Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (FATOS I E II). TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (FATO III). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA (FATO IV). CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM PLENÁRIO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSOS DEFENSIVOS. 

1. PRELIMINAR DE NULIDADE ANTERIOR À DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. Conforme o entendimento consolidado do E. STJ, mesmo as nulidades absolutas devem ser arguidas no momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. Nos processos de competência do júri, as nulidades ocorridas na instrução criminal devem ser arguidas em alegações finais (CPP, art. 571, I). No caso concreto, a defesa do réu José Renato não arguiu em seus memoriais finais escritos a nulidade da instrução criminal pela não inclusão de terceiro na denúncia, de modo que essa matéria encontra-se fulminada pela preclusão temporal.... (Continua)