Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual. Contrato de compra e venda. Objeto. Veículo automotor. Contratantes. Pessoas físicas. Contrato entabulado verbalmente. Transferência de propriedade pela tradição. Pagamento do valor acordado. Alegação. Inadimplemento do adquirente. Resolução do negócio e recuperação da posse do bem móvel. Fatos constitutivos do direito invocado: compra e venda, transmissão da posse e inadimplência. Ônus imputado ao autor. Matéria de fato controversa. Prova oral. Postulação. Indeferimento. Julgamento antecipado da lide. Pretensão autoral. Rejeição. Fundamento. Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito vindicado. Cerceamento do direito de defesa. Qualificação. Matéria fática controversa. Subsistência. Ampla dilação probatória. Necessidade. Prova pretendida. Designação de audiência de instrução e julgamento. Oportunização. Imprescindibilidade. Sentença. Nulidade. Proclamação. Pretensão de reforma deduzida em contrarrazões. Conhecimento. Inviabilidade. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

I. Caso em exame... (Continua)