Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELAS RÉS - NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - FORMA SIMPLES - ERRO JUSTIFICÁVEL - DANO MORAL INCONTROVERSO - QUANTUM - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECRUSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Deve ser mantida a condenação da ré na devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor de forma simples, quando evidenciado engano justificável decorrente de fraude. A indenização por lesão moral deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo as peculiaridades do caso, levando-se em conta a extensão do dano. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)