Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR EXEQUENTE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REABERTURA DO PROCESSO. PRÉVIA EXTINÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II. DESCABIMENTO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO, PARA TAIS FINS, DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 1.009 e CPC art. 1.015. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso do autor exequente. Alegação de existência de crédito em seu favor, em razão de erro material no cálculo homologado. Execução previamente extinta por satisfação da obrigação, nos termos do CPC, art. 924, II, com trânsito em julgado. Insurgência contra a interlocutória que indeferiu o pedido de reabertura do processo para prosseguimento da execução. Impossibilidade da impugnação de decisão monocrática por meio de apelação, recurso cabível apenas às irresignações voltadas contra sentenças. Cabimento, para tais fins, do agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 1.015. Erro grosseiro configurado, à vista de ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Jurisprudência do Colendo STJ e desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. ... (Continua)