Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. MONITORA DE CLÍNICA DE SAÚDE MENTAL. INCUMBÊNCIA. FISCALIZAÇÃO DA ENTRADA DE PRODUTOS E OBJETOS DESTINADOS AOS INTERNOS. RÉU. VISITANTE. POSSE DE ARTEFATOS VEDADOS E FORA DO HORÁRIO DE VISITAÇÃO. INGRESSO NA CLÍNICA LEGITIMAMENTE OBSTADO. INJÚRIAS RACIAIS E VIAS DE FATO. ENDEREÇAMENTO À MONITORIA. QUALIFICAÇÃO. ABUSO NO MANEJO DO DIREITO À LIVRE MANIFESTAÇÃO. ATO ILÍCITO. QUALIFICAÇÃO. OFENSAS PESSOAIS ORIENTADAS POR PRECONCEITO RACIAL. PROVA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO. ATAQUES PESSOAIS E FÍSICOS. ELEMENTOS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. CORROBORAÇÃO. RÉU. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DA PRETENSÃO AUTORAL. INVERACIDADE DA NARRATIVA FÁTICA E OFENSAS RECÍPROCAS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. FATO GERADOR. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE E DA HONRA SUBJETIVA. CONFIGURAÇÃO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. QUANTUM. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. APELO DO RÉU. PEDIDO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NATURALMENTE DOTADO DO EFEITO. POSTULAÇÃO. DESCABIMENTO (CPC/2015, art. 1.012 e §§ 1º e 3º). APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES RESOLVIDAS. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO. ERROR IN PROCEDENDO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. ELEMENTO AUDIOVISUAL NOVO (CPC/2015, art. 435). APRESENTAÇÃO EM CONJUNTO COM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEMENTO À DISPOSIÇÃO DO EMBARGANTE NO TRÂNSITO PROCESSUAL. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. QUALIFICAÇÃO. MULTA. APLICAÇÃO (CPC/2015, art. 1.026, § 2º). SANÇÃO LEGÍTIMA E ADEQUADA.

1. A motivação da decisão judicial consubstancia viga de sustentação do encadeamento normativo que resguarda o devido processo legal, caracterizando-se como regramento constitucional iniludível que traduz garantia fundamental assegurada ao jurisdicionado de ter ciência dos motivos que conduziram determinado pronunciamento judicial, possibilitando-o analisar criticamente o decidido e, se o caso, devolvê-lo a reexame através do manejo do recurso adequado (CF, art. 93, IX; CPC/2015, art. 489, § 1º, IV). ... (Continua)