Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBJETO. COPARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO DE COBERTURAS ORIGINÁRIAS DE PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. OPERADORA. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. FINALIDADE LUCRATIVA. CONCORRÊNCIA NO MERCADO. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO. INADIMPLEMENTO DA BENEFICIÁRIA.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGÓCIO JURÍDICO. EXISTÊNCIA E ALCANCE OBRIGACIONAL. PRESTAÇÃO CONSUMADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. PROVA. RÉ. INADIMPLÊNCIA. TESE DEFENSIVA. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DA PRETENSÃO AUTORAL. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. PRESTAÇÃO CONSUMADA. INADIMPLÊNCIA AFIRMADA. PEDIDO CONDENATÓRIO. PROCEDÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. FATO GERADOR INEXISTENTE. PEDIDO REJEITADO. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. IMPUGNAÇÃO. VIABILIDADE. BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

1. Concedida a gratuidade de justiça no curso processual e mantida pela sentença, não sendo alvo a matéria de recurso de apelação, pode ser devolvida a reexame em sede de contrarrazões provenientes da parte contrária ante a expressa previsão do estatuto processual, mas, não apresentando nenhum elemento apto a desqualificar a afirmação advinda do beneficiado pela salvaguarda, sobejando que sua situação financeira atual é precária, sobrepuja incólume a presunção que guarnece a afirmação que alinhara, devendo ser preservada a benesse que lhe fora assegurada (CPC, art. 99 e CPC, art. 100). ... (Continua)