE DO AJUSTE - NEGATIVAÇÃ INDEVIDA - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA REFORMADA - RECRUSO PROVIDO.

Para a configuração do dever de indenizar, tratando-se de responsabilidade objetiva, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. Tendo sido impugnada a autenticidade da gravação telefônica apresentada como prova da contratação, cabe à parte que produziu o documento, a sua demonstração, nos termos do CPC, art. 429, II. Não requerida pela ré a prova pericial, deve ser reconhecida a invalidade do ajuste e, por consequência, a ilegitimidade dos apontamentos realizados no nome do autor. A inscrição indevida do nome em órgãos de proteção ao crédito, por si só, é prova suficiente do dano moral e gera o dever de indenizar. A indenização por dano moral deve ser fixada em valor suficiente para reparar o dano, como se extrai do art. 944, caput, do Código Civil. Decota-se da sentença a condenação do autor em multa por litigância de má-fé e, consequentemente, a revogação do benefício da justiça gratuita, pois não caracterizada hipótese prevista no CPC, art. 80. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

12 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO CP, art. 330. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE INVALIDADE DO PROCESSO, SOB A ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À AIJ. NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO art. 386, S III E VII, DO CPP, POR ATIPICIDADE MATERIAL OU SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL E INCONSISTENTE A PROVA PRODUZIDA. PROCURADORIA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECRUSO. DESOBEDIÊNCIA CARACTERIZADA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL DE 1.859.933/SC, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU A SEGUINTE TESE: «A DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL DE PARADA, EMANADA POR AGENTES PÚBLICOS EM CONTEXTO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO, PARA A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DE CRIMES, CONSTITUI CONDUTA PENALMENTE TÍPICA, PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 330 BRASILEIRO". O PROCESSO DOSIMÉTRICO NÃO CARECE DE RETOQUE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

13 - STJ agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Feminicídio tentado. Segregação cautelar devidamente decretada em recruso em sentido estrito e fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e antecedentes criminais. Preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

14 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 306, DA LEI 9503/97 E 330, NA FORMA DO 69, ESTES ÚLTIMOS DO CP. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 06 (SEIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, CUMULADA COM A PROIBIÇÃO OU SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR 06 (SEIS) MESES. REGIME ABERTO. SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IRRESIGNAÇÃO. ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO art. 386, S III E VII, DO CPP, POR ATIPICIDADE MATERIAL OU SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. PROCURADORIA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECRUSO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CAPACIDADE PSICOMOTORA DO APELANTE ALTERADA EM RAZÃO DA INGESTÃO DE BEBIDA DE TEOR ALCOÓLICO DEMONSTRADA. PROVA ORAL CORROBORADA PELO LAUDO DE ALCOOLEMIA. DESOBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. QUANTO AO CRIME REMANESCENTE, O PROCESSO DOSIMÉTRICO NÃO CARECE DE RETOQUE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO COM BASE NO INCISO I, ART. 14, DA LEI ESTADUAL

5.260/08. REQUERENTE QUE PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA ALUDIDA LEGISLAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO DEVIDAMENTE APLICADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECRUSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJRS Qualificadoras mantidas, sendo corrigida a classificação jurídica dada àquela prevista no, IV.

«Se a narrativa da denúncia, referente à mencionada qualificadora, corresponde à hipótese de dissimulação, e não da parte genérica (outro recruso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido), nada impede que, no momento da formulação dos quesitos, esta adequação na classificação jurídica seja feita - pois não é da classificação, e sim do fato narrado, que se defende o acusado. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Impossibilidade de exame do mérito recursal.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois, restou expressamente consignado que o agravo em recruso especial não foi conhecido pela incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recruso ordinário em habeas corpus. Crimes em tese praticados em área de domínio da União. Transferência de domínio ao estado do amapá não concretizada. Pendência de providências impostas ao ente federeativo. Interesse da união configurado. Competência da Justiça Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - Extrai-se dos autos que o ora agravante foi denunciado, no âmbito da Justiça Federal, juntamente com corréus, pela prática dos crimes descritos no CP, art. 299 - CP (falsidade ideológica); Lei 4.947/66, art. 20 (invadir, com intenção de ocupar, terras públicas); Lei 9.605/98, art. 40 (causar dano direto e indireto às Unidades de Conservação e áreas de que trata o Decreto 99.274/1990, art. 27); Lei 9.605/1998, art. 50-A (desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente); e Lei 12850/2013, art. 2º (promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa), na forma do CP, art. 69 (concurso material). ... (Continua)

19 - TST RECRUSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO OGMO/PR INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL.

A controvérsia acerca do marco inicial para a contagem do prazo prescricional bienal para o trabalhador portuário avulso postular em juízo está pacificada no TST no sentido de que o termo inicial consiste na data do cancelamento do registro ou do cadastro do trabalhador perante o órgão gestor da mão de obra. Resta, portanto, superado o entendimento anterior, consubstanciado na cancelada Orientação Jurisprudencial 384 da SBDI-1 do TST, pois não há relação de emprego entre o tomador de serviço e o trabalhador avulso, o qual permanece vinculado de forma direta, sucessiva e contínua ao órgão gestor de mão de obra, a quem incumbe, além de intermediar a prestação de serviço entre trabalhadores e os sucessivos tomadores, repassar os valores pagos pelos beneficiários do serviço. Segundo o v. acórdão recorrido, «não se verifica, nos autos, qualquer notícia de cessação do vínculo jurídico existente entre o OGMO e os recorridos, de forma a possibilitar a fixação do marco inicial da prescrição bienal.. Nesse quadro, tendo em vista que o acórdão regional está em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, o apelo é insuscetível de provimento. Óbices do art. 896, §7º, da CLT e das Súmulas nos 126 e 333 do TST . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INTERVALO INTERJORNADA. Nos termos da Lei 9.719/1998, art. 8º, « na escalação diária do trabalhador portuário avulso deverá sempre ser observado um intervalo mínimo de onze horas consecutivas entre duas jornadas, salvo em situações excepcionais, constantes de acordo ou convenção coletiva de trabalho .. Notável que a lei estabelece a possibilidade de flexibilização do intervalo interjornada do trabalhador portuário, em situações excepcionais, desde que estabelecida por meio de acordo e/ou convenção coletiva de trabalho. No entanto, no caso dos autos, a matéria ostenta contornos nitidamente fáticos, na medida em que o Tribunal Regional concluiu pela condenação do OGMO/PR ao pagamento do intervalo interjornada, porquanto não demonstrou que «nas oportunidades em que o autor laborou em supressão do intervalo, assim ocorreu por força de situação excepcional.. Aplicação da Súmula 126/TST como óbice ao destrancamento do apelo. Agravo de instrumento conhecido desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. Saliente-se que o dano extrapatrimonial é in re ipsa (pela força dos próprios atos), ou seja, independe da demonstração do abalo psicológico sofrido pela vítima, exigindo-se apenas a prova dos fatos que balizaram o pedido de indenização. Na hipótese, a Corte Regional condenou o réu ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Para tanto, consignou que « os prejuízos, para o fim de configuração do dano, se evidenciam pela simples invasão de privacidade do autor, pelo acesso indevido que o réu, na qualidade de empregador, teve sobre a sua movimentação financeira e pela divulgação desses dados; que « o ato de divulgar o nome e os dados do autor em edital deve ser considerado, além de invasão indevida de privacidade, discriminação pelo ajuizamento de reclamação trabalhista; e que « indubitável o constrangimento do autor em ver divulgados dados relativos ao acordo que celebrou, sem sua anuência, o que parece suficiente para assegurar o direito à indenização por danos morais.. Incontestável é a repercussão nefasta na órbita dos direitos da personalidade. Logo, a responsabilização civil do réu não afronta, mas se coaduna com o CCB, art. 186. Quanto ao aresto colacionado, não foram observadas as exigências do art. 896, §8º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). REDUÇÃO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DESATRELADO DE SEU RESPECTIVO TEMA. EXIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDA. Esta Corte Superior consagra o atual entendimento de que a mera transcrição do trecho do acórdão recorrido, que consubstancia o prequestionamento da matéria veiculada no recurso de revista desatrelado de seu respectivo tema, não atende as exigências contidas no art. 896, §1º-A, III, da CLT (Lei 13.015/14) , na medida em que inviabiliza o necessário cotejo analítico entre a tese nele apresentada e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Na presente hipótese, constata-se que o réu transcreveu em tópico diverso os trechos do v. acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da matéria, estando desatendidas, portanto, as exigências contidas no art. 896, §1º- A, III, da CLT (Lei 13.015/14) . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO OGMO/PR INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. ADICIONAL DE RISCO. TRABALHADOR AVULSO. OJ 402 DA SBDI-I/TST. TEMA 222 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - RE 597124. Cinge-se a controvérsia a se definir se autor, na condição de trabalhador portuário avulso, faz jus ao adicional de risco previsto na Lei 4.860/65, art. 14. O posicionamento desta Corte era de que o adicional de risco portuário não seria extensivo aos trabalhadores avulsos, considerando que não são empregados ligados à administração do porto, uma vez que o adicional de risco previsto pela Lei 4.860/1965 seria devido exclusivamente aos portuários, assim considerados os trabalhadores com vínculo de emprego com a «Administração do Porto, para repetir a expressão do art. 19 daquele diploma legal. Nesse sentido a OJ-402-SbDI-1/TST. Entretanto, o C. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no julgamento do RE 597124 - Tema 222, fixou o entendimento de que «O fato de os trabalhadores portuários avulsos sujeitarem-se a um regime de exploração diferenciado daqueles trabalhadores portuários com vínculo permanente não autoriza tratamento diferenciado entre eles, pois há norma constitucional explícita e específica de igualdade de direitos, de modo que, uma vez implementadas as condições legais específicas, ao trabalhador portuário avulso também é devido o adicional de risco, previsto na Lei 4.860/1965, art. 14, por imposição constitucional expressa e «Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de risco também é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso, considerando o disposto no art. 7º, XXXIV, da CF/88. No julgamento dos embargos de declaração interpostos pelo OGMO/PR ratificou a tese. Em síntese, o reconhecimento ao trabalhador portuário avulso do adicional de risco demanda a implementação das condições legais específicas estabelecidas pelo art. 14, « caput , e parágrafos, ou seja, trabalho em condições de risco. Oportuno destacar as seguintes premissas fático jurídicas constantes do voto do Exmo. Desembargador Márcio Dionísio Gapski, nos autos TRT-PR 01374-2004-322-09-00-7 (RO 10796/2007), publicado em 18/04/2008, adotado no v. acórdão recorrido, para acrescer às razões de decidir, transcritos no recurso de revista, em atenção aos termos da Lei 13.015/14: « Conquanto referida Lei regule as atividades dos empregados do Porto organizado (no qual o conceito de avulso, a princípio, não se enquadraria), o adicional de risco previsto no art. 14 é vantagem que se estende aos reclamantes, em face do princípio da isonomia, porque submetidos aos mesmos risco e às mesmas condições de trabalho dos demais empregados, mormente no caso em tela, em que houve reconhecimento do direito através do pagamento da verba até 08/1996. «Inegável a existência de risco no local de trabalho, tanto é que a categoria dos arrumadores recebeu o adicional de risco até agosto de 1996, quando o OGMO assumiu a administração do Porto. «É o que consta do laudo pericial, item 25, fl. 536. «Ressalte-se que não houve alegação de defesa no sentido de que as funções exercidas pelos avulsos fossem realizadas em ambiente ou em condições diversas daquelas operadas pelos empregados do Porto, ou ainda, de que tenham sido tecnicamente alteradas após 08/1996. «Os laudos apresentados nos autos pelos próprios reclamados (fls. 414/444) aponta a existência de risco na faixa portuária e esclarece que não há diferença entre o risco a que nela se submete o trabalhador com vínculo empregatício e o trabalhador avulso (item 39, fl. 539), destacando que caso houvesse no mesmo local trabalhadores avulsos e outros com vínculo empregatício, os riscos seriam os mesmos para todos (item 30, fl. 436). «Aliás, a resposta ao item 27 do laudo no sentido de que, a princípio, não permanecem trabalhadores portuários diretamente ligados à APPA no local onde trabalham os avulsos, não impede o direito obreiro, até porque, como dito, ambos poderiam exercer as mesmas funções nos mesmos locais, expostos aos mesmos riscos. «Ante o exposto, concluo que no exercício de suas funções, os autores estavam submetidos aos mesmos riscos - não neutralizados - que os servidores públicos ou empregados da APPA. Devem receber tratamento igualitário, com espeque no princípio maior da isonomia .. Como se observa, o Tribunal Regional consignou expressamente o labor do trabalhador avulso nas mesmas condições do trabalhador com vínculo permanente, ou seja, sob o mesmo risco portuário. Ora, há que ser considerado que se os operadores portuários utilizam o trabalhador avulso em substituição à mão de obra permanente, sendo devido por imposição legal o adicional de risco ao trabalhador permanente que trabalhe naquelas condições (Lei 4.860/65, art. 14), ainda que no caso concreto não haja trabalhadores permanentes naquela função que é exercida pelo trabalhador avulso, o adicional será devido em estrita observância ao princípio da isonomia entre os trabalhadores com vínculo e avulsos (art. 7º, XXXIV, CF/88). Entender de modo diverso seria prestigiar a substituição definitiva do trabalhador permanente pelo avulso, em fraude, com o fim de reduzir custos pelo não pagamento do adicional de risco. Além disso, se a função exercida é de risco e o adicional visa a compensar o perigo, será devido independentemente de qual trabalhador a exerce (permanente ou avulso). Demonstrada, portanto, a presença do requisito exigível para garantir o direito ora vindicado e, portanto, a violação do princípio da isonomia. Dentro desse contexto, ao deferir o adicional de risco (trabalhador portuário avulso), a Corte Regional decidiu a questão em estrita consonância com tese firmada no Tema 222 de Repercussão Geral. Incidência do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST como óbice ao acolhimento da pretensão recursal. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento do OGMO/PR conhecido e desprovido e recurso de revista do OGMO/PR não conhecido.... (Continua)

20 - TJSP PLANO DE SAUDE. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM DANOS MATERIAS, MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelação da parte autora objetivando a reforma da sentença julgou parcialmente procedente o pedido. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 306, § 1º, I; 303, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 302, PARÁGRAFO ÚNICO, I, TODOS DA LEI DA LEI 9.503/97; 147 E 331, NA FORMA DO 69, ESTES DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. ABSOLVIÇÃO NA CONDUTA TIPIFICADA NO CODIGO PENAL, art. 147. PENAS DE 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO; 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 20 (VINTE DIAS-MULTA), AMBAS CUMULADAS COM A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS; 20 (VINTE) DIAS-MULTA, TODAS NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, NO REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA A PRIMEIRA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E A SEGUNDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS POR OUTRA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM AMBOS OS DELITOS, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA: OS DOS arts. 303, § 2º E 306, DA LEI 9.503/97, POR INEXISTIREM ELEMENTOS DE PROVA DE VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR; O SEGUNDO TAMBÉM POR CONSISTIR BIS IN IDEM E PELA INCONVENCIONALIDADE DO DELITO DE DESACATO. PROCURADORIA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECRUSO. DESACATO. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS. INCIDÊNCIA DA CAUSA EXTINTIVA. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE EXTINÇÃO DA PENA, PELO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO, NA SUA MODALIDADE RETROATIVA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. OBRAR CULPOSO EVIDENTE. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE CUIDADO, CAUTELA E DILIGÊNCIA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O OBRAR IMPRUDENTE DO APELANTE E A COLISÃO QUE ATINGIU A MOTO DO OFENDIDO E RESULTOU LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INGESTÃO DE BEBIDA DE TEOR ALCOÓLICO DEMONSTRADA. PROVA ORAL CORROBORADA PELO LAUDO DE ALCOOLEMIA. CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. CONDUTAS PERPETRADAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. MANTIDA A PENA REMANESCENTE DE 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS; DE OFÍCIO, MITIGADA A DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE OBTER PERMISSÃO PARA DIRIGIR PARA 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS. PROPORCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

22 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso que não infirmou, de forma específica, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF). Verificação. Ocorrência. Inadmissibilidade. Idônea aplicação da Súmula 182/STJ. Manifesta ilegalidade. Dosimetria da pena-base. Maus antecedentes. Decurso de mais de 10 anos entre o trânsito em julgado da conduta utilizada pelo juízo singular como suporte para negativação da circunstância judicial. Longo decurso de tempo. Excepcionalidade. Desconsideração da vetorial que se impõe. Regime da pena reclusiva abrandado ao aberto. Súmula 440/STJ.

Agravo regimental desprovido. Concedido habeas corpus de ofício, para afastar a valoração negativa dos antecedentes, abrandado o regime prisional da pena de reclusão ao aberto.... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de falsidade ideológica. Pena definitiva fixada em 1 ano e 9 meses de reclusão. Trânsito em julgado para a acusação. Decurso de prazo superior a 4 anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória. Reconhecimento da prescrição retroativa. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Tendo em vista a pena definitiva aplicada - 1 ano e 9 meses de reclusão -, com trânsito em julgado para a acusação, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa, ante o decurso de prazo superior a 4 anos entre o recebimento da denúncia (7/5/2015) e a prolação da sentença condenatória (17/3/2023).... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CAPITAL DE GIRO - EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES - INSURGÊNCIA DOS FIADORES -

Recurso dos embargantes Augusto e Priscila - Partes intimadas para recolhimento do preparo recursal após indeferimento da gratuidade requerida - Decurso do prazo «in albis - Deserção configurada - Recurso não conhecido. RECURSO dos co-embargantes Fabiano e Rafaela - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA FIANÇA - Aplicação da Súmula 656 do C. STJ - Dívida com origem no período de vigência do contrato por prazo indeterminado diante da previsão expressa de continuidade do contrato e da assunção expressa pelos fiadores, da responsabilidade pela dívida contraída. Deveres inalterados. Sentença mantida - Recuso desprovido... (Continua)

25 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Requisitos preenchidos. Beneficio concedido. Lei 8.213/1991, art. 80.

«1 - Pedido de auxílio-reclusão, formulado pela parte autora, que dependia economicamente do recluso. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial interposto após o lapso de quinze dias. Recesso forense local no curso do prazo. Não suspensão. Intempestividade do apelo raro. Improvimento do regimental.

«1 - É intempestivo o Recurso Especial interposto após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC, art. 508, 1973 c.c com o CPP, art. 3º. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-reclusão. Recurso especial fundado, tão somente, na alegada violação aos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 557. Impossibilidade de inovação recursal em sede de agravo interno. Qualidade de segurado não reconhecida pelas instâncias de origem, a partir do exame fático dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno do mpf a que se nega provimento.

«1 - O Recurso Especial do MPF está fundado, tão somente, na alegada violação aos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 557, assim, inviável a análise de questões levantadas apenas quando da interposição do presente Agravo Interno. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Recebimento como agravo regimental. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense não comprovado. Decisão mantida.

«1. O prazo para a interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 508. ... (Continua)

29 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

decisão que rejeitou a denúncia por entender que o Parquet não tem interesse de agir, em razão de não ter oferecido à recorrida acordo de não persecução penal - decisão que não encontra amparo legal - pena mínima em abstrato que supera 04 anos de reclusão, o que impede o oferecimento de acordo de não persecução penal - oferecimento da transação que é faculdade do Ministério Público, não podendo o Juiz do processo decidir sobre o oferecimento, eis que carece de competência para tanto - denúncia recebida - recuso provido... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO (MP). SEQUESTRO NA FORMA TENTADA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelado condenado à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 148, «caput, c/c o art. 14, II, ambos do CP. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Decurso do prazo legal. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido foi publicado em 27/05/2022, sendo o agravo em recurso especial interposto somente em 20/06/2022. Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA REFORMADA.

Caso em exame ... (Continua)

33 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 10/11/2018. Benefício previdenciário. Auxílio-reclusão. Critérios para concessão. Renda do segurado. Parâmetro. Critérios legais para a definição do valor da renda. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Incidência do óbice da Súmula 279/STF. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão e não a de seus dependentes. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA PROFERIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto por contra decisão que indeferiu tutela antecipada para concessão de auxílio-reclusão, no âmbito de mandado de segurança. As agravantes, esposa e filha de policial militar recluso, alegam vulnerabilidade financeira e preenchimento dos requisitos para o benefício. ... (Continua)

35 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Decurso do prazo legal. Agravo desprovido.

1 - O acórdão recorrido foi publicado em 26/11/2020, sendo o agravo em recurso especial interposto somente em 20/01/2021. Dessa forma, o agravo é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029 e CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

36 - TJSP Tráfico de entorpecente. Condenação às penas de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída a pena corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, fixada em um salário-mínimo. Insurgência defensiva. Interposição do recurso de apelação de modo intempestivo. Decurso do prazo legal de cinco dias para a interposição do apelo, considerando a data de intimação da defesa do réu acerca do conteúdo da sentença condenatória. Recurso defensivo não conhecido

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade.insurgência recursal da demandada.

1 - Na hipótese, incidem as regras estabelecidas pelo CPC/2015, visto que à época da publicação da decisão agravada já estava em vigor o novo regramento processual. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Decurso do prazo legal. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido foi publicado em 10 de fevereiro de 2023 (e/STJ, fl. 340), iniciando-se em 13 de fevereiro de 2023 a fluência do prazo para a interposição do recurso. Ocorre que o agravo em recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 7 de março de 2023, conforme se infere da chancela eletrônica inserida no frontispício da petição recursal, quando decorrido, portanto, o prazo recursal de 15 dias úteis, previsto nos arts. 219, caput, 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão que não admitiu o recuso especial foi publicada em 28/02/2022, sendo que o agravo em recurso especial foi interposto somente em 23/03/2022, fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, denotando manifesta intempestividade, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Recesso e suspensão do expediente forense no tribunal de origem. Comprovação. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

«1. A comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, pode ocorrer por meio de agravo interno. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto após o lapso de quinze dias. Recesso forense no curso do prazo. Não suspensão. Intempestividade do recurso especial. Improvimento do regimental.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.003, c. c com o CPP, art. 3º. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto após o lapso de quinze dias. Recesso forense local no curso do prazo. Não suspensão. Intempestividade do apelo raro. Improvimento do regimental.

«1 - É intempestivo o Recurso Especial interposto após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.003 c.c com o CPP, art. 3º. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Contagem do prazo recursal. Recesso forense. Necessidade de comprovação não atendida. Precedentes. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência.

«Embora no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, de Relatoria do Min. Antônio Carlos Ferreira, a Corte Especial tenha modificado o entendimento até então dominante nesta Corte para admitir a comprovação da tempestividade recursal no ato da interposição do agravo regimental (interno) nas hipóteses de ocorrência de feriado local ou de recesso forense, faz-se necessária a sua comprovação por documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do término do prazo para a interposição do recurso, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade.insurgência recursal dos demandados.

1 - Na hipótese, incidem as regras estabelecidas pelo CPC/2015, visto que à época da publicação da decisão agravada já estava em vigor o novo regramento processual. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial interposto fora do prazo legal previsto no CPC/1973, art. 508. Intempestividade. Recurso a que se nega provimento.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o decurso do prazo de quinze dias previsto no CPC/1973, art. 508. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-reclusão. Baixa renda. Requisito não preenchido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de pedido de auxílio-reclusão. A sentença julgou procedente o pedido e determinou a implantação do benefício. O acórdão deu provimento à Remessa Oficial e à Apelação, reformando a sentença, para julgar improcedente o pedido inicial. Os Embargos de Declaração foram declarados intempestivos. (fl.121, e/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Reincidência. Fração de aumento. Inaplicabilidade. Súmula 220/STJ. Embargos de declaração acolhidos.

1 - A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva, a teor da Súmula 220/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. IPSM. Instituto de Previdência do Servidor Municipal. São José dos Campos. Auxílio-reclusão. Peticionários menores. Pai, servidor municipal, condenado ao cumprimento de prisão em regime fechado. Ganho do recluso superior ao estabelecido na lei local e na portaria interministerial. Renda a ser utilizada como parâmetro para concessão do benefício, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, com atribuição de repercussão geral no mérito. Benefício indevido. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Decisão da presidência. Intempestividade do agravo em recurso especial. Decurso do prazo legal. Agravo desprovido.

1 - O acórdão recorrido foi publicado em 20 de abril de 2022 (e/STJ, fl. 195), iniciando em 22 de abril de 2022, em virtude do feriado nacional de Tiradentes (21 de abril de 2022), a fluência do prazo para interposição do recurso. Ocorre que o agravo em recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 13 de maio de 2022, conforme se infere da chancela eletrônica inserida no frontispício da petição recursal (e/STJ, fl. 197), quando decorrido, portanto, o prazo recursal de 15 dias úteis, previsto nos arts. 219, caput, 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC. ... (Continua)

50 - STF Recurso extraordinário. Tema 89/STF. Auxílio-reclusão. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Seguridade social. Previdenciário. Constitucional. Limitação do universo dos contemplados pelo auxílio-reclusão. Benefício previdenciário restrito aos segurados presos de baixa renda. Restrição introduzida pela Seletividade fundada na renda do segurado preso. Recurso extraordinário provido. CF/88, art. 201, IV. Decreto 3.048/1999, art. 116. CF/88, art. 194, I, II e IV, CF/88, art. 203, CF/88, art. 226, CF/88, art. 227, § 3º, I. Emenda Constitucional 20/1998, art. 13. Lei 8.112/1990, art. 229, I e II. Lei 8.213/1991, art. 80, parágrafo único. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 89/STF - Renda a ser usada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão.
Tese jurídica fixada: - Segundo decorre da CF/88, art. 201, IV, a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão e não a de seus dependentes.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 194, parágrafo único, I e III; CF/88, art. 201, I e II (na redação anterior à Emenda Constitucional 20/1998) , e IV (na redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998) , da Constituição Federal, e do Emenda Constitucional 20/1998, art. 13, se a renda a ser considerada para efeitos de concessão do auxílio-reclusão deve ser a do segurado recluso ou a de seus dependentes.» ... (Continua)