qualificacao juridica dos fatos e materia de fato
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Qualificação jurídica dos fatos e matéria de fato. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. CF/88, art. 105, III, «a e «c. CPC/1973, art. 541.

«A hipótese vertente não trata de matéria puramente de fato. Em verdade, cuida-se de qualificação jurídica dos fatos, que se não confunde com matéria de fato. ... Dessa forma, é viável o presente recurso especial, uma vez que a errônea interpretação ou capitulação dos fatos penetra na órbita da qualificação jurídica dos fatos, conforme a assertiva de Gabriel Marty de «que tout problŠme de qualification est question de droit («in «La distinction du fait et du droit, Paris, Recueil Sirey, 1929, pg. 204/205). Como conclui José Miguel Garcia Medina, depois de examinar no corpo de sua monografia de modo percuciente a matéria, «excluem-se das questões de fato a qualificação jurídica dos fatos, pois quando se qualifica erroneamente um fato há, em conseqüência, aplicação incorreta da lei (cf. «O Prequestionamento nos Recursos Extraordinário e Especial, Ed. RT, 2ª ed. item 37, p. 306). ... (Min. Franciulli Netto).... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Matéria de fato. Redefinição do enquadramento jurídico dos fatos. Hipótese em que não se reexamina provas ou cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração da prova. A excepcional superação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ justifica-se em casos particulares, sobretudo quando, num juízo sumário, for possível vislumbrar primo icto oculi que a tese articulada no apelo nobre não retrata rediscussão de fato e nem interpretação de cláusulas contratuais, senão somente da qualificação jurídica dos fatos já apurados e dos efeitos decorrentes de avença securitária, à luz de institutos jurídicos próprios a que se reportou a cláusula que regula os riscos acobertados pela avença.... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CRIME. JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (FATOS I E II). TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (FATO III). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA (FATO IV). CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM PLENÁRIO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSOS DEFENSIVOS. 

1. PRELIMINAR DE NULIDADE ANTERIOR À DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. Conforme o entendimento consolidado do E. STJ, mesmo as nulidades absolutas devem ser arguidas no momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. Nos processos de competência do júri, as nulidades ocorridas na instrução criminal devem ser arguidas em alegações finais (CPP, art. 571, I). No caso concreto, a defesa do réu José Renato não arguiu em seus memoriais finais escritos a nulidade da instrução criminal pela não inclusão de terceiro na denúncia, de modo que essa matéria encontra-se fulminada pela preclusão temporal.... (Continua)

4 - TJRJ Apelação cível. Direito de Família. União estável. Presença dos requisitos caracterizadores do fato jurídico, à inteligência do art. 1.723 do CC. Convivência more uxório, affectio maritalis, notoriedade, estabilidade, continuidade, inexistência de impedimentos matrimoniais e monogamia que restaram essencialmente comprovados na espécie. Distinção entre união estável outras formas de relacionamentos afetivos, inclusive o namoro qualificado. Doutrina. Caso concreto. Partes que não divergem acerca da existência da união estável propriamente dita, debatendo tão somente quanto aos marcos temporais de sua duração. Ônus da prova. Termo inicial. Autora que não logrou êxito em fazer prova do fato constitutivo de seu direito, na medida em que não demonstrou que a alegada relação jurídica já estava vigente quando teria tomado conhecimento de sua gestação. Ausência de elementos que induzam à compreensão de que no mês de Maio/2017 já exista entre as partes uma comunhão material e imaterial de vidas, algo que ultrapassava a existência das esferas jurídicas próprias de um relacionamento de namoro, pois ainda se observam interesses próprios e mútuos bem delimitados no tempo presente, por mais que o afeto do casal fosse público entre as pessoas integrantes de seus círculos de convivência. Prevalência da versão do demandado, fixando-se o marco inaugural no mês de Novembro/2017. Termo final. Prova documental a informar que no final do mês de Agosto/2020 ocorreu o afastamento físico do casal. Separação de fato como evento que põe fim à união estável. Voluntariedade a impulsionar a separação de corpos que radica naturalmente na perda da affectio maritalis enquanto substrato do desejo de colocar um fim na vida em comum, consolidando-se no momento em que um cônjuge se afasta de casa por iniciativa própria ou deixa de frequentar definitivamente o domicílio do outro na hipótese de uma união sem coabitação. Parte ré que não comprovou de forma convincente fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito afirmado pela demandante. Provas documental e testemunhal que não orientam compreensão em sentido diverso. Inteligência do CPC, art. 373. Reforma pontual da sentença. Procedência parcial do pedido. Provimento parcial dos recursos.

5 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos de declaração. Contradição. Qualificação jurídica dos fatos. Erro material. Ocorrência. Modificação do julgado. Cofins. Administração de shopping center. Não incidência.

«1. Contradição alusiva à qualificação jurídica dos fatos consubstancia erro material, sanável pela via dos embargos declaratórios. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Errônea interpretação ou capitulação dos fatos. Matéria de direito. Especial conhecido. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (TENTATIVA INCRUENTA). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (1º, 2º E 3º FATOS) E DESCLASSIFICAÇÃO (4º E 5º FATO). IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU (1º, 2º E 3º FATOS IMPUTADOS). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE INDÍCIOS DE DOLO DE MATAR (4º E 5º FATOS IMPUTADOS). DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. Erro material constante no dispositivo da sentença corrigido a pedido do Ministério Público.... (Continua)

8 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. HIERARQUIA NÃO CARACTERIZADA. ENQUADRAMENTO JURÍDICO. SÚMULA 333/TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso em análise, foi afastado o reconhecimento de grupo econômico na decisão agravada, pois, na esteira do entendimento prevalecente nesta Corte Superior, caso o contrato de trabalho tenha sido inteiramente realizado antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (hipótese dos autos), é necessária para a configuração do grupo econômico a constatação de relação de subordinação hierárquica entre as empresas, sendo que o simples fato de haver sócios em comum ou relação de coordenação não implica por si só o reconhecimento do grupo econômico. A simples identidade de sócios e/ou atuação conjunta não é suficiente para a configuração do grupo econômico. II . Não há de se falar no presente caso em reexame dos fatos, mas, sim, em qualificação jurídica dos fatos. O enquadramento jurídico dos fatos significa aferir se o cenário fático - que não se contesta - remete à norma jurídica/jurisprudência que trata da matéria. O que não é possível é rediscutir a existência ou inexistência dos fatos em recurso de natureza extraordinária, hipótese não ocorrida nos autos. Portanto, não houve contrariedade à Súmula 126/TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DANO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA E VIAS DE FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 2. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUANTO AO CRIME DE DANO QUALIFICADO. INVIABILIDADE. CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO INVOCADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NA EMENTA DA SÚMULA 599/STJ. ADEMAIS, DANO CAUSADO QUE SUPERA O VALOR DE 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA. 3. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRESSÃO POR MEIO DE UM SOCO QUE CARACTERIZA VIAS DE FATO. CONDUTA APONTADA PELA VÍTIMA E CONFESSADA PELO RÉU. CRIME DE DANO E DE RESISTÊNCIA. AFIRMAÇÃO DO RÉU DE QUE ESTAVA EMBRIAGADO VOLUNTARIAMENTE E NÃO SE RECORDA DOS FATOS. TESE DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE DOLO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. ANÁLISE DA VONTADE E CONSCIÊNCIA ANTECIPADA PARA O MOMENTO DA INGESTÃO DA BEBIDA ALCOÓLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE DANO SOBEJAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. LAUDO PERICIAL E TESTEMUNHA OCULAR, COM IMEDIATA DETENÇÃO DO AUTOR DO CRIME. DELITO DE RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DO GUARDA MUNICIPAL ENVOLVIDO NA PRISÃO. CONTEXTO APONTADO PELA VÍTIMA DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO QUE CORROBORA COM O ATUAR AGRESSIVO DO RÉU. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 4. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DO DANO. ALEGAÇÃO DE QUE O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA FOI GENÉRICO. CONSTATAÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO VALOR DO DANO MATERIAL QUE SE PRETENDE A REPARAÇÃO. INOCORRÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA.

10 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Ofensa à coisa julgada pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva do corréu, ora agravante, em outro processo. Não ocorrência por serem diversas as partes, embora envolvendo o mesmo fato. CPC/1973, art. 472. Qualificação jurídica dos fatos que não se confunde com reexame de provas. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. Versam os autos sobre ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. A decisão agravada deu provimento ao recurso especial do autor para reconhecer a legitimidade passiva do corréu, ora agravante, que havia sido afastada pelo acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Vias de fato e ameaça em contexto de violência doméstica. Recurso defensivo pretendendo a absolvição do apelante tendo em vista a reconciliação do casal.

12 - TJSP Compra e venda. Materiais de construção. Demanda indenizatória por danos materiais e morais ajuizada pelas pessoas jurídicas adquirentes em face da empresa vendedora. Sentença de improcedência. Insurgência das autoras. Cerceamento de defesa não verificado. Falta de indicação da relevância da prova testemunhal, no sentido de influir de algum modo no julgamento da demanda. Prova testemunhal impertinente no caso. Petição inicial que indica valor certo para os danos materiais, atrelados ao prejuízo supostamente sofrido pelo atraso na entrega dos materiais. Omissão, entretanto, quanto à apresentação de prova documental adequada em tal sentido, tais como comprovantes dos gastos no período em que supostamente sofridos os danos. Contrato de locação supostamente mantido pelo período do retardamento dos materiais sem relação com as autoras, tampouco existindo demonstração de residência do diretor de uma das empresas no local nesse período. Comprovantes de transferência do valor da locação, outrossim, datados de período diverso ao do atraso. Indenização por dano material pretendida efetivamente descabida. Dano moral afastado, por outro lado, por razões de ordem jurídica, no tocante à qualificação dos fatos, o que é matéria de direito, portanto não afetada pelo julgamento antecipado. Ofensa extrapatrimonial, de todo modo, efetivamente não caracterizada. Falta de elementos a ensejar a ocorrência de comprometimento da honra objetiva ou imagem das pessoas jurídicas. Transtornos que não dão margem a dano moral no tocante a pessoa jurídica, faltando quanto a ela psique passível de afetação. Inaplicabilidade ao caso da figura do desvio produtivo. Sentença confirmada. Apelo das autoras desprovido.

13 - TJDF Embargos de declaração. Civil e processual civil. Ação indenizatória. Objeto. Indenização de danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Colisão. Dinâmica do acidente. Fato constitutivo do direito invocado pelo autor. Matéria controversa. Resolução antecipada mediante consideração de laudo policial inconclusivo. Provas pericial e oral. Laudo complementar. Produção indispensável. Postulação. Indeferimento. Julgamento antecipado da lide. Pretensão autoral. Não acolhimento. Fundamento. Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito invocado. Cerceamento ao direito de defesa. Qualificação. Matéria fática controversa. Subsistência. Dilação probatória. Necessidade. Imprescindibilidade. Sentença. Prova nulidade. Conhecida e provida. Sentença Cassada. Acórdão. Contradição e Omissão. Inexistência. Rediscussão da causa. Via inadequada. Rejeição.  

I. Caso em exame... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE SUPORTARA PREJUÍZOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO NO APARTAMENTO DO RÉU. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Usucapião extraordinária. Pressupostos. Configuração. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Qualificação jurídica. Exposição do fato. Aplicação do direito.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBJETO. COPARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO DE COBERTURAS ORIGINÁRIAS DE PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. OPERADORA. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. FINALIDADE LUCRATIVA. CONCORRÊNCIA NO MERCADO. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO. INADIMPLEMENTO DA BENEFICIÁRIA.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGÓCIO JURÍDICO. EXISTÊNCIA E ALCANCE OBRIGACIONAL. PRESTAÇÃO CONSUMADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. PROVA. RÉ. INADIMPLÊNCIA. TESE DEFENSIVA. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DA PRETENSÃO AUTORAL. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. PRESTAÇÃO CONSUMADA. INADIMPLÊNCIA AFIRMADA. PEDIDO CONDENATÓRIO. PROCEDÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. FATO GERADOR INEXISTENTE. PEDIDO REJEITADO. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. IMPUGNAÇÃO. VIABILIDADE. BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

1. Concedida a gratuidade de justiça no curso processual e mantida pela sentença, não sendo alvo a matéria de recurso de apelação, pode ser devolvida a reexame em sede de contrarrazões provenientes da parte contrária ante a expressa previsão do estatuto processual, mas, não apresentando nenhum elemento apto a desqualificar a afirmação advinda do beneficiado pela salvaguarda, sobejando que sua situação financeira atual é precária, sobrepuja incólume a presunção que guarnece a afirmação que alinhara, devendo ser preservada a benesse que lhe fora assegurada (CPC, art. 99 e CPC, art. 100). ... (Continua)

17 - TJPE Embargos de declaração. Acolhimento. Presença de erro sobre premissa de fato e omissão no julgado. Efeitos infringenciais concedidos. Situação excepcional configurada. Policial militar. Inscrição no curso de habilitação de oficiais. Cho/2005. Candidato inserto na qualificação policial militar geral à época dos fatos. Documento que estava em posse da administração pública. Informações que somente foram liberadas aos 08.04.2014, após o lançamento de relatório nos autos. Nova premissa de base que muda a conclusão do julgamento no ponto que toca a regularidade de inscrição do militar recorrente para concorrer às vagas do quadro de oficiais de administração. Qoa. Validade da inscrição e aprovação, do recorrente, para o posto de 2ª tenente qoa. Legalidade conferida pelas Leis estaduais nos 11.883, de 28 de novembro de 2000 e 11.328, de 11 de janeiro de 1996. Manutenção da conclusão do julgado no ponto pertinente ao aproveitamento do militar no quadro de oficiais especialistas. Qoe. Embargos de declaração conhecidos e providos com efeitos modificativos. Precedentes do STJ e STF citados.

«1. O relatório foi lançado nos autos em 13.03.2014. Todavia, aos 08.04.2014, o Embargante teve acesso a documentos que têm o condão de mudar a conclusão do julgado em sentido diametralmente oposto, especificamente no ponto que toca à regularidade de sua inscrição no Curso de Habilitação de Oficiais/CHO 2005, para concorrer às vagas oferecidas no Quadro de Oficiais de Administração - QOA, vindo a juntar tais documentos aos autos em 10.04.2014. ... (Continua)

18 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. MONITORA DE CLÍNICA DE SAÚDE MENTAL. INCUMBÊNCIA. FISCALIZAÇÃO DA ENTRADA DE PRODUTOS E OBJETOS DESTINADOS AOS INTERNOS. RÉU. VISITANTE. POSSE DE ARTEFATOS VEDADOS E FORA DO HORÁRIO DE VISITAÇÃO. INGRESSO NA CLÍNICA LEGITIMAMENTE OBSTADO. INJÚRIAS RACIAIS E VIAS DE FATO. ENDEREÇAMENTO À MONITORIA. QUALIFICAÇÃO. ABUSO NO MANEJO DO DIREITO À LIVRE MANIFESTAÇÃO. ATO ILÍCITO. QUALIFICAÇÃO. OFENSAS PESSOAIS ORIENTADAS POR PRECONCEITO RACIAL. PROVA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO. ATAQUES PESSOAIS E FÍSICOS. ELEMENTOS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. CORROBORAÇÃO. RÉU. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DA PRETENSÃO AUTORAL. INVERACIDADE DA NARRATIVA FÁTICA E OFENSAS RECÍPROCAS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. FATO GERADOR. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE E DA HONRA SUBJETIVA. CONFIGURAÇÃO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. QUANTUM. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. APELO DO RÉU. PEDIDO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NATURALMENTE DOTADO DO EFEITO. POSTULAÇÃO. DESCABIMENTO (CPC/2015, art. 1.012 e §§ 1º e 3º). APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES RESOLVIDAS. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO. ERROR IN PROCEDENDO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. ELEMENTO AUDIOVISUAL NOVO (CPC/2015, art. 435). APRESENTAÇÃO EM CONJUNTO COM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEMENTO À DISPOSIÇÃO DO EMBARGANTE NO TRÂNSITO PROCESSUAL. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. QUALIFICAÇÃO. MULTA. APLICAÇÃO (CPC/2015, art. 1.026, § 2º). SANÇÃO LEGÍTIMA E ADEQUADA.

1. A motivação da decisão judicial consubstancia viga de sustentação do encadeamento normativo que resguarda o devido processo legal, caracterizando-se como regramento constitucional iniludível que traduz garantia fundamental assegurada ao jurisdicionado de ter ciência dos motivos que conduziram determinado pronunciamento judicial, possibilitando-o analisar criticamente o decidido e, se o caso, devolvê-lo a reexame através do manejo do recurso adequado (CF, art. 93, IX; CPC/2015, art. 489, § 1º, IV). ... (Continua)

19 - TJDF Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual. Contrato de compra e venda. Objeto. Veículo automotor. Contratantes. Pessoas físicas. Contrato entabulado verbalmente. Transferência de propriedade pela tradição. Pagamento do valor acordado. Alegação. Inadimplemento do adquirente. Resolução do negócio e recuperação da posse do bem móvel. Fatos constitutivos do direito invocado: compra e venda, transmissão da posse e inadimplência. Ônus imputado ao autor. Matéria de fato controversa. Prova oral. Postulação. Indeferimento. Julgamento antecipado da lide. Pretensão autoral. Rejeição. Fundamento. Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito vindicado. Cerceamento do direito de defesa. Qualificação. Matéria fática controversa. Subsistência. Ampla dilação probatória. Necessidade. Prova pretendida. Designação de audiência de instrução e julgamento. Oportunização. Imprescindibilidade. Sentença. Nulidade. Proclamação. Pretensão de reforma deduzida em contrarrazões. Conhecimento. Inviabilidade. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

I. Caso em exame... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Errônea interpretação ou capitulação dos fatos. Matéria de direito. Especial conhecido. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«4. É viável o presente recurso especial, uma vez que a errônea interpretação ou capitulação dos fatos penetra na órbita da qualificação jurídica destes, o que afasta o óbice contido na Súmula 7/STJ.... (Continua)