Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DAS NOTIFICAÇÕES REFERENTES AO AUTO DE INFRAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO NO EDITAL ANTERIOR AO RETORNO DA INFORMAÇÃO DE «NÃO PROCURADO REFERENTE À NOTIFICAÇÃO VIA PESSOAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL QUE PRESSUPÕE O ESGOTAMENTO DAS VIAS POSTAIS OU PESSOAIS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 13, DA RESOLUÇÃO 619/2016 DO CONTRAN. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO