Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Controvérsia dependente de revolvimento fático-probatório. Súmula 07/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«I. A decisão do Tribunal de origem, que inadmitiu o Recurso Especial, fundamentou-se na vedação contida na Súmula 07/STJ. ... ()
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