Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA. DESNECESSIDADE. VIABILIDADE DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO À ORIGEM E REABERTURA DA INSTRUÇÃO.

I. Caso em Exame: Trata-se de ação de cobrança em que a autora alegou que os réus, locatários de seu imóvel, não realizaram os reparos necessários ao desocupá-lo, causando-lhe prejuízos materiais. A sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito, sob o fundamento da necessidade de expedição de carta rogatória para réu residente no exterior, o que é incompatível com o rito do Juizado Especial Cível.... (Continua)