Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I DO CPC. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.

Tutela requerida objetivando compelir o DETRAN a efetivar a baixa de protestos lavrados em desfavor da requerente. ... (Continua)