Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 306, DA LEI 9503/97 E 330, NA FORMA DO 69, ESTES ÚLTIMOS DO CP. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 06 (SEIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, CUMULADA COM A PROIBIÇÃO OU SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR 06 (SEIS) MESES. REGIME ABERTO. SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IRRESIGNAÇÃO. ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO art. 386, S III E VII, DO CPP, POR ATIPICIDADE MATERIAL OU SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. PROCURADORIA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECRUSO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CAPACIDADE PSICOMOTORA DO APELANTE ALTERADA EM RAZÃO DA INGESTÃO DE BEBIDA DE TEOR ALCOÓLICO DEMONSTRADA. PROVA ORAL CORROBORADA PELO LAUDO DE ALCOOLEMIA. DESOBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. QUANTO AO CRIME REMANESCENTE, O PROCESSO DOSIMÉTRICO NÃO CARECE DE RETOQUE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.