Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Acórdão que nega gratuidade da justiça. Inadequação da via recursal eleita. Expressa previsão de cabimento de recruso especial na CF e no CPC/2015. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Erro grosseiro.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, contra as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios, é cabível recurso especial, que deve ser apresentado à presidência do Tribunal a (CPC, art. 1.029, caput). quo... (Continua)