provas judiciais inss
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DO SEGURADO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARGUIÇÃO DE QUE A PROVA PERICIAL SERIA CONDIÇÃO NECESSÁRIA AO JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO. DESCABIMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR ÀS PERÍCIAS MÉDICAS JUDICIAIS AGENDADAS. PRECLUSÃO DA PROVA TÉCNICA. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. CPC, art. 373, I. REQUERIMENTO MANIFESTADO APÓS A CONTESTAÇÃO DO INSS E SEM A SUA ANUÊNCIA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. ART. 485, §4º, DO CPC. LEI 9.469/1997, art. 3º. ART. 487, III, ALÍNEA «C DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso do segurado. Pretensão à reforma da r. sentença de improcedência, a fim de que o processo seja extinto sem resolução do mérito, por desistência da ação, nos termos do CPC, art. 485, VIII. Argumento de que o não comparecimento à prova pericial judicial seria condição necessária ao julgamento de mérito da demanda. Descabimento. O não comparecimento do autor ao exame pericial configura preclusão da prova técnica. Segurado que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito (CPC, art. 373, I). Pedido de extinção manifestado após o oferecimento da contestação. Ausência de concordância do INSS com o pedido e de renúncia expressa, pelo autor, ao direito sobre o qual se funda a ação. Inteligência dos art. 485, §4º e art. 487, III, «c, ambos do CPC; e Lei 9.469/1997, art. 3º. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

2 - STF Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito Administrativo. Servidores públicos. Auditores fiscais da previdência social. Reajuste de 3,17%. Prequestionamento. Ausência. Motivação das decisões judiciais. Ofensa reflexa. Princípios da legalidade, da prestação jurisdicional, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Legislação infraconstitucional. Análise. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falso no sistema informatizado do INSS. Dosimetria da pena. Alegação de reforma para pior no julgamento de recurso exclusivo da defesa. Não ocorrência. Exasperação da pena-base. Consequências negativas. Fundamentação idônea. Incidência do princípio da insignificância. Ausência de prequestionamento. Incidência da agravante prevista no CP, art. 62, III. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A proibição de reforma para pior, nos termos da jurisprudência do STJ, possui o objetivo de obstar que, em inconformismo exclusivo da defesa, o acusado tenha agravada sua situação. Pode a Corte estadual, sem piorar a situação do recorrente, em recurso exclusivo da defesa, de fundamentação livre e efeito devolutivo amplo, observados os limites horizontais do tema suscitado, manifestar sua própria e cuidadosa fundamentação sobre as matérias debatidas na origem. Desse modo, ao Tribunal, provocado a apreciar o cálculo da reprimenda, compete examinar as circunstâncias judiciais e apreciar os pormenores da individualização da sanção deliberados na sentença, mantendo ou diminuindo a sanção imposta. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PROVA EMPRESTADA. LAUDOS PERICIAIS JUDICIAIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO PARCIAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória da Vara Única da Comarca de Novo Cruzeiro, que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação ordinária visando à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária ou, subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio-doença acidentário. A parte autora instruiu a petição inicial com documentação médica, incluindo laudos periciais judiciais produzidos em outros processos, sustentando sua incapacidade laboral total e permanente e o preenchimento dos requisitos legais para a tutela antecipada. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Homicídio qualificado. Pretensão de exclusão das qualificadoras reconhecidas pelos jurados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. CP, art. 59. CP. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modificação que também implica no reexame do conjunto probatório. Continuidade delitiva. Prequestionamento. Incidência dos verbetes sumulares 282 e 356 do pretório excelso. Agravo desprovido.

«- A continuidade delitiva não foi objeto de deliberação pelo Tribunal a quo. Contra o acórdão proferido no julgamento do apelo, apesar de opostos embargos de declaração, não se alegou essa matéria. Incidência, na hipótese, dos verbetes 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. 

O benefício de auxílio-acidente deve observar a regra prevista na Lei 8.213/91, art. 86. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. ADICIONAL DE 25% SOBRE O BENEFÍCIO. DEVIDO NO CASO CONCRETO.

Cerceamento de defesa inocorrente.  ... (Continua)

8 - TJSP Família. Assistência judiciária gratuita. Justiça gratuita. Impugnação ao pedido. Sentença de improcedência. Deferimento da Assistência judiciária em primeiro grau. Apelam os impugnantes sustentando que a apelada possui condições de arcar com as custas judiciais, uma vez que contratou os préstimos de advogado particular e em breve receberá seu quinhão hereditário. Presunção juris tantum de necessidade não ilidida por prova documental. Necessidade. Impugnada que comprova que era dependente de seu falecido pai. Dada à morte do genitor a filha deixou de receber os alimentos arbitrados em 10 salários mínimos e passou a ser beneficiária do INSS, recebendo R$ 1.159,00 a título de pensão por morte. Demonstra que é estudante universitária e mal consegue arcar com as despesas provenientes de seus estudos. Recurso improvido.

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AUXÍLIO ACIDENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO PRETENDIDO. AUXÍLIO-DOENÇA.

Em demandas acidentárias/previdenciárias vige o princípio da fungibilidade, o que autoriza a concessão de benefício diverso do postulado pelo segurado.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA EXPOSTA DE QUIRODÁCTILO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. POSTERIOR CONSOLIDAÇÃO DE SEQUELAS INCAPACITANTES. MÉRITO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, NÃO IMPUGNADO CIENTIFICAMENTE POR ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DESTACADOS. RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.

1.Recurso do INSS. Auxílio-acidente. Fratura exposta do quinto quirodáctilo esquerdo. Atividades habituais de operador de produção. Arguição preliminar de coisa julgada. Fato superveniente. Consolidação de sequelas incapacitantes, posteriormente ao desfecho de ação acidentária prévia. Aplicação do CPC, art. 505, I. Mérito. Incapacidade laborativa parcial e permanente constatada por duas perícias médicas judiciais. Teor conclusivo cabal da prova pericial, não combatido cientificamente por assistente técnico indicado. Nexo causal acidentário incontroverso. Requisitos à concessão de auxílio-acidente preenchidos. Sentença confirmada. Observância dos consectários legais a seguir destacados. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Estelionato contra o INSS. Corrupção ativa. Concurso material. Pretensas nulidades. Matérias não ventiladas no decorrer do processo. Anulação do acórdão. Não cabimento. Exame da matéria fático probatória. Intempestividade do apelo ministerial. Inocorrência. Investigação criminal. Denúncia anônima. Ilegalidade indemonstrada e não alegada no momento oportuno. Falta de provas para a condenação e atipicidade das condutas. Dilação probatória. Continuidade delitiva. Estelionato e corrupção ativa. Espécies distintas. Penas-Base. Exasperação. Fixação de regime prisional inicial semiaberto. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

1 - Inexixtência de omissão no acórdão dos embargos declaratórios no que se refere à tese de intempestividade da apelação ministerial. Tal matéria não foi ventilada pelas partes, motivo pelo qual o acórdão da apelação não cuidou da matéria. Todavia, o acórdão dos aclaratórios demonstrou a tempestividade do recurso do Parquet.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Definição do sujeito ativo para cobrança do imposto sobre serviço. Ausência de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 93, IX) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se satisfatoriamente motivado. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não-ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Definição do sujeito ativo para cobrança do imposto sobre serviço. Ausência de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 93, IX) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se satisfatoriamente motivado. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Controvérsia dependente de revolvimento fático-probatório. Súmula 07/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«I. A decisão do Tribunal de origem, que inadmitiu o Recurso Especial, fundamentou-se na vedação contida na Súmula 07/STJ. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO FINAL.  PERÍCIAS REVISIONAIS. CORREÇÃO E JUROS PELA TAXA SELIC.

Cerceamento de defesa inocorrente. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processo administrativo-disciplinar. 3. Militar. 4. CF/88, art. 125, § 5º. Competência dos juízes de direito do juízo militar para processar e julgar singularmente as ações judiciais contra atos disciplinares, nada mencionando acerca do julgamento colegiado dessas demandas. 5. Ausência de nulidade. 6. Violação do contraditório. Necessidade do reexame dos fatos e provas. Súmula 279/STF. 7. Competência. Comandante-geral da Polícia Militar. Edição de instrução normativa. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 8. Ausência de argumentos hábeis a infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.

17 - STJ Seguridade social. Estelionato contra a previdência social e corrupção ativa. Interceptações telefônicas. Autorizações judiciais motivadas. Garantias constitucionais preservadas. Eivas não caracterizadas.

«1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do CF/88, art. 5º, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (CF/88, art. 93, IX). ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Tributário. Embargos de declaração. Inexistência de irregularidades no acórdão. Embargos à execução fiscal. Concessão de aposentadoria. Fraude contra o INSS. Crédito que não se enquadra no conceito de dívida ativa. Responsabilidade solidária. Apuração em processo judicial próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

«1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. ... (Continua)

19 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA - INOCORRÊNCIA - AUTENTICIDADE DO VÍDEO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO GRUPO DELITIVO DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DETRAÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE. RECURSO DE CARLOS FERNANDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. RECURSOS DE INÊS E MIRIAN DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.

Carlos Fernando, Inês e Mirian apelaram da sentença que os condenou pelo crime de associação ao tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, caput.2. ... (Continua)

20 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Aeronauta. Revisão da RMI. Decadência consumada. Cessação indevida do benefício. Necessidade de avaliação por Juntas Mistas Especiais de Saúde da Aeronáutica (JMES) até 31/05/2017. IN INSS/PRES 77/2015, art. 317. Restabelecimento. Perícia feita exclusivamente pelo INSS. Ilegalidade. Depressão. Transtorno bipolar e de ansiedade. Cobrança administrativa de valores recebidos em razão de liminar concedida em mandado de segurança com posterior revogação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Portaria Conjunta 2/2018 da Procuradoria Geral Federal e do Presidente do INSS. Perda do processo administrativo de concessão nas dependências do INSS. Demora injustificada que deu origem à decadência do direito à revisão. Ineficiência da administração. Dano moral configurado. Indenização. Valor. Honorários de sucumbência. Fixação. Aplicação do CPC/1973. Juros e correção monetária. Lei 8.213/1991, art. 43, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 101.

«1 - Aposentadoria por invalidez, na condição de aeronauta, com DIB em 01/04/1991. Autora em gozo de auxílio-doença de aeronauta, com DIB em 25/04/1988, embora afastada do trabalho desde 03/09/1987. ... (Continua)