publicacao de notificacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DAS NOTIFICAÇÕES REFERENTES AO AUTO DE INFRAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO NO EDITAL ANTERIOR AO RETORNO DA INFORMAÇÃO DE «NÃO PROCURADO REFERENTE À NOTIFICAÇÃO VIA PESSOAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL QUE PRESSUPÕE O ESGOTAMENTO DAS VIAS POSTAIS OU PESSOAIS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 13, DA RESOLUÇÃO 619/2016 DO CONTRAN. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

2 - STJ Tributário. Recurso especial. Contribuição sindical rural. Publicação de notificação em jornais locais de grande circulação. Aplicação do CLT, art. 605. Necessidade. Condição de procedibilidade e exigibilidade. Observância do princípio da publicidade.

«1. Em julgamento de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), o STJ definiu que a publicação de editais, para fins de notificar o lançamento do tributo em questão, deve ser feita em jornal de grande circulação local, porquanto apenas a notificação por Diário Oficial não é suficiente ao cumprimento dos princípios da publicidade e da não surpresa ao contribuinte (REsp 1.120.616/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 30.11.2009). ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Contribuição sindical rural. Publicação de notificação em jornais locais. Aplicação do CLT, art. 605. Necessidade. Condição de procedibilidade e exigibilidade. Observância dos princípios da publicidade e da não-Surpresa fiscal. CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação.

1 - A notificação do lançamento do crédito tributário constitui condição de eficácia do ato administrativo tributário, mercê de figurar como pressuposto de procedibilidade de sua exigibilidade. 2. Controvérsia gravitante sobre os seguintes tópicos: (a) se há a necessidade de publicação de editais em jornais de circulação local; e (b) sendo publicado o edital no Diário Oficial torna-se desnecessária sua publicação em jornal local de maior circulação. 3. A Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do RESP 1120616/RS (recurso representativo de controvérsia submetido ao regime do 543-C do CPC), da relatoria do e. Ministro Benedito Gonçalves, publicado no DJe de 30/11/2009, que: «a publicação de editais, para fins de notificação do lançamento da contribuição sindical rural prevista no CLT, art. 605, deve ser feita em jornal de grande circulação local. A publicação de editais no Diário Oficial, tão somente, não é suficiente ao cumprimento dos princípios da publicidade e da não surpresa ao contribuinte".... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Contribuição sindical rural. Publicação de notificação em jornais locais. Aplicação do CLT, art. 605. Necessidade. Condição de procedibilidade e exigibilidade. Observância dos princípios da publicidade e da não-Surpresa fiscal. CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação.

1 - A notificação do lançamento do crédito tributário constitui condição de eficácia do ato administrativo tributário, mercê de figurar como pressuposto de procedibilidade de sua exigibilidade. 2. Controvérsia gravitante sobre os seguintes tópicos: (a) se há a necessidade de publicação de editais em jornais de circulação local; e (b) sendo publicado o edital no Diário Oficial torna-se desnecessária sua publicação em jornal local de maior circulação. 3. A Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do RESP 1120616/RS ( recurso representativo de controvérsia submetido ao regime do 543-C do CPC), da relatoria do e. Ministro Benedito Gonçalves, publicado no DJe de 30/11/2009, que: «a publicação de editais, para fins de notificação do lançamento da contribuição sindical rural prevista no CLT, art. 605, deve ser feita em jornal de grande circulação local. A publicação de editais no Diário Oficial, tão somente, não é suficiente ao cumprimento dos princípios da publicidade e da não surpresa ao contribuinte".... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Petição recebida como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Contribuição sindical rural. Publicação de notificação em jornais locais de grande circulação. Necessidade. Princípio da publicidade. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Imprescindibilidade.

1 - Ante o princípio da fungibilidade recursal, recebe-se a presente Petição como Agravo Regimental. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 201/STJ. Sindicato. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito tributário e sindical. Contribuição sindical rural. Publicação de notificação em jornais locais de grande circulação. CLT, art. 605. Aplicação. Necessidade. Condição de procedibilidade e exigibilidade. Observância do princípio da publicidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 201/STJ - Questão referente à necessidade de publicação do editais nos moldes previstos na CLT, art. 605 para fins de cobrança da contribuição sindical rural.
Tese jurídica firmada: - Conforme o disposto na CLT, art. 605 da Consolidação da Leis do Trabalho, em respeito ao princípio da publicidade, a publicação, em jornais de grande circulação local, de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical é condição necessária à eficácia do procedimento do recolhimento deste tributo, matéria que consubstancia pressuposto para o desenvolvimento regular do processo e pode ser apreciada de ofício pelo Juiz.
Anotações Nugep: - A publicação de editais de notificação do lançamento da contribuição sindical rural em jornal de grande circulação, conforme disposto na CLT, art. 605, é condição de exigibilidade da cobrança da contribuição.
Repercussão geral: - Tema 195/STF - Publicação de editais de notificação do lançamento da contribuição sindical rural por órgão da imprensa oficial. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Contribuição sindical rural. Publicação de notificação em jornais locais. Aplicação do CLT, art. 605. Necessidade. Condição de procedibilidade e exigibilidade. Observância dos princípios da publicidade e da não-Surpresa fiscal. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.120.616/pr, dj de 30/11/2009. Julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Violação ao CPC, art. 515. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Aplicação das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 515, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Processo civil. Contribuição sindical rural.matéria de ordem pública. Preclusão. Não ocorrência. Publicação de notificação em jornais locais. Aplicação do CLT, art. 605. Necessidade. Condição de procedibilidade e exigibilidade. Observância dos princípios da publicidade e da não-surpresa fiscal. Acórdão recorrido no mesmo sentido do entendimento pacificado no STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. A apelação é o recurso por excelência, consagrado por todos os nossos matizes europeus e pelos sistemas latino-americanos do mesmo tronco científico do que o nosso, singularizando-se pelo fato de dirigir-se ao pronunciamento último do juízo e pela sua ampla devolutividade, que investe o tribunal no conhecimento irrestrito da causa, concretizando o dogma do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Agravo de petição. Tempestividade.

«Determinada a retificação da notificação da sentença pelo Juiz, em razão de incorreção na publicação anterior, o prazo recursal apenas começa a fluir do momento em que cumprida a ordem. Viola o artigo 5º, LV, da Lei Magna decisão proferida pela Corte de origem no sentido de decretar a intempestividade do agravo de petição interposto no prazo legal, desprezando a retificação da notificação da decisão recorrida, determinada em ato do juízo de origem. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TJSP Sentença. Retificação. Descabimento. Anulação da sentença pelo Magistrado de Primeiro Grau, depois de sua publicação. Inadmissibilidade. Impossibilidade de modificação fora das hipóteses legais previstas no CPC/1973, art. 463. Recurso parcialmente provido para anular a decisão agravada, que anulou a sentença e deferiu a produção de prova pericial, sendo determinada a publicação da sentença para assegurar às partes o direito à interposição dos recursos cabíveis.

11 - TRT18 Ação de cobrança de contribuição sindical. Notificação pessoal do contribuinte. Pressuposto processual.

«O entendimento pacífico do TST é no sentido de que a mera publicação de editais de cobrança em meios de comunicação de grande circulação não autoriza, por si só, a entidade sindical efetuar a cobrança judicial da contribuição sindical, sendo necessária a notificação pessoal do contribuinte, uma vez que esta exigência integra a formalidade para constituição do lançamento do tributo, consoante exegese dos artigos 142 e 145, do CTN, Código Tributário Nacional. Inexistindo nos autos prova de que o requerido foi devidamente notificado, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido da ação de cobrança.... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Erro Material - Ocorrência - Retificação relativa à referência equivocada sobre os esposos das partes - Omissão e contradição - Inocorrência - Embargante que insiste no caráter abusivo das declarações da embargada Janaina - Mero inconformismo com o entendimento adotado por esta Câmara, porque houve fundamentação expressa de que, diante do comedimento de linguagem, premissas verídicas e contexto de desavença política entre as partes, não houve ilícito civil na conduta da ré de defender a inocência de seu marido em publicação na rede social - Correção do julgado sem modificação da decisão - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, sem modificação do julgado... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. LIMPEZA E CARPINAGEM DE TERRENOS. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE.

Pleito de nulidade de autos de infração lavrados pela municipalidade pelo descumprimento de obrigações de limpeza e carpinagem de terreno particular, em desacordo com as necessidades de higiene e saúde. Desacolhimento. Lei Complementar Municipal 2.095/2006 a exigir, simultaneamente, o envio de notificação para limpeza no carnê do IPTU e publicação editalícia prévia à lavratura do auto de infração. Autora que invoca o desatendimento normativo por ter sido notificada exclusivamente por edital sem, contudo, colacionar cópia dos carnês de IPTU, embora podendo fazê-lo e não obstante existir prova nos autos de que os carnês foram regularmente recebidos e tempestivamente quitados. Desincumbência insatisfatória do ônus da prova do fato constitutivo do direito da autora, sendo desinfluente a limpeza do terreno efetuada em momento posterior à infração. Improcedência corretamente assinalada na origem. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Retificação com nova publicação dos aclaratórios. Ratificação do recurso especial. Necessidade. Súmula 418/STJ.

«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA. NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR (NIC). SANÇÕES APLICADAS APÓS O JULGAMENTO DO TEMA 1097 DO STJ. OBSERVÂNCIA DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença que, nos autos de ação anulatória, julgou pela parcial procedência dos pedidos, sob o fundamento de que o ente municipal comprovou que, em parte das sanções impugnadas, a requerente foi duplamente notificada. ... (Continua)

16 - TST Recurso ordinário interposto antes da publicação da decisão dos embargos de declaração. Desnecessidade de ratificação.

«A jurisprudência do TST consolidou, na Súmula 434/TST item II, o entendimento de que «a interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração pela parte adversa não acarreta qualquer prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente. Dessa forma, é desnecessária a ratificação dos termos do recurso interposto a tempo e modo, após a notificação do teor da decisão em que se julgam os embargos de declaração interpostos. Ademais, destaca-se a inexistência de lei exigindo a ratificação dos termos de recurso já interposto, após a notificação do teor da decisão em que se julgam os embargos declaratórios, motivo pelo qual não há falar em violação do CPC/1973, art. 538. Importante observar que, mesmo após o cancelamento da Súmula 434/TST, por meio da Res. 198, divulgada no DEJT em 12, 15 e 16/6/2015, esta Corte superior mantém o entendimento firmado em seu item II. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial interposto prematuramente. Súmula 418/STJ. Recurso improvido. Irresignação da demandada.

«1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, consolidada na Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. Tal orientação se aplica mesmo nos casos em que estes tenham sido opostos pela parte contrária, e posteriormente rejeitados, sem modificação do julgado. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos de declaração acolhidos com modificação do acórdão de apelação. Ausência de ratificação posterior do recurso especial anteriormente interposto. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Nos termos da Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DOS LEILÕES. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR.

agravante alega falta de notificação pessoal de sua ex-esposa para purgar a mora, invalidando a consolidação da propriedade fiduciária. Argumenta também a ausência de publicação de editais dos leilões em jornal, requerendo a suspensão dos seus efeitos. ... (Continua)

20 - TRT3 Cobrança de contribuição sindical. Cumprimento dos requisitos previstos nos CTN, art. 145 e CLT, art. 605.

«Não prosperam os fundamentos da r. sentença recorrida, que se equivocou ao considerar descumpridos os requisitos legais para a cobrança das contribuições sindicais especificadas na petição inicial. O contribuinte, a teor do CTN, art. 145, deve ser notificado pessoalmente do lançamento do crédito tributário e a prova dessa notificação encontra-se nos autos. Ademais, prevê o CLT, art. 605 que: «As entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário. Como se depreende da prova documental juntada aos autos, a publicação de editais ocorreu nos anos de 2012 e 2013, nos jornais «Estado de Minas (2013), «Hoje em Dia (2012 e 2013) e «O Tempo (2012), de modo que também restou atendida a regra do CLT, art. 605.... (Continua)