Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECRUSO DE APELAÇÃO. INDICAÇÃO DE PROCURADOR PARA INTIMAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 272, § 5º. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA VÁLIDA DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS DA CORRÉ PREJUDICADOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)