Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA. NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR (NIC). SANÇÕES APLICADAS APÓS O JULGAMENTO DO TEMA 1097 DO STJ. OBSERVÂNCIA DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença que, nos autos de ação anulatória, julgou pela parcial procedência dos pedidos, sob o fundamento de que o ente municipal comprovou que, em parte das sanções impugnadas, a requerente foi duplamente notificada. ... (Continua)