Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA - INOCORRÊNCIA - AUTENTICIDADE DO VÍDEO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO GRUPO DELITIVO DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DETRAÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE. RECURSO DE CARLOS FERNANDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. RECURSOS DE INÊS E MIRIAN DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.

Carlos Fernando, Inês e Mirian apelaram da sentença que os condenou pelo crime de associação ao tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, caput.2. ... (Continua)