reabertura processo extinto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Direito de defesa exercido em embargos de devedor. Decisão com trânsito em julgado. Impossibilidade de propositura de nova demanda com o mesmo intuito de desconstituição do título executivo. Incidência do princípio da eventualidade. Coisa julgada. Ocorrência. Impedimento à reabertura de discussão. Processo extinto. Recurso não provido.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Reconvenção extinta por falta de pagamento das custas. Intimação nula. Verificado o erro material, o juiz determinou a reabertura do prazo para manifestação dos advogados da reconvinte referente às decisões anteriores. O ora agravante não se quedou inerte, e, conforme determinado manifestou-se, esclareceu o motivo do não cumprimento da determinação e requereu a reabertura de prazo para o recolhimento das custas iniciais, bem como para a manifestação sobre a contestação à reconvenção, bem como fosse cassada a r. sentença que extinguiu a reconvenção. Reabertura de prazo concedida para cumprimento da decisão de pág. 538, pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da reconvenção por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo. Agravo provido

3 - TJSP Sucumbência. Extinção do processo. Execução de título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Processo extinto sem julgamento de mérito. Divisão do ônus da sucumbência. Situação que se justifica, posto que à época do ajuizamento da ação vigia a Súmula nº: 11 do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil que considerava o contrato de crédito em conta-corrente como título hábil ao ajuizamento da ação executiva. Modificação no entendimento jurisprudencial, decorrente da edição da Súmula nº: 233 do STJ. Fato superveniente. Sentença reformada. Recurso provido.

4 - STJ Recurso especial. Processual penal. Acórdão recorrido. Nulidade. Falta de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Resposta preliminar à acusação. Suficiência. Alegações finais. Pedido. Reabertura. Prazo. Apreciação. Ausência. Preclusão. Inexistência. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa. Caracterização. Advogado constituído. Existência. Inércia. Defesa. Inexistência. Constituição. Novos advogados. Reabertura de prazo. Ausência. Ilegalidade. Utilização de peça anterior e indevidamente apresentada por defensor dativo. Inviabilidade. Anulação do processo. Consumação da prescrição. Extinção da punibilidade.

«1. A alegação de nulidade do acórdão recorrido, por parcialidade e teratologia, não veio acompanhada da indicação do dispositivo de Lei que se considera violado. Aplicação da Súmula 284/STF, pela falta de delimitação da controvérsia. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I DO CPC. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.

Tutela requerida objetivando compelir o DETRAN a efetivar a baixa de protestos lavrados em desfavor da requerente. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Reconhecimento fotográfico de pessoa realizado na fase do inquérito policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Nulidade da pronúncia reconhecida por esta corte. Reabertura do feito. Ausência de novas fontes de prova. Trancamento do processo. Ordem concedida.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. ... (Continua)

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA. DESNECESSIDADE. VIABILIDADE DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO À ORIGEM E REABERTURA DA INSTRUÇÃO.

I. Caso em Exame: Trata-se de ação de cobrança em que a autora alegou que os réus, locatários de seu imóvel, não realizaram os reparos necessários ao desocupá-lo, causando-lhe prejuízos materiais. A sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito, sob o fundamento da necessidade de expedição de carta rogatória para réu residente no exterior, o que é incompatível com o rito do Juizado Especial Cível.... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I e IV, ambos do CPC, em razão de a autora não ter esclarecido «o motivo do ajuizamento da demanda neste Foro Central, pois ela nem a ré, de acordo com o que consta da inicial, têm endereço situado dentro de seus limites, e determinou a sua intimação ao recolhimento das custas iniciais. Recurso da autora.

9 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR EXEQUENTE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REABERTURA DO PROCESSO. PRÉVIA EXTINÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II. DESCABIMENTO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO, PARA TAIS FINS, DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 1.009 e CPC art. 1.015. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso do autor exequente. Alegação de existência de crédito em seu favor, em razão de erro material no cálculo homologado. Execução previamente extinta por satisfação da obrigação, nos termos do CPC, art. 924, II, com trânsito em julgado. Insurgência contra a interlocutória que indeferiu o pedido de reabertura do processo para prosseguimento da execução. Impossibilidade da impugnação de decisão monocrática por meio de apelação, recurso cabível apenas às irresignações voltadas contra sentenças. Cabimento, para tais fins, do agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 1.015. Erro grosseiro configurado, à vista de ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Jurisprudência do Colendo STJ e desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. ... (Continua)

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Despejo. Bem imóvel residencial. Infração contratual. Locadora falecida, que era curatelada por seu filho, autor da ação. Processo extinto por ilegitimidade ativa. Inadmissibilidade. Locação transmitida aos herdeiros, pelo princípio da «saisine, a partir do momento da abertura da sucessão. Lei 8245/1991, art. 10. Legitimidade reconhecida. Extinção do processo afastada Desnecessidade de produção de outras provas. Viabilidade do julgamento do mérito da questão em 2º grau. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.

11 - TJSP Mandado de Segurança - Impetração contra ato do Juízo que designou leilão de bem imóvel - Insistência na tese segundo a qual há excesso na execução, já rechaçada em 1º e 2º graus de Jurisdição, com trânsito em julgado - Questão decidida nos autos do agravo de instrumento 2308065-37.2024.8.26.0000, e com tentativa de reabertura do debate nos autos do agravo de instrumento 2381414-73.2024.8.26.0000, não conhecido pela preclusão - Mero descontentamento com o resultado - Revisão inadmissível - Aplicação da Súmula 267/STF - Falta de interesse, no âmbito da via eleita - Petição inicial indeferida - Exegese da Lei 12.016/2009, art. 10 - Precedente desta Corte - Processo extinto, sem resolução do mérito, firme no CPC, art. 485, I, e com imposição de multa pela litigância de má-fé

12 - TJSP Extinção do processo. Ação ordinária de rescisão de contrato de conta corrente e abertura de crédito rotativo. Coisa julgada formal (inépcia da petição inicial por ausência de documento essencial para a propositura da ação e de falta de interesse de agir por ser o pedido incerto). Repropositura da ação. Possibilidade. Processo anterior extinto sem resolução de mérito, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267 situação que não impede a propositura de nova ação, salvo nos casos do inciso V. Sentença anulada. Recurso provido para determinar o regular processamento.

13 - STJ Processual civil. Obrigação de fazer. Idade mínima. Matrícula em curso profissionalizante. Necessidade de reabertura da fase probatória. Revisão. Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela objetivando acolhimento jurisdicional da pretensão de compelir o ente federado réu a proceder à sua matrícula na Escola Estadual de Educação Profissional Francisco Paiva Tavares, tendo em vista ter sido o autor devidamente aprovado em processo seletivo para o Curso de Desenho em Construção Civil e, não obstante ter concluído todo o processo de matrícula, foi impedido de ingressar no referido curso por não ter a idade mínima necessária, 14 anos. ... (Continua)

14 - TJSP Ação. Condições. Rescisória. Demanda objetivando única e exclusivamente rediscussão da matéria de fato posta em relevo na ação originária, ou obter a reabertura de avaliação de provas produzidas na REspectiva fase de cognição. Ausência de interesse processual / adequação. Hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 485 não configuradas. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem exame do mérito.

15 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Ação de prestação de contas. Contrato de abertura de conta corrente entre outras operações de crédito. Pedido genérico e indeterminado. Inviabilidade da prestação. Inépcia da inicial reconhecida. Processo julgado extinto sem julgamento do mérito. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DA CONTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. REFORMA DA SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Processo. Reativação. Devido processo legal. Violação. Nulidade absoluta. Reconhecimento. Condenação. Desconstituição. Prescrição retroativa. Declaração. Punibilidade. Extinção. Ac 70.062.077.508 m/AC 5.712- s 27/08/2015. P 31 apelação criminal. Furto simples. Declaração de litispendência. Sentença de extinção do processo com trânsito em julgado. Remessa dos autos para outra comarca. Aditamento à denúncia em processo da competência do tribunal do Júri. Classificação ministerial de furto simples para fato antes denunciado no processo do Júri como receptação dolosa. Conexão e continência do furto aditado não reconhecidas com o crime doloso contra a vida. Extinção da punibilidade do réu na imputação de receptação dolosa, em face de litispendência no fato do furto simples. Determinação de devolução do processo extinto à comarca de origem. Reativação do processo extinto sem decisão judicial e sem aplicar o devido processo legal à denúncia aditada para furto simples. Memoriais das partes e sentença condenatória com mutatio libelii da imputação de furto para receptação dolosa, ao arrepio das regras do CPP, art. 384. Múltiplas violações ao devido processo legal aplicável ao caso concreto sub judice. Habeas corpus de ofício para corrigir as nulidades processuais absolutas ocorridas em prejuízo formal e material contra o réu. Extinção da punibilidade do réu pela prescrição in concreto balizada na pena carcerária aplicada na sentença condenatória nula de pleno direito. Aplicação indireta do princípio ne reformatio in pejus.

«1. Em análise da primeira questão prejudicial interna antecedente à resolução do mérito da causa recursal, impende desconstituir, de início, a sentença condenatória ora recorrida, em decorrência do reconhecimento das nulidades absolutas do processo desde a sua reativação no Juízo a quo, por violação formal e material ao devido processo legal criminal aplicável à espécie vertente. ... (Continua)

18 - TJSP Extinção do processo. Embargos à execução. Decurso do prazo para interposição dos embargos, após a realização da penhora. Nova constrição incidente sobre outro bem. Fato que não possibilita a reabertura de discussão a respeito da matéria de mérito, que se encontra acobertada pelo manto da preclusão. Admissibilidade, quando muito, de discussão a respeito de eventual irregularidade relacionada com a segunda penhora. Recurso improvido.

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DA CONTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. REFORMA DA SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DA CONTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. REFORMA DA SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)