Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DANO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA E VIAS DE FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 2. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUANTO AO CRIME DE DANO QUALIFICADO. INVIABILIDADE. CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO INVOCADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NA EMENTA DA SÚMULA 599/STJ. ADEMAIS, DANO CAUSADO QUE SUPERA O VALOR DE 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA. 3. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRESSÃO POR MEIO DE UM SOCO QUE CARACTERIZA VIAS DE FATO. CONDUTA APONTADA PELA VÍTIMA E CONFESSADA PELO RÉU. CRIME DE DANO E DE RESISTÊNCIA. AFIRMAÇÃO DO RÉU DE QUE ESTAVA EMBRIAGADO VOLUNTARIAMENTE E NÃO SE RECORDA DOS FATOS. TESE DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE DOLO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. ANÁLISE DA VONTADE E CONSCIÊNCIA ANTECIPADA PARA O MOMENTO DA INGESTÃO DA BEBIDA ALCOÓLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE DANO SOBEJAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. LAUDO PERICIAL E TESTEMUNHA OCULAR, COM IMEDIATA DETENÇÃO DO AUTOR DO CRIME. DELITO DE RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DO GUARDA MUNICIPAL ENVOLVIDO NA PRISÃO. CONTEXTO APONTADO PELA VÍTIMA DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO QUE CORROBORA COM O ATUAR AGRESSIVO DO RÉU. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 4. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DO DANO. ALEGAÇÃO DE QUE O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA FOI GENÉRICO. CONSTATAÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO VALOR DO DANO MATERIAL QUE SE PRETENDE A REPARAÇÃO. INOCORRÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA.