Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO.
O benefício de auxílio-acidente deve observar a regra prevista na Lei 8.213/91, art. 86. ... ()
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